PORTARIA GM/MS Nº 708, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a transição dos municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, para receberem incentivo financeiro de custeio referente às equipes de Atenção Primária Prisionais - eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	Município	CNES	INE	Tipo eAPP atual	Novo tipo/ Carga horária	Adicional de Saúde Bucal	Novo Valor da eAPP	Equipe Complementar Psicossocial/ Carga Horária	INE ECP	Valor ECP
MG	IPABA	2193019	1660675	III	Ampliada/30h	Não	R$ 40.000,00	Não	-	-
MS	CAMPO GRANDE	7773145	1545248	II SM	Ampliada/20h	Sim	R$ 31.000,00	Sim/20h	2222213	R$ 10.000,00
MS	DOURADOS	2710897	1679651	I	Vinculada a eSF/eSB	-	R$ 4.000,00	-	-
MS	DOURADOS	0416614	2140497	II	Ampliada/20h	Sim	R$ 31.000,00	-	-	-
MS	DOURADOS	9261982	1629484	III	Ampliada/30h	Sim	R$ 41.500,00	Sim/30h	2227770	R$ 20.000,00
MS	MUNDO NOVO	3463567	1549073	I	Vinculada a eSF/eSB	-	R$ 4.000,00	-	-	-