PORTARIA GM/MS Nº 639, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (*)

Divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao co-financiamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, sobre a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no que se refere à publicação dos montantes de recursos federais a serem transferidos a cada estado, ao Distrito Federal e a cada município para custeio das ações e serviços públicos de saúde; e

Considerando a pactuação no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com relação à programação assistencial e, no âmbito nacional, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com relação às políticas nacionais de saúde, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao co-financiamento das ações e serviços de saúde do grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo I os montantes referentes ao incentivo permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos no Teto MAC.

Art. 2º Os valores do Teto MAC dos estados e dos municípios, apurados nesta data e divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente:

I - o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos às habilitações de serviços e de leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais;

II - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de programação assistencial;

Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo.

Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria:

I - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde;

III - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e

IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço: https://sismac.saude.gov.br.

Art. 5º No orçamento dos estados, Distrito Federal e municípios, os recursos do Teto MAC deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da União, é o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO MOREIRA DA CRUZ

ANEXO

Teto MAC Brasil

UF	IBGE	ESTADO / MUNICÍPIO	GESTÃO	TETO MAC (VALORES ANUAIS) (R$)
				MAC SEM SAMU	SAMU	TOTAL
AC	120000	ACRE	Gestão Estadual	190.872.797,06	14.082.931,80	204.955.728,86
AC	120001	ACRELÂNDIA	Gestão Municipal	33.176,91	-	33.176,91
AC	120005	ASSIS BRASIL	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120010	BRASILÉIA	Gestão Municipal	339.660,00	-	339.660,00
AC	120013	BUJARI	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120017	CAPIXABA	Gestão Municipal	339.660,00	-	339.660,00
AC	120020	CRUZEIRO DO SUL	Gestão Municipal	1.525.204,61	-	1.525.204,61
AC	120025	EPITACIOLÂNDIA	Gestão Municipal	339.660,00	-	339.660,00
AC	120030	FEIJÓ	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120032	JORDÃO	Gestão Municipal	3.045,50	-	3.045,50
AC	120033	MÂNCIO LIMA	Gestão Municipal	342.150,21	-	342.150,21
AC	120034	MANOEL URBANO	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120035	MARECHAL THAUMATURGO	Gestão Municipal	165.427,68	-	165.427,68
AC	120038	PLÁCIDO DE CASTRO	Gestão Municipal	6.320,23	-	6.320,23
AC	120039	PORTO WALTER	Gestão Municipal	634,25	-	634,25
AC	120040	RIO BRANCO	Gestão Municipal	2.024.687,09	-	2.024.687,09
AC	120042	RODRIGUES ALVES	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120043	SANTA ROSA DO PURUS	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120045	SENADOR GUIOMARD	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120050	SENA MADUREIRA	Gestão Municipal	339.660,00	-	339.660,00
AC	120060	TARAUACÁ	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120070	XAPURI	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120080	PORTO ACRE	Gestão Municipal	-	-	-
AC	120000	ACRE	Total UF	196.332.083,54	14.082.931,80	210.415.015,34
AL	270000	ALAGOAS	Gestão Estadual	225.625.239,25	5.596.500,00	231.221.739,25
AL	270010	ÁGUA BRANCA	Gestão Municipal	1.138.587,06	-	1.138.587,06
AL	270020	ANADIA	Gestão Municipal	982.628,15	-	982.628,15
AL	270030	ARAPIRACA	Gestão Municipal	112.525.366,93	-	112.525.366,93
AL	270040	ATALAIA	Gestão Municipal	3.564.840,80	-	3.564.840,80
AL	270050	BARRA DE SANTO ANTÔNIO	Gestão Municipal	398.881,35	-	398.881,35
AL	270060	BARRA DE SÃO MIGUEL	Gestão Municipal	165.591,80	-	165.591,80
AL	270070	BATALHA	Gestão Municipal	1.846.347,87	-	1.846.347,87
AL	270080	BELÉM	Gestão Municipal	106.139,92	-	106.139,92
AL	270090	BELO MONTE	Gestão Municipal	186.473,08	-	186.473,08
AL	270100	BOCA DA MATA	Gestão Municipal	1.468.405,67	-	1.468.405,67
AL	270110	BRANQUINHA	Gestão Municipal	273.926,76	-	273.926,76
AL	270120	CACIMBINHAS	Gestão Municipal	467.617,70	-	467.617,70
AL	270130	CAJUEIRO	Gestão Municipal	1.770.308,16	-	1.770.308,16
AL	270135	CAMPESTRE	Gestão Municipal	99.389,45	-	99.389,45
AL	270140	CAMPO ALEGRE	Gestão Municipal	3.427.893,17	-	3.427.893,17
AL	270150	CAMPO GRANDE	Gestão Municipal	86.475,78	-	86.475,78
AL	270160	CANAPI	Gestão Municipal	691.378,07	-	691.378,07
AL	270170	CAPELA	Gestão Municipal	2.733.432,40	-	2.733.432,40
AL	270180	CARNEIROS	Gestão Municipal	105.716,54	-	105.716,54
AL	270190	CHÃ PRETA	Gestão Municipal	197.796,81	-	197.796,81
AL	270200	COITÉ DO NÓIA	Gestão Municipal	196.292,08	-	196.292,08
AL	270210	COLÔNIA LEOPOLDINA	Gestão Municipal	2.568.117,36	-	2.568.117,36
AL	270220	COQUEIRO SECO	Gestão Municipal	86.543,26	-	86.543,26
AL	270230	CORURIPE	Gestão Municipal	24.141.694,51	-	24.141.694,51
AL	270235	CRAÍBAS	Gestão Municipal	1.010.924,31	-	1.010.924,31
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	Gestão Municipal	6.233.667,26	-	6.233.667,26