PORTARIA GM/MS Nº 672, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de Goiás e Município de Mineiros, destinado ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Portarias GM/MS nº 2.410, de 22 de setembro de 2021 e GM/MS nº 2.558, de 4 de outubro de 2021, que estabelecem a suspensão temporária da transferência por um mês, em cada Portaria de recursos ao município de Mineiros/GO, em razão de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses; e

Considerando o Ofício nº 794/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros, que solicita repasses retroativos referentes ao Programa Melhor em Casa e apresenta comprovação da regularização do envio retroativo de produção, constante no NUP-SEI:25000.032635/2022-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado de Goiás e Município de Mineiros, destinado ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Mineiros/GO, em parcela única.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	COMPETÊNCIA APRESENTADA	EMAD I	VALOR EMAD IR$	EMAP	VALOR EMAP R$	VALOR TOTAL A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA R$
GO	521310	MINEIROS	MUNICIPAL	FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL	1	50.000,00	1	6.000,00	56.000,00
GO	521310	MINEIROS	MUNICIPAL	MARÇO, ABRIL, MAIO	1	50.000,00	1	6.000,00	56.000,00
TOTAL					2	100.000,00	2	12.000,00	112.000,00