Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 838, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SP

NANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

36000440152202200

28150009

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP

PARANAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA

36000427508202200

26150005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

PARAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA

36000438998202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

RIBEIRAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000438399202200

40350002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP

RIBEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE

36000436808202200

90600002

28010004

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000442274202200

39080002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000445275202200

39460001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000445279202200

40120008

106.900,00

106.900,00

1030150192E890035

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000445281202200

19970019

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RIO GRANDE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428947202200

90320010

19970019

500.000,00

150.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

RIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA

36000430043202200

26150005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

RIVERSUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL

36000443990202200

40350002

28150009

37770004

150.000,00

55.000,00

150.000,00

355.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

ROSANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428306202200

90890002

40350002

25340007

28150009

25170001

100.000,00

50.000,00

100.000,00

40.000,00

100.000,00

390.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

ROSEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439503202200

30890002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RUBIACEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA

36000429387202200

37350013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

RUBIACEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBIACEA

36000429390202200

28150009

45.000,00

45.000,00

1030150192E890035

SP

RUBINEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA

36000446900202200

31600004

40940002

28130015

41350001

100.000,00

100.000,00

86.000,00

150.000,00

436.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SABINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000444173202200

31350009

40350002

40630001

100.000,00

50.000,00

60.000,00

210.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437702202200

33460001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437705202200

41350001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SALES OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

36000425961202200

37460001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SALES OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

36000425962202200

42000001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

36000442121202200

40940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SALMOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO

36000442271202200

39080002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SALMOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO

36000442275202200

15810013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432329202200

23560002

15270019

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437870202200

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437873202200

33460001

644.739,00

644.739,00

1030150192E890035

SP

SALTO DE PIRAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441725202200

39380004

90600002

33460001

37770004

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1.500.000,00

1.800.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000440772202200

37300008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000440774202200

28180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANDOVALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437950202200

42210003

28150009

19970019

100.000,00

45.000,00

200.000,00

345.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA ADELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA

36000443435202200

37300001

42000001

90320010

161.000,00

200.000,00

100.000,00

461.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA ALBERTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA

36000427510202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA ALBERTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA

36000427511202200

28150009

45.000,00

45.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA BARBARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE

36000441309202200

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

36000431870202200

38960004

30890002

39950002

41180001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA CLARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

36000427345202200

40350002

40940002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA CLARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

36000427850202200

41350001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA CLARA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA CLARA D OESTE

36000434783202200

31600004

28150009

100.000,00

37.277,00

137.277,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DA CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

36000435888202200

31600004

40940002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431622202200

28160004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428402202200

30640001

900.000,00

900.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428424202200

40350002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428431202200

40630001

230.000,00

230.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428569202200

25170001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000446763202200

28130015

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436361202200

90890002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA ERNESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436367202200

42000001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA FE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426622202200

31340002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA GERTRUDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438403202200

31600004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA GERTRUDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440085202200

41180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA GERTRUDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440086202200

37300001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430465202200

30890002

33460001

40360012

200.000,00

300.000,00

150.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000444644202200

31350009

28180001

25.177,00

500.000,00

525.177,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA MARIA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DA SERRA

36000441024202200

23560002

233.953,00

233.953,00

1030150192E890035

SP

SANTA MERCEDES

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES

36000444996202200

39460001

39770004

40940002

100.000,00

200.000,00

50.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434286202200

25340007

42000001

23660005

100.000,00

100.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451376202200

42210003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA RITA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427400202200

31600004

40940002

37460001

28150009

41350001

100.000,00

100.000,00

50.000,00

34.574,00

150.000,00

434.574,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTA ROSA DE VITERBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443346202200

42000001

650.000,00

650.000,00

1030150192E890035

SP

SANTA SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE.

36000451834202200

40940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTANA DA PONTE PENSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA

36000427343202200

40350002

40940002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTANA DA PONTE PENSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA

36000432215202200

23560002

39960003

28150009

28180001

27.377,00

100.000,00

50.000,00

50.000,00

227.377,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000443181202200

30640001

37460001

28150009

50.000,00

80.000,00

45.000,00

175.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

36000432699202200

39090002

10480013

200.000,00

2.500.000,00

2.700.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000449546202200

42000001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DE POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE

36000441840202200

28010004

40350002

90320010

100.000,00

100.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000446970202200

28130015

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000446971202200

28160004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTO ANTONIO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426187202200

37170023

200.000,00

200.000,00

1030150192E893905

SP

SANTO EXPEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445817202200

19970019

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439364202200

39090002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439369202200

31350009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439372202200

23560002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439376202200

39960003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439378202200

28010004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439382202200

40350002

56.151,00

56.151,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439387202200

37350013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439388202200

28130015

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOPOLIS DO AGUAPEI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000439391202200

28180001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS

36000437997202200

40360012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

SAO BENTO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI

36000437313202200

30890002

90600002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434373202200

30370001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

36000430843202200

38990007

109.271,00

109.271,00

1030150192E890035

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

36000430864202200

40360012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428729202200

39280003

37300001

100.000,00

250.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451553202200

15810013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO

36000436339202200

31350009

25340007

28150009

50.000,00

90.000,00

45.000,00

185.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

36000426783202200

39380004

28130015

37460001

100.000,00

200.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO JOAO DAS DUAS PONTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES

36000427378202200

39960003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO JOAO DO PAU D'ALHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

36000450718202200

39770004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SAO JOSE DA BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP

36000426191202200

90600002

75.000,00

75.000,00

1030150192E890035

SP

SAO JOSE DO BARREIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436392202200

39460001

39950002

41180001

28160004

100.000,00

100.000,00

150.000,00

149.365,00

499.365,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000440214202200

40360012

90320010

317.227,00

150.000,00

467.227,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO JOSE DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

36000433602202200

40360012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890035

SP

SAO LOURENCO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA

36000433994202200

31600004

37460001

90320010

100.000,00

100.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO LUIS DO PARAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

36000452703202200

37460001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

SAO MANUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441044202200

30640001

39770004

42210003

40630001

100.000,00

250.000,00

250.000,00

100.000,00

700.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430137202200

37460001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000434560202200

39080002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000434564202200

25340007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000434569202200

90320010

1.010.131,00

1.010.131,00

1030150192E890035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000434574202200

41300009

321.660,00

321.660,00

1030150192E893928

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000434580202200

41320015

108.783,00

108.783,00

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000451769202200

40940002

28150009

100.000,00

95.000,00

195.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436422202200

31350009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436429202200

30640001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436437202200

40350002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436440202200

40630001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436442202200

25170001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426645202200

39070004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426649202200

39380004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426652202200

33460001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426653202200

15810013

170.000,00

170.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426661202200

40360012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426663202200

28160004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000426667202200

19970019

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000431087202200

10480013

41710011

90320010

500.000,00

200.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO SEBASTIAO DA GRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA

36000433542202200

39050007

10480013

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SAO SIMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434851202200

42000001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000442002202200

39080002

25200011

40360012

19970019

300.000,00

150.000,00

250.000,00

100.000,00

800.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SARAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI

36000431299202200

39380004

28010004

25170001

100.000,00

150.000,00

300.000,00

550.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SARUTAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433742202200

38960004

72.435,00

72.435,00

1030150192E890035

SP

SARUTAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433743202200

30640001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

SARUTAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433745202200

10480013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SEBASTIANOPOLIS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL

36000433908202200

26150005

723.920,00

723.920,00

1030150192E890035

SP

SERRA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430309202200

15270020

23660005

319.934,00

200.000,00

519.934,00

1030150192E893941

1030150192E890035

SP

SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000427595202200

39080002

28010004

15810013

90890002

26150005

100.000,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

700.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000433614202200

39380004

39460001

39950002

28010004

40940002

37300004

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

100.000,00

300.000,00

900.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SETE BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434691202200

41610003

41710011

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SILVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429451202200

30890002

39950002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

36000430306202200

37350013

141.715,00

141.715,00

1030150192E890035

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000429272202200

40360012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890035

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000429297202200

37460001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SUD MENNUCCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426109202200

31350009

39380004

31340002

100.000,00

120.000,00

100.000,00

320.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000429492202200

39280003

39950002

37300001

25340007

100.000,00

100.000,00

350.000,00

100.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

SUZANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS

36000440180202200

26150005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

SUZANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS

36000440183202200

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

SUZANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS

36000440184202200

28150009

65.000,00

65.000,00

1030150192E890035

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000438481202200

41180001

37370002

28150009

28180001

1.000.000,00

500.000,00

95.000,00

3.449.019,00

5.044.019,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000427519202200

39960003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000427521202200

42210003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000427522202200

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000449707202200

28150009

75.000,00

75.000,00

1030150192E890035

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

36000433394202200

27990021

37350013

200.000,00

500.000,00

700.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TACIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

36000435352202200

28150009

41350001

45.000,00

152.022,00

197.022,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436238202200

30640001

40350002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU

36000448518202200

42000001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439474202200

26150005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TANABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI

36000435676202200

39950002

90600002

133.000,00

100.000,00

233.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

36000434700202200

37590001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP

TAPIRATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

36000434509202200

39960003

25340007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAQUARAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432895202200

39960003

56.132,00

56.132,00

1030150192E890035

SP

TAQUARAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432897202200

42210003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TAQUARAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432900202200

28150009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

TAQUARAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432910202200

42000001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438661202200

15810013

41180001

125.322,00

150.000,00

275.322,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAQUARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000430327202200

39460001

90600002

28010004

37460001

90320010

100.000,00

100.000,00

250.000,00

100.000,00

150.000,00

700.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAQUARIVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

36000442963202200

39550007

90600002

33460001

80.000,00

200.000,00

100.000,00

380.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TARABAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437143202200

42210003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TARABAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437147202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

TARABAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437150202200

28150009

140.000,00

140.000,00

1030150192E890035

SP

TARUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

36000428999202200

39090002

30640001

41350001

100.000,00

150.000,00

155.000,00

405.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428795202200

39380004

37460001

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429513202200

15680004

40360012

37350013

150.000,00

200.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000435408202200

31350009

42210003

90890002

28150009

100.000,00

150.000,00

250.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TERRA ROXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442317202200

31350009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

36000440806202200

28010004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

TIMBURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI

36000431460202200

30640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TORRE DE PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRE DE PEDRA

36000445511202200

37770004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TORRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA

36000435572202200

41610003

40630001

28180001

150.000,00

88.198,00

300.000,00

538.198,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443828202200

30890002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443858202200

28150009

75.000,00

75.000,00

1030150192E890035

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443871202200

90320010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

TREMEMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443881202200

19970019

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TRES FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427524202200

31350009

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

TRES FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427525202200

39960003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TRES FRONTEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427526202200

40940002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

TUIUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUIUTI

36000437288202200

39550007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428887202200

40630001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428915202200

41350001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000435361202200

39050007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000435375202200

39960003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000435392202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000435397202200

28150009

45.000,00

45.000,00

1030150192E890035

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000435733202200

19970019

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TURIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA

36000448126202200

37300001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

TURIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA

36000449514202200

39090002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

TURMALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURMALINA

36000438370202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

UBARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP

36000438737202200

40940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

UBARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP

36000438752202200

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000438376202200

31350009

28010004

37170025

37460001

200.000,00

100.000,00

1.000.000,00

150.000,00

1.450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E893987

1030150192E890035

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000427528202200

23560002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000427529202200

30640001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000427530202200

28150009

45.000,00

45.000,00

1030150192E890035

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000427531202200

40630001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

UBIRAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

36000427532202200

28180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

UCHOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

36000428307202200

39050007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

UNIAO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA

36000437577202200

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

URANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA

36000426151202200

31340002

39950002

40350002

25340007

28180001

250.000,00

133.551,00

50.000,00

100.000,00

200.000,00

733.551,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442321202200

28150009

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442323202200

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442325202200

37460001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442328202200

42000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

URU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442329202200

40630001

30.822,00

30.822,00

1030150192E890035

SP

URUPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPES

36000430715202200

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP

URUPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPES

36000430733202200

31340002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

URUPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPES

36000430738202200

23560002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

VALENTIM GENTIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000430823202200

39950002

40940002

26150005

100.000,00

50.000,00

271.786,00

421.786,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430800202200

39950002

33460001

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

VALPARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO

36000434196202200

39280003

39460001

26150005

28160004

28180001

150.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430049202200

37350013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VARGEM GRANDE PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

36000439946202200

28130015

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000433220202200

33460001

40350002

28130015

200.000,00

50.000,00

200.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000440204202200

38990007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000440208202200

39770004

325.000,00

325.000,00

1030150192E890035

SP

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000440209202200

40630001

90.000,00

90.000,00

1030150192E890035

SP

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000440212202200

37300008

39.862,00

39.862,00

1030150192E890035

SP

VINHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

36000429060202200

39950002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000428630202200

28130015

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

VIRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000428650202200

42000001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP

VISTA ALEGRE DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO

36000435274202200

31350009

42000001

50.000,00

300.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

VITORIA BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL

36000451926202200

40940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP

VOTORANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428148202200

39380004

90600002

37460001

100.000,00

400.000,00

60.000,00

560.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000432527202200

90320010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP

ZACARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS

36000442430202200

25170001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TOTAL 227 PROPOSTAS     64.872.303,00  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde