PORTARIA Nº 739, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000122001	42250004	999.995,00	999.995,00	10301501985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000122003	42250004	170.218,00	170.218,00	10301501985810016
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000122008	42250004	1.002.600,00	1.002.600,00	10301501985810016
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000122006	40810012	307.432,00	307.432,00	10301501985810992
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000122008	40810012	306.837,00	306.837,00	10301501985810992
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000122011	40810012	327.690,00	327.690,00	10301501985810992
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	11421453000122005	39590004	454.297,00	454.297,00	10301501985810023
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000122012	38580002	288.398,00	288.398,00	10301501985810032
ES	VARGEM ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14645035000122001	33120011	301.070,00	301.070,00	10301501985810032
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06169881000122001	39890001	128.941,00	128.941,00	10301501985810052
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000122004	39890001	198.744,00	198.744,00	10301501985810052
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14675553000122003	29240010	419.905,00	419.905,00	10301501985812403
MG	GUARDA-MOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR	12320877000122001	39780005	217.008,00	217.008,00	10301501985810031
MS	ALCINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS	11955273000122001	38030004	396.409,00	396.409,00	10301501985810054
MS	PORTO MURTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11160486000122001	41450006	233.591,00	233.591,00	10301501985810054
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000122004	38050004	268.042,00	268.042,00	10301501985810051
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	11838096000122006	39970003	97.413,00	97.413,00	10301501985810025
PB	ALAGOINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA	11757032000122001	35300011	304.591,00	304.591,00	10301501985810025
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	18000776000122002	39970003	249.997,00	249.997,00	10301501985810025
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	10521892000122001	35300011	249.997,00	249.997,00	10301501985810025
PB	SAO JOSE DOS RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS	11227813000122001	35300011	249.998,00	249.998,00	10301501985810025
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000122003	41600005	305.827,00	305.827,00	10301501985813285
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000122004	41600005	235.048,00	235.048,00	10301501985813285
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000122006	39300002	633.619,00	633.619,00	10301501985810033
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000122007	39300002	366.300,00	366.300,00	10301501985810033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000122002	39540018	648.685,00	648.685,00	10301501985810033
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07582909000122001	37250010	249.996,00	249.996,00	10301501985810011
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122013	33960013	151.000,00	151.000,00	10301501985810014
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000122005	23700005	329.920,00	329.920,00	10301501985810014
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000122007	23700005	320.269,00	320.269,00	10301501985810014
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000122008	23700005	454.279,00	454.279,00	10301501985810014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000122005	41460003	325.383,00	325.383,00	10301501985810014
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	11796566000122001	36610012	271.351,00	271.351,00	10301501985810043
SE	GRACHO CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582140000122001	36910006	249.997,00	249.997,00	10301501985810028
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367491000122002	36910006	245.568,00	245.568,00	10301501985810028
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000122003	39050002	399.960,00	399.960,00	10301501985810035
SP	BATATAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10427654000122001	32280001	536.317,00	536.317,00	10301501985817025
SP	FERNANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS	11846960000122001	28130009	118.272,00	118.272,00	10301501985810035
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000122006	32280007	750.844,00	750.844,00	10301501985817027
SP	JACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI	13919153000122001	41610007	373.223,00	373.223,00	10301501985810035
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000122002	15270022	532.980,00	532.980,00	10301501985813900
SP	TUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11845813000122001	37350012	107.778,00	107.778,00	10301501985810035
TO	ARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12254356000122002	41860004	300.000,00	300.000,00	10301501985810017
TOTAL			43 PROPOSTAS	15.079.789,00