PORTARIA Nº 733, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000122006	36400006	990.000,00	990.000,00	10301501985810012
AM	CANUTAMA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA	09601841000122001	41370004	990.000,00	990.000,00	10301501985810013
AM	MANAUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS	07583812000122001	41090006	1.671.000,00	1.671.000,00	10301501985810013
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000122002	29190009	1.671.000,00	1.671.000,00	10301501985810016
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	11431661000122003	39830001	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000122005	39830001	1.341.000,00	1.341.000,00	10301501985810032
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13940171000122001	40770009	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810031
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	11970135000122002	40860013	987.000,00	987.000,00	10301501985810054
MT	NOBRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890891000122001	39750001	987.000,00	987.000,00	10301501985810051
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10490987000122001	27150004	953.000,00	953.000,00	10301501985810025
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11162629000122001	24490010	953.000,00	953.000,00	10301501985810025
PB	QUEIMADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11162629000122002	12830003	953.000,00	953.000,00	10301501985810025
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000122001	41750015	953.000,00	953.000,00	10301501985811587
PR	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09127166000122002	39110008	1.063.000,00	1.063.000,00	10301501985810041
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	12468947000122001	39520005	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810033
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000122009	40510003	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985813304
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000122002	42100003	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810033
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000122002	27760008 42100003	100.000,00 956.000,00	1.056.000,00	10301501985810033 10301501985810033
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000122004	13100006	1.563.000,00	1.563.000,00	10301501985810033
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	11934211000122004	23970002	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000122004	42100003	1.783.000,00	1.783.000,00	10301501985810033
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000122001	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RN	GOIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA	12256410000122002	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000122009	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	11863962000122003	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RO	URUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21817418000122001	92240005	1.257.000,00	1.257.000,00	10301501985810011
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000122004	41640013	1.671.000,00	1.671.000,00	10301501985810238
SP	VOTORANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11209472000122003	39280006 37770002	16.000,00 1.040.000,00	1.056.000,00	10301501985810035 10301501985810035
TO	JAU DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS	11235634000122001	23590005	990.000,00	990.000,00	10301501985810017
TOTAL			29 PROPOSTAS	33.036.000,00