Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 729, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

SC

ABDON BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA

36000443633202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

6425208

100.000,00

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000436479202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

5776910

100.000,00

SC

AGRONOMICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000438931202200

150.000,00

29250002

150.000,00

1030250182E900042

2377500

150.000,00

SC

ARABUTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000439361202200

77.807,00

29250002

77.807,00

1030250182E900042

6508472

77.807,00

SC

BALNEARIO PICARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000431983202200

200.000,00

29250002

90550005

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6343902

7550642

100.000,00

100.000,00

SC

BARRA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000430937202200

150.000,00

39530003

150.000,00

1030250182E900042

6589715

150.000,00

SC

BIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000439765202200

100.000,00

41850015

100.000,00

1030250182E900042

6359582

100.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000432228202200

200.000,00

90550005

200.000,00

1030250182E900042

2522209

200.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000433996202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2522209

150.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000437343202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

2522241

100.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000439462202200

200.000,00

41290003

200.000,00

1030250182E900042

5444462

200.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000449947202200

300.000,00

90550005

300.000,00

1030250182E900042

5444462

300.000,00

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428763202200

500.000,00

40150009

40620002

300.000,00

200.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6545556

6545556

300.000,00

200.000,00

SC

BRACO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000427441202200

419.323,00

40620002

419.323,00

1030250182E900042

6494331

419.323,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432076202200

200.000,00

18800002

200.000,00

1030250182E900042

2522489

200.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432096202200

200.000,00

39290002

200.000,00

1030250182E900042

2522489

200.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432117202200

325.923,00

39320003

325.923,00

1030250182E900042

2522411

325.923,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436345202200

200.000,00

41290003

200.000,00

1030250182E900042

2522489

200.000,00

SC

BRUSQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436352202200

300.000,00

22100018

300.000,00

1030250182E900042

2522489

300.000,00

SC

CAIBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000441570202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

6156754

100.000,00

SC

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445781202200

100.000,00

90550005

90550005

13.396,00

86.604,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6292240

2664992

13.396,00

86.604,00

SC

CAMPO ERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE

36000444389202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

6400469

50.000,00

SC

CAMPOS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000441158202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

6168833

50.000,00

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000437338202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

7556322

50.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000439422202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

5936640

100.000,00

SC

CAPIVARI DE BAIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000439485202200

200.000,00

40620002

200.000,00

1030250182E900042

6583547

200.000,00

SC

CHAPECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000429429202200

168.980,00

40620002

168.980,00

1030250182E900042

6361315

168.980,00

SC

CORREIA PINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000436838202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

7155786

50.000,00

SC

CUNHATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431670202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

6473601

100.000,00

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000431931202200

534.675,00

25690002

39530003

284.675,00

250.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6531865

6531865

284.675,00

250.000,00

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000432145202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6531865

100.000,00

SC

CURITIBANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000432832202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

5433118

50.000,00

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000444577202200

108.879,00

29250002

90550005

80.000,00

28.879,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6448755

6448755

80.000,00

28.879,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435347202200

110.000,00

29250002

110.000,00

1030250182E900042

2691477

110.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435357202200

120.000,00

29250002

120.000,00

1030250182E900042

2411245

120.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435387202200

200.000,00

90550005

200.000,00

1030250182E900042

2522322

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435394202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

2660857

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435399202200

300.000,00

90550005

300.000,00

1030250182E900042

2379430

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435402202200

200.000,00

90550005

200.000,00

1030250182E900042

6683134

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435415202200

300.000,00

90550005

300.000,00

1030250182E900042

2377616

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435423202200

200.000,00

90550005

200.000,00

1030250182E900042

3689603

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435432202200

400.000,00

90550005

400.000,00

1030250182E900042

2407418

400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435444202200

250.000,00

90550005

250.000,00

1030250182E900042

2491710

250.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435465202200

200.000,00

32350001

200.000,00

1030250182E900042

2538180

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435477202200

100.000,00

32350001

100.000,00

1030250182E900042

2299836

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435494202200

500.000,00

32350001

500.000,00

1030250182E900042

2691558

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435507202200

100.000,00

32350001

100.000,00

1030250182E900042

2550881

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435527202200

1.000.000,00

32350001

1.000.000,00

1030250182E900042

2672839

1.000.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435533202200

172.820,00

32350001

172.820,00

1030250182E900042

2299569

172.820,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435779202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2407418

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435780202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2418304

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435781202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2377829

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435782202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2560771

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435783202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2377330

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435784202200

184.493,00

22100018

184.493,00

1030250182E900042

2302500

184.493,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000435785202200

150.000,00

22100018

150.000,00

1030250182E900042

2411393

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000437512202200

236.410,00

39290002

236.410,00

1030250182E900042

2543044

236.410,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000440944202200

150.000,00

39290002

150.000,00

1030250182E900042

2378876

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000446784202200

900.000,00

28560005

900.000,00

1030250182E900042

2407418

900.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000446787202200

700.000,00

28560005

700.000,00

1030250182E900042

2537192

700.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000449295202200

100.000,00

39530003

100.000,00

1030250182E900042

2378876

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000450324202200

130.000,00

28560005

130.000,00

1030250182E900042

2379430

130.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000450328202200

70.000,00

28560005

70.000,00

1030250182E900042

2407418

70.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000450338202200

1.897.646,00

18800002

1.897.646,00

1030250182E900042

2407418

1.897.646,00

SC

FRAIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000435113202200

700.000,00

39530003

90550005

200.000,00

500.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6473652

6473652

200.000,00

500.000,00

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000431350202200

300.000,00

25690002

300.000,00

1030250182E900042

2552698

300.000,00

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000431383202200

309.230,00

28560005

309.230,00

1030250182E900042

2552698

309.230,00

SC

GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000431415202200

150.000,00

18800002

18800002

10.000,00

140.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2691485

2552698

10.000,00

140.000,00

SC

GOVERNADOR CELSO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000435603202200

400.000,00

40620002

400.000,00

1030250182E900042

6372732

400.000,00

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427471202200

69.125,00

90550005

69.125,00

1030250182E900042

7434642

69.125,00

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427475202200

30.875,00

90550005

30.875,00

1030250182E900042

6463177

30.875,00

SC

GRAVATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427482202200

34.629,00

18800002

34.629,00

1030250182E900042

6463177

34.629,00

SC

GUABIRUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000426586202200

20.177,00

90550005

20.177,00

1030250182E900042

6375367

20.177,00

SC

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC

36000434761202200

150.000,00

39800003

150.000,00

1030250182E900042

6445632

150.000,00

SC

GUARAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438652202200

450.000,00

18800002

39530003

90550005

90550005

150.000,00

200.000,00

30.242,00

69.758,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

2492342

2492342

5425735

2492342

150.000,00

200.000,00

30.242,00

69.758,00

SC

GUATAMBU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000442114202200

100.000,00

41850015

100.000,00

1030250182E900042

6534457

100.000,00

SC

HERVAL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE

36000432745202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

6423752

100.000,00

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426557202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

7555938

100.000,00

SC

ICARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000434748202200

450.000,00

18800002

90550005

41290003

150.000,00

100.000,00

200.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

6421334

6421334

6421334

150.000,00

100.000,00

200.000,00

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000445191202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

6200117

50.000,00

SC

IMBUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000426499202200

150.000,00

28560005

150.000,00

1030250182E900042

6468462

150.000,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000443645202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

5894204

100.000,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000443655202200

60.953,00

18800002

60.953,00

1030250182E900042

5894204

60.953,00

SC

INDAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000443659202200

239.047,00

18800002

239.047,00

1030250182E900042

2521873

239.047,00

SC

IOMERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE

36000433848202200

116.025,00

39530003

116.025,00

1030250182E900042

6469671

116.025,00

SC

IPORA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000427181202200

250.000,00

39530003

250.000,00

1030250182E900042

6359884

250.000,00

SC

IPUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445607202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6512054

100.000,00

SC

IRACEMINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA

36000445448202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

5805996

100.000,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000432024202200

250.000,00

18800002

41850015

150.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6479782

6479782

150.000,00

100.000,00

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000440248202200

400.000,00

39530003

90550005

300.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6558410

6558410

300.000,00

100.000,00

SC

ITAIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442827202200

150.000,00

29250002

150.000,00

1030250182E900042

6409717

150.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000440406202200

500.000,00

39290002

500.000,00

1030250182E900042

2744937

500.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000440421202200

317.069,00

90550005

317.069,00

1030250182E900042

2744937

317.069,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000440426202200

81.752,00

40150009

81.752,00

1030250182E900042

2522691

81.752,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000440429202200

200.000,00

41290003

200.000,00

1030250182E900042

2744937

200.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000441155202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

6539858

100.000,00

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000433915202200

150.000,00

18800002

150.000,00

1030250182E900042

6469302

150.000,00

SC

ITUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

36000430913202200

91.969,00

29250002

90550005

80.000,00

11.969,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6360653

6360653

80.000,00

11.969,00

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000439851202200

68.283,00

90550005

68.283,00

1030250182E900042

6419879

68.283,00

SC

JABORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA

36000439852202200

31.717,00

90550005

31.717,00

1030250182E900042

6147143

31.717,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000432807202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6759661

100.000,00

SC

JARAGUA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL

36000443270202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

5425506

100.000,00

SC

JARDINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS

36000433182202200

100.000,00

25690002

100.000,00

1030250182E900042

6520707

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000445572202200

200.000,00

22100018

200.000,00

1030250182E900042

2521296

200.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000445579202200

300.000,00

22100018

300.000,00

1030250182E900042

6048692

300.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000445601202200

500.000,00

22100018

22100018

221.480,00

278.520,00

1030250182E900042

1030250182E900042

5374588

3678385

221.480,00

278.520,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000448864202200

542.010,00

39440003

542.010,00

1030250182E904546

5374588

542.010,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000448868202200

90.511,00

39800003

90.511,00

1030250182E900042

5374588

90.511,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000448872202200

1.000.000,00

90550005

1.000.000,00

1030250182E900042

5374588

1.000.000,00

SC

JOSE BOITEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426541202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6510256

100.000,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000441365202200

1.707.623,00

29250002

40150009

1.419.320,00

288.303,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6442366

6442366

1.419.320,00

288.303,00

SC

LAGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000450480202200

100.000,00

32350001

100.000,00

1030250182E900042

2500450

100.000,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443766202200

189.372,00

90550005

189.372,00

1030250182E900042

6362303

189.372,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443771202200

41.082,00

90550005

41.082,00

1030250182E900042

5998336

41.082,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443774202200

69.546,00

90550005

69.546,00

1030250182E900042

2558017

69.546,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443779202200

126.740,00

41850015

126.740,00

1030250182E900042

2558017

126.740,00

SC

MAFRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442677202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6589839

100.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427154202200

300.000,00

39800003

300.000,00

1030250182E900042

2689324

300.000,00

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439390202200

58.140,00

90550005

58.140,00

1030250182E900042

6431089

58.140,00

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432621202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6127444

100.000,00

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432628202200

131.289,00

40150009

131.289,00

1030250182E900042

2674327

131.289,00

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432178202200

150.000,00

39530003

150.000,00

1030250182E900042

9081356

150.000,00

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000447193202200

100.000,00

41850015

100.000,00

1030250182E900042

6547117

100.000,00

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000448233202200

100.000,00

39530003

100.000,00

1030250182E900042

5032180

100.000,00

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000438451202200

108.742,00

18800002

108.742,00

1030250182E900042

6497438

108.742,00

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000448823202200

41.258,00

18800002

41.258,00

1030250182E900042

5835224

41.258,00

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000437080202200

250.000,00

39530003

250.000,00

1030250182E900042

6475914

250.000,00

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000431226202200

350.000,00

40620002

28560005

150.000,00

200.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6497535

6497535

150.000,00

200.000,00

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000433421202200

150.000,00

39530003

150.000,00

1030250182E900042

6480624

150.000,00

SC

RIO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426533202200

100.000,00

41850015

100.000,00

1030250182E900042

6429009

100.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000433528202200

500.000,00

90550005

500.000,00

1030250182E900042

2568713

500.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000445526202200

300.000,00

28560005

300.000,00

1030250182E900042

2568713

300.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000445677202200

230.320,00

28560005

230.320,00

1030250182E900042

2379627

230.320,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000445696202200

200.000,00

28560005

200.000,00

1030250182E900042

6456529

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000445768202200

200.000,00

40620002

200.000,00

1030250182E900042

6456529

200.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000450041202200

69.680,00

28560005

69.680,00

1030250182E900042

2379430

69.680,00

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000449941202200

1.000.000,00

39800003

90550005

90550005

41850015

41850015

300.000,00

68.594,00

231.406,00

374,00

399.626,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

2521695

7541538

2521695

2521695

6530230

300.000,00

68.594,00

231.406,00

374,00

399.626,00

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000434861202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

6548075

100.000,00

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000443866202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

6520669

50.000,00

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000434441202200

35.269,00

90550005

35.269,00

1030250182E900042

9494820

35.269,00

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000434445202200

47.132,00

90550005

47.132,00

1030250182E900042

6500390

47.132,00

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000434008202200

50.000,00

29250002

50.000,00

1030250182E900042

6177786

50.000,00

SC

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000432022202200

50.000,00

39800003

50.000,00

1030250182E900042

6495117

50.000,00

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000430142202200

50.000,00

39530003

50.000,00

1030250182E900042

6592597

50.000,00

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434877202200

200.000,00

90550005

41850015

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2418177

2418177

100.000,00

100.000,00

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000431141202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

5368332

100.000,00

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000438255202200

71.041,00

41850015

71.041,00

1030250182E900042

6372937

71.041,00

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000438257202200

28.959,00

41850015

28.959,00

1030250182E900042

5879809

28.959,00

SC

SAO CRISTOVAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL

36000442737202200

36.187,00

29250002

36.187,00

1030250182E900042

6528228

36.187,00

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000435974202200

102.000,00

29250002

40150009

50.000,00

52.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6044565

6548776

50.000,00

52.000,00

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000429833202200

300.000,00

90550005

90550005

100.000,00

200.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6058612

3289850

100.000,00

200.000,00

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000443834202200

35.781,00

29250002

35.781,00

1030250182E900042

5925126

35.781,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000426805202200

400.000,00

25690002

400.000,00

1030250182E900042

6437060

400.000,00

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000429371202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

5750180

100.000,00

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000427434202200

19.751,00

41850015

19.751,00

1030250182E900042

6394620

19.751,00

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000427435202200

80.249,00

41850015

80.249,00

1030250182E900042

7534302

80.249,00

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000439200202200

350.000,00

90550005

41850015

250.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

5168066

6512003

250.000,00

100.000,00

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000449971202200

192.534,00

40620002

192.534,00

1030250182E900042

6730752

192.534,00

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000449978202200

53.000,00

40620002

53.000,00

1030250182E900042

7295413

53.000,00

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000439166202200

214.430,00

41290003

214.430,00

1030250182E900042

2647168

214.430,00

SC

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000436652202200

385.269,00

29250002

385.269,00

1030250182E900042

6424937

385.269,00

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000439831202200

150.000,00

18800002

150.000,00

1030250182E900042

2513420

150.000,00

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000436482202200

85.614,00

41850015

85.614,00

1030250182E900042

6567339

85.614,00

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000435927202200

300.000,00

39530003

39530003

100.000,00

200.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2490994

2490935

100.000,00

200.000,00

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000426490202200

100.000,00

29250002

100.000,00

1030250182E900042

6408028

100.000,00

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000433426202200

200.000,00

18800002

200.000,00

1030250182E900042

6420443

200.000,00

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000427276202200

150.000,00

39530003

150.000,00

1030250182E900042

6447708

150.000,00

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000442882202200

200.000,00

18800002

200.000,00

1030250182E900042

6538045

200.000,00

SC

VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000442914202200

12.174,00

29250002

12.174,00

1030250182E900042

9933123

12.174,00

SC

VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000442917202200

20.857,00

29250002

20.857,00

1030250182E900042

6390161

20.857,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437166202200

150.000,00

29250002

150.000,00

1030250182E900042

6468306

150.000,00

SC

XANXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000437268202200

100.000,00

90550005

100.000,00

1030250182E900042

3747700

100.000,00

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000448329202200

250.000,00

40150009

250.000,00

1030250182E900042

6390218

250.000,00

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000448332202200

122.760,00

40620002

122.760,00

1030250182E900042

6390218

122.760,00

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000448334202200

66.216,00

40620002

66.216,00

1030250182E900042

3587770

66.216,00

SE

AMPARO DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436020202200

282.661,00

23310003

282.661,00

1030250182E900028

6253482

282.661,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000438236202200

675.032,00

36910005

675.032,00

1030250182E900028

2421488

675.032,00

SE

ARACAJU

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000448719202200

541.330,00

29790014

541.330,00

1030250182E900028

2503824

541.330,00

SE

BARRA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445360202200

200.000,00

23310003

200.000,00

1030250182E900028

6347010

200.000,00

SE

LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427019202200

200.000,00

23310003

200.000,00

1030250182E900028

6346901

200.000,00

TOTAL 180 PROPOSTAS 38.792.366,00
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