PORTARIA GM/MS Nº 662, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo as diretrizes e as normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe a respeito das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente no que diz respeito à Seção I - do Programa Academia da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria SAPS/GM/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a análise dos polos credenciados pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 234, de 21 de fevereiro de 2022, e cadastrados pela gestão municipal e ativos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde na competência fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, para fins da transferência do incentivo de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, dos polos do Programa Academia da Saúde credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 234, de 21 de fevereiro de 2022, e cadastrados no SCNES.

Parágrafo Único. Os códigos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de que trata o caput deste artigo foram definidos por meio da análise dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde credenciados em portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, que atenderam os critérios dispostos no § 2º, do art. 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

Art. 2º Os municípios com serviços constantes do Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º, do art. 1º, da Portaria nº SAPS/MS 47, de 19 de dezembro de 2019, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I, do art. 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.217U - Apoio à Manutenção dos polos do Programa Academia da Saúde, Plano orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira março de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

CADASTROS NACIONAIS DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) REFERENTES AOS POLOS DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, POR MUNICÍPIO, PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES
AC	120001	ACRELÂNDIA	9639896
AL	270240	DELMIRO GOUVEIA	7780850
AL	270600	OLIVENÇA	7827423
AL	270642	PARICONHA	9648011
AL	270650	PASSO DE CAMARAGIBE	7582129
AL	270910	TAQUARANA	9654917
BA	290265	BANZAÊ	7981481
BA	290310	BARRA DO ROCHA	9709169
BA	290460	BRUMADO	9907033
BA	290700	CARDEAL DA SILVA	7009682
BA	291680	ITARANTIM	0033766
BA	291810	JEREMOABO	9076794
BA	291840	JUAZEIRO	9782796
CE	230580	IPU	7419139
CE	230890	MORRINHOS	9572945
ES	320180	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	7961766
GO	520670	DAMIANÓPOLIS	9445889
GO	520940	GUARANI DE GOIÁS	9241515
GO	521460	NIQUELÂNDIA	9421483
GO	522070	SÍTIO D'ABADIA	9872337
MA	210455	GOVERNADOR EDISON LOBÃO	9599886
MA	210745	OLINDA NOVA DO MARANHÃO	6890415
MA	210920	PRESIDENTE JUSCELINO	7691238
MA	211300	VITORINO FREIRE	7616597
MG	310375	ARAPORÃ	7520042
MG	310500	BALDIM	9866213
MG	311300	CARAÍ	9523871
MG	311660	CLÁUDIO	0053449
MG	312015	CRISÓLITA	7983158
MG	313390	ITAVERAVA	9846700
MG	313600	JOAÍMA	9653163
MG	314225	MIRAVÂNIA	9604499
MG	314280	MONTE ALEGRE DE MINAS	7471122
MG	314320	MONTE SANTO DE MINAS	9042385
MG	314330	MONTES CLAROS	9650253
MG	314870	PEDRA AZUL	9166904
MG	315057	PINTÓPOLIS	9362630
MG	315150	PIUMHI	7589182
MG	315650	RUBELITA	9753249
MG	316110	SÃO FRANCISCO	9711333
MG	317010	UBERABA	9751262
MS	500330	COXIM	9015027
MS	500770	SETE QUEDAS	9016201
PB	250270	BORBOREMA	9336796
PB	250340	CACIMBA DE AREIA	9510982
PB	250590	EMAS	9786511
PB	250680	INGÁ	9601732
PB	251190	PITIMBU	9812644
PB	251207	POÇO DE JOSÉ DE MOURA	9549188
PB	251220	PRATA	9975896
PB	251340	SANTA LUZIA	9171223
PB	251430	SÃO JOSÉ DE CAIANA	9867805
PB	251470	SÃO JOSÉ DO SABUGI	9574735
PB	251530	SAPÉ	9454594
PE	260110	ARARIPINA	9122478
PE	260450	CHÃ GRANDE	7805888
PE	261040	PARNAMIRIM	7283555
PE	261510	TEREZINHA	6870104
PI	220170	BERTOLÍNIA	9234551
PI	220552	JÚLIO BORGES	9565884
PI	220672	NAZÁRIA	9668861
PR	410350	CALIFÓRNIA	7980620
PR	410970	IBAITI	9822836
PR	412400	SANTANA DO ITARARÉ	9834370
RJ	330110	CANTAGALO	9597999
RJ	330285	MESQUITA	9888098
RJ	330610	VALENÇA	9802649
RN	240960	PEDRA PRETA	9933964
RN	241030	SERRA CAIADA	7827644
RN	241440	TOUROS	7978170
RS	430805	FAXINALZINHO	7872461
RS	430955	HARMONIA	9659315
RS	431110	JAGUARI	9668470
RS	432190	TRÊS PASSOS	9526803
RS	432310	VICENTE DUTRA	9565620
SP	350150	ALVINLÂNDIA	9711554
SP	350510	BARBOSA	9721185
SP	351000	CÂNDIDO MOTA	9759174
SP	351090	CÁSSIA DOS COQUEIROS	6873979
SP	352920	MARTINÓPOLIS	9768564
SP	353310	NOVA GUATAPORANGA	9782869
SP	354930	SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO	9861572
TO	170200	ARAGUAÇU	9480773
TO	170215	ARAGUANÃ	9559825
TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	9820558
TO	171370	MONTE SANTO DO TOCANTINS	7832109
TOTAL		86 MUNICÍPIOS	86 POLOS