PORTARIA GM/MS Nº 772, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Descredencia a equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP do Município de Itaitinga - CE, código INE nº 0093696, de gestão estadual.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em atenção ao disposto nos Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, na Seção IV do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Descredenciar a equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP do Município de Itaitinga - Ceará, código INE nº 0093696, de gestão estadual, credenciada anteriormente para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Anexo a esta Portaria, decorrente da inviabilidade de transição da equipe, nos termos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES