Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 844, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SE

ARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438356202200

71270013

4.123.010,00

4.123.010,00

1030150192E891853

TO

ABREULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000430036202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

ALIANCA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427651202200

71280011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000427688202200

71280011

301.455,00

301.455,00

1030150192E890017

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000439727202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000442200202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

ANANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

36000433284202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

ANGICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426737202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

ANGICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437991202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427722202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427655202200

71280011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438133202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433152202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427735202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

ARRAIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000426894202200

71280011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

AUGUSTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000437550202200

71280011

130.000,00

130.000,00

1030150192E890017

TO

AURORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

36000433070202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

AXIXA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

36000428808202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

BABACULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432779202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

BABACULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444452202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

36000436109202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

BARRA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

36000427753202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000432548202200

71280011

101.456,00

101.456,00

1030150192E890017

TO

BERNARDO SAYAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439451202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000427738202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000439849202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

BREJINHO DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441442202200

71280011

148.000,00

148.000,00

1030150192E890017

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428037202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

CACHOEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434435202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

CARMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436884202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

CARRASCO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000428733202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000433519202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432564202200

71280011

480.000,00

480.000,00

1030150192E890017

TO

COMBINADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434561202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

COUTO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438234202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000432845202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

CRIXAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

36000433397202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

DARCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000433078202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

DARCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000433079202200

71280011

153.630,00

153.630,00

1030150192E890017

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431364202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000432686202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432700202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432718202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434949202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

FILADELFIA

FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000431422202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000429240202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000441708202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

FORTALEZA DO TABOCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436170202200

71280011

101.928,00

101.928,00

1030150192E890017

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000430372202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438216202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429578202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438834202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433178202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429660202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432866202200

71280011

151.456,00

151.456,00

1030150192E890017

TO

JAU DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000427536202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000434807202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

LAGOA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442225202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

LAVANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000433095202200

71280011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432826202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000432402202200

71280011

541.000,00

541.000,00

1030150192E890017

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000427538202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

MATEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427674202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

MAURILANDIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000446525202200

71280011

139.778,00

139.778,00

1030150192E890017

TO

MIRACEMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441747202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

MIRANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434971202200

71280011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890017

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000438618202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000438624202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000437980202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000438629202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

MURICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432581202200

71280011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000427669202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441998202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

NOVA ROSALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000427004202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

NOVO JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM

36000431387202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

OLIVEIRA DE FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA

36000437117202200

71280011

101.702,00

101.702,00

1030150192E890017

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000432407202200

71280011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432133202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445318202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

PALMEIRAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428745202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000428012202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000432636202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000448429202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000448430202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

PINDORAMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450269202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

PINDORAMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000450271202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000436839202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429526202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PONTE ALTA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000426244202200

71280011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890017

TO

PONTE ALTA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000438894202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000428010202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000448092202200

71280011

173.000,00

173.000,00

1030150192E890017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000432840202200

71280011

402.630,00

402.630,00

1030150192E890017

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000452656202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000452657202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440403202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

PUGMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000427666202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432265202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432272202200

71280011

201.456,00

201.456,00

1030150192E890017

TO

RIO DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000434730202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

RIO DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000434744202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

RIO DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

36000434750202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000425866202200

71280011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890017

TO

SANDOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000427677202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000433572202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000432939202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000432942202200

71280011

51.456,00

51.456,00

1030150192E890017

TO

SAO FELIX DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432542202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000428002202200

71280011

350.000,00

350.000,00

1030150192E890017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000442437202200

71280011

251.456,00

251.456,00

1030150192E890017

TO

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

36000431733202200

71280011

200.000,00

200.000,00

1030150192E890017

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444093202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000429670202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000445692202200

71280011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890017

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000427671202200

71280011

251.456,00

251.456,00

1030150192E890017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432984202200

71280011

330.000,00

330.000,00

1030150192E890017

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427892202200

71280011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890017

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000429841202200

71280011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890017

TOTAL 118 PROPOSTAS     26.834.869,00  
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