PORTARIA GM/MS Nº 649, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Descredencia equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em atenção ao disposto no Anexo XVIII e Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Descredenciar equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS, dos municípios descrito no Anexo a esta Portaria, devido a incapacidade do cumprimento dos parâmetros estabelecidos na PNAISP e PNAB.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL DESCREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DF

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	INE
CE	Cruz	230425	7089619	1559532
DF	Brasília	530010	3027643	471240
DF	Brasília	530010	3028003	471267
DF	Brasília	530010	3028011	471291
DF	Brasília	530010	7566530	1630539
DF	Brasília	530010	3027651	1681559
TO	Araguaçu	170200	2468948	1676571
TO	Araguacema	170190	7510640	1540440
TO	Lajeado	171200	2467593	1537210
TO	Pedro Afonso	171650	2494116	1538721
Total	5 municípios e DF		-	10 eAPP