Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 746, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)

AL

MACEIO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000447351202200

18.254.734,00

71030005

18.254.734,00

1030250182E900027

5582016

18.254.734,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000436287202200

37.956.446,00

71050001

37.956.446,00

1030250182E900016

7150296

37.956.446,00

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

36000449115202200

262.229,00

71060014

262.229,00

1030250182E900029

3011089

262.229,00

BA

BOM JESUS DA LAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA

36000430218202200

2.500.000,00

71060014

2.500.000,00

1030250182E900029

6365159

2.500.000,00

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000428187202200

2.800.000,00

71060014

2.800.000,00

1030250182E900029

6410413

2.800.000,00

BA

CANDIDO SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES

36000448075202200

150.000,00

71060014

150.000,00

1030250182E900029

4024044

150.000,00

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000429469202200

627.271,00

71060014

627.271,00

1030250182E900029

9292985

627.271,00

BA

CATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU

36000438622202200

300.000,00

71060014

300.000,00

1030250182E900029

2388480

300.000,00

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000430839202200

350.000,00

71060014

350.000,00

1030250182E900029

2526433

350.000,00

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000427827202200

500.000,00

71060014

500.000,00

1030250182E900029

6560512

500.000,00

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000435577202200

500.000,00

71060014

500.000,00

1030250182E900029

6410707

500.000,00

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000438076202200

500.000,00

71060014

500.000,00

1030250182E900029

6365361

500.000,00

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433116202200

1.000.000,00

71060014

1.000.000,00

1030250182E900029

2417189

1.000.000,00

BA

JUCURUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437097202200

181.907,00

71060014

181.907,00

1030250182E900029

6424325

181.907,00

BA

NOVA VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA

36000430181202200

300.000,00

71060014

300.000,00

1030250182E900029

3434397

300.000,00

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO

36000437457202200

300.000,00

71060014

300.000,00

1030250182E900029

6533833

300.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000449114202200

9.000.000,00

71060014

9.000.000,00

1030250182E900029

7106521

9.000.000,00

BA

SANTA CRUZ CABRALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438936202200

390.822,00

71060014

390.822,00

1030250182E900029

9200630

390.822,00

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429433202200

600.000,00

71060014

600.000,00

1030250182E900029

6799132

600.000,00

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000447504202200

350.000,00

71060014

350.000,00

1030250182E900029

6799132

350.000,00

BA

SERRA DO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000446244202200

500.000,00

71060014

500.000,00

1030250182E900029

7036272

500.000,00

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000430965202200

1.000.000,00

71060014

1.000.000,00

1030250182E900029

6397204

1.000.000,00

BA

TREMEDAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432604202200

230.000,00

71060014

230.000,00

1030250182E900029

6481450

230.000,00

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000427823202200

400.000,00

71060014

400.000,00

1030250182E900029

6749518

400.000,00

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000440055202200

203.778,00

71070011

203.778,00

1030250182E900023

6545831

203.778,00

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000433909202200

319.262,00

71070011

319.262,00

1030250182E900023

4010760

319.262,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000435517202200

133.910,00

71070011

133.910,00

1030250182E900023

6152643

133.910,00

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000435547202200

151.801,00

71070011

151.801,00

1030250182E900023

2514729

151.801,00

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000449900202200

700.000,00

71070011

700.000,00

1030250182E900023

2564211

700.000,00

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000443220202200

492.206,00

71070011

492.206,00

1030250182E900023

6402364

492.206,00

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000438600202200

696.820,00

71070011

696.820,00

1030250182E900023

6474438

696.820,00

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000436872202200

102.000,00

71070011

102.000,00

1030250182E900023

6553915

102.000,00

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000437517202200

250.000,00

71070011

250.000,00

1030250182E900023

6496377

250.000,00

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000434374202200

200.000,00

71070011

200.000,00

1030250182E900023

5544130

200.000,00

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

36000437710202200

89.062,00

71070011

89.062,00

1030250182E900023

5385997

89.062,00

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000434204202200

204.693,00

71070011

204.693,00

1030250182E900023

6410790

204.693,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000441886202200

87.902.509,00

71070011

87.902.509,00

1030250182E900023

2794179

87.902.509,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438669202200

330.786,00

71070011

330.786,00

1030250182E900023

6047696

330.786,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438681202200

100.000,00

71070011

100.000,00

1030250182E900023

2529424

100.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438686202200

100.000,00

71070011

100.000,00

1030250182E900023

2529394

100.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438693202200

200.000,00

71070011

200.000,00

1030250182E900023

2561212

200.000,00

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441075202200

300.000,00

71070011

300.000,00

1030250182E900023

5186366

300.000,00

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000434573202200

465.684,00

71070011

465.684,00

1030250182E900023

6598439

465.684,00

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450460202200

100.000,00

71070011

100.000,00

1030250182E900023

6433952

100.000,00

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000437418202200

500.000,00

71070011

500.000,00

1030250182E900023

5478545

500.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000434216202200

572.272,00

71070011

572.272,00

1030250182E900023

7175256

572.272,00

CE

IGUATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000433883202200

1.994.308,00

71070011

1.994.308,00

1030250182E900023

6452205

1.994.308,00

CE

INDEPENDENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

36000434229202200

136.315,00

71070011

136.315,00

1030250182E900023

2480409

136.315,00

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000433948202200

1.780.000,00

71070011

1.780.000,00

1030250182E900023

6352634

1.780.000,00

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000450013202200

23.160,00

71070011

23.160,00

1030250182E900023

6352634

23.160,00

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000437083202200

307.390,00

71070011

307.390,00

1030250182E900023

6350747

307.390,00

CE

ITAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

36000440760202200

300.000,00

71070011

300.000,00

1030250182E900023

5452856

300.000,00

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000433643202200

43.926,00

71070011

43.926,00

1030250182E900023

6367445

43.926,00

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434294202200

100.022,00

71070011

100.022,00

1030250182E900023

6360157

100.022,00

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

36000434197202200

177.844,00

71070011

177.844,00

1030250182E900023

3489965

177.844,00

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000434074202200

118.432,00

71070011

118.432,00

1030250182E900023

2554518

118.432,00

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438018202200

3.030.000,00

71070011

3.030.000,00

1030250182E900023

2372150

3.030.000,00

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000433697202200

500.000,00

71070011

500.000,00

1030250182E900023

7485328

500.000,00

CE

MISSAO VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

36000439797202200

179.465,00

71070011

179.465,00

1030250182E900023

2425432

179.465,00

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000436802202200

800.000,00

71070011

800.000,00

1030250182E900023

5970369

800.000,00

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

36000447123202200

536.026,00

71070011

536.026,00

1030250182E900023

6451101

536.026,00

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000436864202200

1.000.000,00

71070011

1.000.000,00

1030250182E900023

6377831

1.000.000,00

CE

PEREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO

36000433504202200

123.642,00

71070011

123.642,00

1030250182E900023

6353614

123.642,00

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000440051202200

1.000.000,00

71070011

1.000.000,00

1030250182E900023

2480395

1.000.000,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000442022202200

500.000,00

71070011

500.000,00

1030250182E900023

6361447

500.000,00

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000434537202200

250.000,00

71070011

250.000,00

1030250182E900023

4011899

250.000,00

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000437759202200

526.840,00

71070011

526.840,00

1030250182E900023

6533000

526.840,00

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000444413202200

300.000,00

71070011

300.000,00

1030250182E900023

6407366

300.000,00

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000433801202200

1.117.994,00

71070011

1.117.994,00

1030250182E900023

6440177

1.117.994,00

GO

ADELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA

36000432772202200

100.555,00

71100001

100.555,00

1030250182E900052

6537731

100.555,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000445608202200

1.900.000,00

71100001

1.900.000,00

1030250182E900052

6485049

1.900.000,00

GO

AMARALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

36000450614202200

60.000,00

71100001

60.000,00

1030250182E900052

6450954

60.000,00

GO

ARENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS

36000442107202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6452728

100.000,00

GO

AVELINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438656202200

115.081,00

71100001

115.081,00

1030250182E900052

6416292

115.081,00

GO

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000428734202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6411487

100.000,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434830202200

474.723,00

71100001

474.723,00

1030250182E900052

6625576

474.723,00

GO

BONFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443833202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6390927

100.000,00

GO

CACHOEIRA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000450640202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6404464

100.000,00

GO

CAIAPONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433902202200

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6570593

300.000,00

GO

CAMPESTRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000434840202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6559549

200.000,00

GO

CAMPINORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437676202200

174.568,00

71100001

174.568,00

1030250182E900052

6734669

174.568,00

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000435137202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6369065

100.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000438128202200

1.200.000,00

71100001

1.200.000,00

1030250182E900052

2442612

1.200.000,00

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000450232202200

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6298583

300.000,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000445864202200

500.000,00

71100001

500.000,00

1030250182E900052

2337576

500.000,00

GO

CIDADE OCIDENTAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

36000438939202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

3866718

200.000,00

GO

CORUMBAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434881202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6510930

200.000,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000433802202200

550.000,00

71100001

550.000,00

1030250182E900052

6486207

550.000,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000440331202200

80.827,00

71100001

80.827,00

1030250182E900052

6486207

80.827,00

GO

CROMINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000435189202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6500447

100.000,00

GO

CUMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI

36000434210202200

84.548,00

71100001

84.548,00

1030250182E900052

6618987

84.548,00

GO

DAMIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440049202200

150.000,00

71100001

150.000,00

1030250182E900052

6668607

150.000,00

GO

EDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000443060202200

293.696,00

71100001

293.696,00

1030250182E900052

6360696

293.696,00

GO

ESTRELA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000444476202200

50.000,00

71100001

50.000,00

1030250182E900052

6449174

50.000,00

GO

FAZENDA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

36000433592202200

195.501,00

71100001

195.501,00

1030250182E900052

6624790

195.501,00

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000441704202200

350.000,00

71100001

350.000,00

1030250182E900052

2507870

350.000,00

GO

GOIANIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000447526202200

3.990.000,00

71100001

3.990.000,00

1030250182E900052

6450091

3.990.000,00

GO

GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000436090202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6432778

100.000,00

GO

GOUVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

36000441988202200

56.847,00

71100001

56.847,00

1030250182E900052

6409466

56.847,00

GO

GUAPO

GUAPO - FMS

36000440264202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

2768690

100.000,00

GO

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000434604202200

365.000,00

71100001

365.000,00

1030250182E900052

6562280

365.000,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435042202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6554652

200.000,00

GO

IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000445486202200

750.000,00

71100001

750.000,00

1030250182E900052

6449476

750.000,00

GO

ITAPIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

36000436236202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6566960

200.000,00

GO

ITARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442231202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6403905

200.000,00

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000439704202200

1.200.000,00

71100001

1.200.000,00

1030250182E900052

5892120

1.200.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000436344202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6594204

100.000,00

GO

JATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439092202200

1.200.000,00

71100001

1.200.000,00

1030250182E900052

6605206

1.200.000,00

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000434473202200

878.739,00

71100001

878.739,00

1030250182E900052

6776140

878.739,00

GO

LUZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435884202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6463819

200.000,00

GO

MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000444961202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6527108

100.000,00

GO

MAURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000442037202200

321.107,00

71100001

321.107,00

1030250182E900052

6417558

321.107,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000444429202200

700.000,00

71100001

700.000,00

1030250182E900052

6488676

700.000,00

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436378202200

250.000,00

71100001

250.000,00

1030250182E900052

6534325

250.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000439539202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6380042

200.000,00

GO

NOVO PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

36000439296202200

40.228,00

71100001

40.228,00

1030250182E900052

6374395

40.228,00

GO

OURO VERDE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000438727202200

8.792,00

71100001

8.792,00

1030250182E900052

6418457

8.792,00

GO

OUVIDOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437917202200

150.000,00

71100001

150.000,00

1030250182E900052

6619320

150.000,00

GO

PALMEIRAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000439650202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6558607

200.000,00

GO

PALMELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

36000438294202200

63.842,00

71100001

63.842,00

1030250182E900052

6628788

63.842,00

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000437866202200

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6534996

300.000,00

GO

PETROLINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440755202200

69.000,00

71100001

69.000,00

1030250182E900052

6606628

69.000,00

GO

PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000435054202200

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6831982

300.000,00

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000437753202200

250.000,00

71100001

250.000,00

1030250182E900052

6377777

250.000,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000436160202200

50.000,00

71100001

50.000,00

1030250182E900052

6737412

50.000,00

GO

PONTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA

36000429774202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

5973864

100.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448700202200

1.000.000,00

71100001

1.000.000,00

1030250182E900052

6336647

1.000.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448704202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6336647

200.000,00

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435438202200

600.000,00

71100001

600.000,00

1030250182E900052

6425631

600.000,00

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000438345202200

1.100.000,00

71100001

1.100.000,00

1030250182E900052

7094086

1.100.000,00

GO

SANTO ANTONIO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000449431202200

85.000,00

71100001

85.000,00

1030250182E900052

6537685

85.000,00

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439133202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6477119

100.000,00

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438271202200

300.000,00

71100001

300.000,00

1030250182E900052

6156355

300.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000443982202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6360734

100.000,00

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

36000438390202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

7211155

100.000,00

GO

TERESINA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000438283202200

150.000,00

71100001

150.000,00

1030250182E900052

6425739

150.000,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000435327202200

150.000,00

71100001

150.000,00

1030250182E900052

6818951

150.000,00

GO

TURVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000440135202200

100.000,00

71100001

100.000,00

1030250182E900052

6589979

100.000,00

GO

TURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435346202200

200.000,00

71100001

200.000,00

1030250182E900052

6457517

200.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000437933202200

457.584,00

71100001

457.584,00

1030250182E900052

7200242

457.584,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438333202200

1.000.000,00

71100001

1.000.000,00

1030250182E900052

2437945

1.000.000,00

GO

VARJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000437874202200

150.000,00

71100001

150.000,00

1030250182E900052

2768720

150.000,00

GO

VICENTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS

36000434718202200

401.968,00

71100001

401.968,00

1030250182E900052

6562574

401.968,00

MA

ACAILANDIA

MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435991202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6383572

500.000,00

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440690202200

215.153,00

71110007

215.153,00

1030250182E900021

7223250

215.153,00

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000446246202200

600.000,00

71110007

600.000,00

1030250182E900021

7223250

600.000,00

MA

ARAME

MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435936202200

604.572,00

71110007

604.572,00

1030250182E900021

7785224

604.572,00

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427192202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

2462540

500.000,00

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436022202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

2462540

500.000,00

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436024202200

250.100,00

71110007

250.100,00

1030250182E900021

2462540

250.100,00

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000438180202200

124.153,00

71110007

124.153,00

1030250182E900021

7656459

124.153,00

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000446475202200

1.300.000,00

71110007

1.300.000,00

1030250182E900021

6410898

1.300.000,00

MA

CANTANHEDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436851202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6401449

500.000,00

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000447221202200

168.965,00

71110007

168.965,00

1030250182E900021

7128592

168.965,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000436543202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6533361

500.000,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000436552202200

200.000,00

71110007

200.000,00

1030250182E900021

6533361

200.000,00

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450755202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6355870

500.000,00

MA

COROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450094202200

700.000,00

71110007

700.000,00

1030250182E900021

5916232

700.000,00

MA

CURURUPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU

36000447765202200

39.420,00

71110007

39.420,00

1030250182E900021

7771509

39.420,00

MA

DUQUE BACELAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR

36000436031202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6884369

500.000,00

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436822202200

502.000,00

71110007

502.000,00

1030250182E900021

7848218

502.000,00

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450671202200

680.755,00

71110007

680.755,00

1030250182E900021

6895964

680.755,00

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448083202200

200.000,00

71110007

200.000,00

1030250182E900021

7786166

200.000,00

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000438072202200

1.450.000,00

71110007

1.450.000,00

1030250182E900021

7327757

1.450.000,00

MA

FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000447032202200

800.000,00

71110007

800.000,00

1030250182E900021

7327757

800.000,00

MA

GOVERNADOR NEWTON BELLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO

36000441421202200

600.000,00

71110007

600.000,00

1030250182E900021

6661025

600.000,00

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436044202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6533264

500.000,00

MA

ICATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000438207202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

7512104

500.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445716202200

3.474.153,00

71110007

3.474.153,00

1030250182E900021

6363024

3.474.153,00

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439127202200

1.009.000,00

71110007

1.009.000,00

1030250182E900021

6867987

1.009.000,00

MA

MIRINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL

36000450532202200

380.153,00

71110007

380.153,00

1030250182E900021

7637454

380.153,00

MA

NINA RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000438764202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6607004

500.000,00

MA

PACO DO LUMIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000438901202200

1.000.000,00

71110007

1.000.000,00

1030250182E900021

2531003

1.000.000,00

MA

PACO DO LUMIAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000448513202200

365.768,00

71110007

365.768,00

1030250182E900021

2531003

365.768,00

MA

PASSAGEM FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429960202200

559.081,00

71110007

559.081,00

1030250182E900021

7038801

559.081,00

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000447278202200

94.000,00

71110007

94.000,00

1030250182E900021

7170173

94.000,00

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000440062202200

502.000,00

71110007

502.000,00

1030250182E900021

7923368

502.000,00

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000448165202200

1.000.044,00

71110007

1.000.044,00

1030250182E900021

7923368

1.000.044,00

MA

PORTO FRANCO

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437540202200

800.153,00

71110007

800.153,00

1030250182E900021

7549024

800.153,00

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000438358202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

7277873

500.000,00

MA

RIACHAO

MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439415202200

500.900,00

71110007

500.900,00

1030250182E900021

6553877

500.900,00

MA

ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO

36000446767202200

74.153,00

71110007

74.153,00

1030250182E900021

7573685

74.153,00

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

36000438170202200

1.000.000,00

71110007

1.000.000,00

1030250182E900021

6765718

1.000.000,00

MA

SANTA FILOMENA DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

36000442949202200

74.153,00

71110007

74.153,00

1030250182E900021

6765718

74.153,00

MA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000448638202200

1.200.000,00

71110007

1.200.000,00

1030250182E900021

6631231

1.200.000,00

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437404202200

1.000.000,00

71110007

1.000.000,00

1030250182E900021

6507948

1.000.000,00

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000436052202200

574.153,00

71110007

574.153,00

1030250182E900021

6544436

574.153,00

MA

SANTA QUITERIA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000450264202200

188.395,00

71110007

188.395,00

1030250182E900021

6544436

188.395,00

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

36000441461202200

74.153,00

71110007

74.153,00

1030250182E900021

9497463

74.153,00

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000436050202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6748058

500.000,00

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000446293202200

1.200.000,00

71110007

1.200.000,00

1030250182E900021

6748058

1.200.000,00

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000450785202200

900.000,00

71110007

900.000,00

1030250182E900021

6324665

900.000,00

MA

SAO DOMINGOS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000450786202200

100.000,00

71110007

100.000,00

1030250182E900021

6324665

100.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000438005202200

1.010.000,00

71110007

1.010.000,00

1030250182E900021

6482783

1.010.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000450568202200

300.000,00

71110007

71110007

100.000,00

200.000,00

1030250182E900021

1030250182E900021

2458322

2697696

100.000,00

200.000,00

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000441693202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

6604056

500.000,00

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

36000450691202200

100.000,00

71110007

100.000,00

1030250182E900021

5122198

100.000,00

MA

SAO ROBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO

36000437456202200

309.000,00

71110007

309.000,00

1030250182E900021

6367712

309.000,00

MA

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

36000448615202200

500.000,00

71110007

500.000,00

1030250182E900021

7493908

500.000,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000448202202200

1.000.044,00

71110007

1.000.044,00

1030250182E900021

6372961

1.000.044,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000450999202200

1.900.003,00

71110007

1.900.003,00

1030250182E900021

6372961

1.900.003,00

MA

VITORINO FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000448597202200

3.074.065,00

71110007

3.074.065,00

1030250182E900021

5397499

3.074.065,00

TOTAL 202 PROPOSTAS 254.029.651,00
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