Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 835, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RN

ACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000436424202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438100202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443356202200

71210012

71210005

270.905,00

500.000,00

770.905,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

AFONSO BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

36000441423202200

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

AGUA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000428252202200

71210005

320.000,00

320.000,00

1030150192E890024

RN

AGUA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000436079202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440002202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

36000451650202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

36000427002202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

36000444526202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

APODI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000446606202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

ARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN

36000443049202200

71210005

243.955,00

243.955,00

1030150192E890024

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000429337202200

71210005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890024

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000437934202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

AUGUSTO SEVERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000444788202200

71210005

134.543,00

134.543,00

1030150192E890024

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

36000427518202200

71210005

180.000,00

180.000,00

1030150192E890024

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

36000438165202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA

36000438103202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

BARCELONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440240202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

36000437909202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

36000441514202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436299202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

BREJINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440046202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

CAICARA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE

36000433061202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

CAICARA DO RIO DO VENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

36000436055202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000446716202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000451300202200

71210005

717.774,00

717.774,00

1030150192E890024

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000451301202200

71210005

650.000,00

650.000,00

1030150192E890024

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

36000438116202200

71210012

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890024

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437908202200

71210005

71210012

150.000,00

1.000.000,00

1.150.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441499202200

71210012

170.000,00

170.000,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000439612202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

36000442243202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS

36000438071202200

71210012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

CARNAUBAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS

36000443208202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CERRO CORA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

36000435970202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

CORONEL EZEQUIEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL

36000438146202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

CORONEL JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426479202200

71210005

469.000,00

469.000,00

1030150192E890024

RN

CRUZETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427943202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

CURRAIS NOVOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439971202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

DOUTOR SEVERIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000427134202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

ENCANTO

MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

36000428256202200

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

ENCANTO

MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

36000436080202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

EQUADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

36000431063202200

71210005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890024

RN

EQUADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

36000436971202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

EQUADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

36000441480202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000440015202200

71210012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435538202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442556202200

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000437441202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000440310202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

FELIPE GUERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000441912202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

FLORANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430367202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

FRANCISCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000426840202200

71210005

319.000,00

319.000,00

1030150192E890024

RN

FRANCISCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000437815202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437403202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440163202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000427540202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000438166202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000440018202200

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

GOIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

36000441616202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000438172202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000438174202200

71210012

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890024

RN

GUAMARE

FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA

36000448630202200

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437841202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

IPANGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000427954202200

71210005

550.000,00

550.000,00

1030150192E890024

RN

IPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

36000438392202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438017202200

71210012

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890024

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437730202200

71210012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

ITAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441462202200

71210012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438105202200

71210005

243.955,00

243.955,00

1030150192E890024

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000433615202200

71210005

490.000,00

490.000,00

1030150192E890024

RN

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000443248202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437424202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437984202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JANUARIO CICCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441625202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS

36000434058202200

71210005

190.000,00

190.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000427896202200

71210005

260.000,00

260.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000436533202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN

36000440354202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

JARDIM DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO

36000433695202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000427141202200

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000435376202200

71210005

360.000,00

360.000,00

1030150192E890024

RN

JOSE DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA

36000443258202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000440418202200

71210012

700.000,00

700.000,00

1030150192E890024

RN

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440686202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000427150202200

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA D'ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000438107202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

36000438173202200

71210005

275.955,00

275.955,00

1030150192E890024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000431151202200

71210005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000437942202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA DE VELHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000440482202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427903202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436987202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000427543202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000438162202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LAGOA SALGADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000440021202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

LAJES PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432192202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

LAJES PINTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432207202200

71210005

67.131,00

67.131,00

1030150192E890024

RN

LUCRECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000434493202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

LUIS GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437775202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

LUIS GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439996202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

MACAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436688202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

36000438164202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

MACAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU

36000442232202200

71210012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

MAJOR SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

36000439531202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

MAJOR SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

36000440037202200

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

MARCELINO VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA

36000433132202200

71210005

260.000,00

260.000,00

1030150192E890024

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

36000443080202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

MAXARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433576202200

71210005

130.000,00

130.000,00

1030150192E890024

RN

MAXARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450649202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427164202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000438175202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000440023202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000440024202200

71210012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE DAS GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

36000437887202200

71210012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

MONTE DAS GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN

36000437902202200

71210005

93.914,00

93.914,00

1030150192E890024

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438177202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

NISIA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438179202200

71210012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

NOVA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN

36000437000202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

OLHO-D'AGUA DO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES

36000429572202200

71210005

160.000,00

160.000,00

1030150192E890024

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000427900202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000436977202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000440375202200

71210005

294.750,00

294.750,00

1030150192E890024

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433329202200

71210005

93.955,00

93.955,00

1030150192E890024

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440219202200

71210005

383.231,00

383.231,00

1030150192E890024

RN

PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000438065202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000437273202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PASSA E FICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

36000438111202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN

36000435966202200

71210005

160.000,00

160.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000426489202200

71210005

220.000,00

220.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000435065202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000437822202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

36000440083202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

PEDRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431461202200

71210005

460.000,00

460.000,00

1030150192E890024

RN

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

36000437885202200

71210012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

PEDRO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000444559202200

71210005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

36000438055202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

PENDENCIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

36000443340202200

71210012

71210005

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES

36000453935202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436282202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000434950202200

71210005

180.000,00

180.000,00

1030150192E890024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000439006202200

71210012

573.296,00

573.296,00

1030150192E890024

RN

PUREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN

36000440991202200

71210005

311.000,00

311.000,00

1030150192E890024

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

36000437697202200

71210012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000444667202200

71210005

700.000,00

700.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437807202200

71210012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHO DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429665202200

71210005

160.000,00

160.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428302202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438026202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441617202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

RIO DO FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000426809202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426512202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432808202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000426787202200

71210005

220.000,00

220.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000442505202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000442507202200

71210012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO BENTO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428188202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO BENTO DO TRAIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440668202200

71210012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000427889202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000436447202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

SAO FERNANDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO

36000447772202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

36000440081202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437623202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOAO DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

36000427893202200

71210005

130.000,00

130.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOAO DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

36000440333202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000427513202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000436001202200

71210005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DE MIPIBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000440030202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000426812202200

71210005

200.594,00

200.594,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000438032202200

71210012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000438039202200

71210005

190.000,00

190.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000442980202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

36000427891202200

71210005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890024

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

36000440122202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000437747202200

71210012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000439993202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO MIGUEL DO GOSTOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439450202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427184202200

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

SAO RAFAEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL

36000440432202200

71210012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434224202200

71210005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435049202200

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

SENADOR GEORGINO AVELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN

36000440773202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN

36000447726202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA DE SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN

36000447732202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

36000440006202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000427566202200

71210005

550.000,00

550.000,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000438209202200

71210012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SERRINHA DOS PINTOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

36000437787202200

71210012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000432129202200

71210005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN

TABOLEIRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440080202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435123202200

71210005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442521202200

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE ANANIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426800202200

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000427973202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

TENENTE LAURENTINO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000440004202200

71210005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000427584202200

71210005

690.000,00

690.000,00

1030150192E890024

RN

TIMBAUBA DOS BATISTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427958202200

71210005

130.000,00

130.000,00

1030150192E890024

RN

TOUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426665202200

71210005

450.000,00

450.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000440179202200

71210005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000441885202200

71210005

100.002,00

100.002,00

1030150192E890024

RN

UPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443355202200

71210005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN

VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN

36000440710202200

71210005

710.000,00

710.000,00

1030150192E890024

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000438240202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN

VENHA-VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000438241202200

71210005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

36000438080202200

71210012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890024

RN

VILA FLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR

36000438941202200

71210005

205.549,00

205.549,00

1030150192E890024

RN

VILA FLOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA FLOR

36000438943202200

71210005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

TOTAL 208 PROPOSTAS     66.098.509,00  
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