Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 761, DE 6 DE ABRIL DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ( SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP-SEI: 25000.026072/2022-21 resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência dos Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º O(s) Município(s) descrito(s) no Anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) Município(s) descrito(s) no Anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: Novembro de 2021

UF

IBGE

Município

Proponente

Portaria de Habilitação GM/MS

EMAD I

EMAD II

EMAP

Valor EMAD I

Valor EMAD II

Valor EMAP

Valor total suspenso

AM

130260

MANAUS

Estadual

Portaria nº 3.654, 17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

BA

291050

ENTRE RIOS

Municipal

Portaria nº 1.938, 12/08/2021

1

0

1

R$ 50.000,000

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 56.000,00

ES

320520

VILA VELHA

Municipal

Portaria nº 3.654, 17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

521250

LUZIANIA

Municipal

Portaria nº 1.938, 12/08/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

Municipal

Portaria nº 3.654, 17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PA

150140

BELEM

Municipal

Portaria nº 2.586, 21/08/2018

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

Portaria nº 3.654, 17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RN

240800

MOSSORO

Municipal

Portaria nº 3.438, 29/12/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

RS

430440

CANELA

Municipal

Portaria nº 3.615, 18/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

420750

INDAIAL

Municipal

Portaria nº 1.938, 12/08/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

421190

PALHOÇA

Municipal

Portaria nº 3.495, 17/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

420290

BRUSQUE

Municipal

Portaria nº 306, 25/02/2019

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

SP

353980

POA

Municipal

Portaria n° 825, 25/04/2016

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

350220

ANGATUBA

Municipal

Portaria nº 3.495, 17/12/2020

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 34.000,00

TOTAL

R$ 600.000,00

R$ 34.000,00

R$ 12.000,00

R$ 646.000,00

ANEXO II

Meses sem dados no SISAB: setembro, outubro e novembro de 2021

UF

IBGE

Município

Proponente

Portaria de Habilitação

GM/MS

EMAD I Habilitadas

EMAD II Habilitadas

EMAP Habilitadas

Valor EMAD I

Valor EMAD II

Valor EMAP

Valor total suspenso

BA

292880

SANTO ESTEVÃO

Municipal

Portaria nº 3.615, 18/12/2020

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

CE

230170

AURORA

Municipal

Portaria n° 825, 25/04/2016

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

Portaria nº 3.654, 17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

520995

INDIARA (SEDE)/ JANDAIA

Municipal

Portaria nº 548, 12/04/2019

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

MS

500660

PONTA PORA

Municipal

Portaria nº 1.810, 22/07/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PB

251620

SOUSA

Municipal

Portaria nº 3.438, 29/12/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

PE

261300

SAO BENTO DO UNA

Municipal

Portaria nº 825, 25/04/2016

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RS

430760

ESTANCIA VELHA

Municipal

Portaria nº 3.438, 29/12/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

RS

430770

ESTEIO

Municipal

Portaria nº 3.528, 17/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

351110

CATANDUVA

Municipal

Portaria nº 3.654, 17/12/2019

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SP

355400

TATUI

Municipal

Portaria nº 3.438, 29/12/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

TOTAL

R$ 450.000,00

R$ 68.000,00

R$ 36.000,00

R$ 554.000,00

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