PORTARIA Nº 735, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unideade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19916625000122001	40380005	539.452,00	539.452,00	10301501985810012
AC	EPITACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19023249000122004	30360019	377.960,00	377.960,00	10301501985810012
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000122009	41120001	990.000,00	990.000,00	10301501985810402
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000122005	42250005	1.257.126,00	1.257.126,00	10301501985810016
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	12303694000122008	91910006	198.540,00	198.540,00	10301501985810029
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15626810000122002	27730001	199.980,00	199.980,00	10301501985810032
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14645035000122003	92040007	303.324,00	303.324,00	10301501985810032
MG	CAJURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23166271000122001	22150004	319.968,00	319.968,00	10301501985810031
MG	GUARDA-MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR	12320877000122002	39780005	364.986,00	364.986,00	10301501985810031
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000122002	39140001	486.771,00	486.771,00	10301501985810031
MG	ITUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA	11875650000122002	39910005	199.975,00	199.975,00	10301501985810031
MS	ARAL MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA	13865216000122002	38030004	339.968,00	339.968,00	10301501985810054
MT	NOVO HORIZONTE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14170331000122002	40610012	199.995,00	199.995,00	10301501985810051
PB	CONGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA	11436548000122002	39920003	199.995,00	199.995,00	10301501985810025
PB	QUIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA	12335016000122002	40880005	125.311,00	125.311,00	10301501985810025
PE	SURUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM	08937139000122009	27190008	95.365,00	95.365,00	10301501985810026
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000122009	42100003	221.675,00	221.675,00	10301501985810033
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	11934211000122005	27760008 39420003 23970002	100.000,00 252.291,00 14.309,00	366.600,00	10301501985810033 10301501985810033 10301501985810033
RN	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	11500433000122003	41630007	448.369,00	448.369,00	10301501985810024
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	11478439000122002	24210004	299.997,00	299.997,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000122009	37250010	991.771,00	991.771,00	10301501985810011
RS	NOVA PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS	11898805000122008	28580001	131.070,00	131.070,00	10301501985810043
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000122006	39840021	506.630,00	506.630,00	10301501985815013
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000122007	39840021	601.142,00	601.142,00	10301501985815013
RS	TRES PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS	11916215000122002	37930002 20230004	79.986,00 100.000,00	179.986,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11094183000122003	28730005	242.256,00	242.256,00	10301501985810043
RS	VISTA ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	11239280000122003	28620001	149.994,00	149.994,00	10301501985810043
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11930253000122011	39280006 27990011 40120005	16.000,00 215.927,00 65.312,00	297.239,00	10301501985810035 10301501985813627 10301501985810035
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	12012877000122007	33460003	249.984,00	249.984,00	10301501985810035
TO	BARROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO	11391015000122004	30680001	349.990,00	349.990,00	10301501985810017
TO	CRIXAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO	12463676000122011	40710003	346.383,00	346.383,00	10301501985810017
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000122002	30680001	199.975,00	199.975,00	10301501985810017
TOTAL			32 PROPOSTAS	11.781.777,00