Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 845, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SE

AMPARO DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425925202200

41440002

23310009

41340004

100.000,00

300.000,00

89.000,00

489.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427690202200

29790012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427692202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427693202200

36910004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427694202200

26080004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

AQUIDABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427695202200

41340004

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000434363202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000434365202200

41010001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000434368202200

13130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000434426202200

26080004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000434448202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000434456202200

41340004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425985202200

41440002

31000016

13130002

26080004

41340004

100.000,00

200.000,00

150.000,00

100.000,00

500.000,00

1.050.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

BARRA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445302202200

31000016

13130002

40950001

200.000,00

500.000,00

500.000,00

1.200.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

BOQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425947202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

BREJO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

36000426167202200

31000016

41010001

41340004

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

CAMPO DO BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426007202200

41440002

26080004

23310009

100.000,00

500.000,00

250.000,00

850.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438412202200

31000016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438414202200

13130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438420202200

26080004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CANHOBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000438425202200

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427697202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427698202200

36910004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427699202200

26080004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CAPELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000426024202200

39790002

31000016

13130002

23310009

3.000.000,00

200.000,00

300.000,00

200.000,00

3.700.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

CARIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426172202200

31000016

26080004

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

CARMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426045202200

41010001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

CEDRO DE SAO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434987202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000427702202200

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000427703202200

36910004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000427704202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000427705202200

40950001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

CRISTINAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000427706202200

41340004

216.133,00

216.133,00

1030150192E890028

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437330202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437333202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437347202200

26080004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437362202200

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

CUMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437518202200

41340004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

DIVINA PASTORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426050202200

41440002

31000016

26080004

100.000,00

200.000,00

500.000,00

800.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

ESTANCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

36000426076202200

31000016

26080004

23310009

200.000,00

500.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425942202200

31000016

13130002

26080004

40950001

200.000,00

300.000,00

300.000,00

100.000,00

900.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426064202200

39790002

31000016

26080004

1.000.000,00

200.000,00

200.000,00

1.400.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432727202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432729202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432731202200

40950001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

GARARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432734202200

41340004

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE

GENERAL MAYNARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000436897202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

GENERAL MAYNARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000437309202200

31000016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

GENERAL MAYNARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000437312202200

41010001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

GENERAL MAYNARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000437316202200

23310009

26.326,00

26.326,00

1030150192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437657202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437661202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437704202200

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437714202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437743202200

26080004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

GRACHO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437751202200

39790002

239.626,00

239.626,00

1030150192E890028

SE

ILHA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426071202200

39790002

31000016

29790012

700.000,00

200.000,00

294.756,00

1.194.756,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427707202200

29790012

700.000,00

700.000,00

1030150192E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427708202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

INDIAROBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427709202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000428322202200

41440002

40950001

150.000,00

1.000.000,00

1.150.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434589202200

41440002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434590202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ITABAIANINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434592202200

41340004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437574202200

41010001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437579202200

36910004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437594202200

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

ITABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437601202200

40950001

263.644,00

263.644,00

1030150192E890028

SE

ITAPORANGA D'AJUDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426078202200

29790012

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE

JAPARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000426081202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000427710202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000427711202200

29790012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000427712202200

31000016

105.996,00

105.996,00

1030150192E890028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000427713202200

13130002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000427714202200

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

JAPOATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000427715202200

41340004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

LAGARTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433130202200

41010001

5.031.792,00

5.031.792,00

1030150192E890028

SE

LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427016202200

29790012

13130002

40950001

1.500.000,00

250.795,00

489.365,00

2.240.160,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452724202200

41010001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

MACAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435812202200

41440002

31000016

26080004

23310009

40950001

100.000,00

100.000,00

500.000,00

170.403,00

300.000,00

1.170.403,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

MALHADA DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435775202200

13130002

325.313,00

325.313,00

1030150192E890028

SE

MALHADA DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436155202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADA DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436162202200

23310009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448918202200

41440002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448951202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448989202200

13130002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448993202200

26080004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448996202200

41340004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000448999202200

39790002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

MALHADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000449002202200

39790002

403.668,00

403.668,00

1030150192E890028

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434320202200

13130002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

MARUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434323202200

36910004

500.734,00

500.734,00

1030150192E890028

SE

MOITA BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000426087202200

41440002

41010001

26080004

23310009

40950001

100.000,00

250.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

950.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

MONTE ALEGRE DE SERGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439804202200

13130002

36910004

26080004

23310009

40950001

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

281.359,00

200.000,00

2.481.359,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

36000438022202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

36000438025202200

40950001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

36000438027202200

13130002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

MURIBECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA

36000438028202200

41340004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427716202200

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427717202200

39790002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427718202200

26080004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427720202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427721202200

40950001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427723202200

41340004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426091202200

41440002

13130002

26080004

40950001

41340004

150.000,00

300.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

1.150.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435067202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435073202200

39790002

485.041,00

485.041,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435076202200

31000016

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435086202200

41010001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435091202200

36910004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435096202200

26080004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000435100202200

40950001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DAS DORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000426097202200

41440002

31000016

13130002

26080004

40950001

41340004

1.307.211,00

200.000,00

500.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

2.707.211,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

NOSSA SENHORA DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426114202200

41440002

31000016

29790012

26080004

40950001

100.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

100.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437951202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437952202200

41340004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437953202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437956202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426117202200

13130002

40950001

41340004

150.000,00

195.246,00

100.000,00

445.246,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

PEDRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000426122202200

31000016

29790012

26080004

23310009

40950001

41340004

100.000,00

300.000,00

100.000,00

200.000,00

300.000,00

300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000427731202200

13130002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000427732202200

26080004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000427733202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000427734202200

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

PIRAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000426126202200

31000016

41340004

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000427836202200

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000427837202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

POCO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000427838202200

41010001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

POCO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426129202200

41440002

31000016

26080004

100.000,00

200.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000437990202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000437993202200

31000016

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000437998202200

41010001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000438001202200

13130002

750.000,00

750.000,00

1030150192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000438002202200

26080004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

PORTO DA FOLHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA

36000438003202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433365202200

40950001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433366202200

26080004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433367202200

36910004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433369202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433371202200

29790012

650.000,00

650.000,00

1030150192E890028

SE

PROPRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000433373202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

RIACHAO DO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428788202200

31000016

29790012

26080004

41340004

300.000,00

300.000,00

200.000,00

300.000,00

1.100.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO

36000432159202200

41440002

29790012

40950001

150.000,00

600.000,00

250.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

RIACHUELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO

36000452793202200

41010001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

RIBEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426136202200

41440002

39790002

31000016

13130002

250.000,00

1.000.000,00

200.000,00

1.000.000,00

2.450.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

ROSARIO DO CATETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426141202200

41440002

31000016

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426153202200

41440002

31000016

29790012

26080004

40950001

41340004

300.000,00

100.000,00

600.000,00

200.000,00

300.000,00

500.000,00

2.000.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427843202200

26080004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE

SANTA LUZIA DO ITANHY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000427844202200

41340004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435430202200

41440002

31000016

29790012

26080004

23310009

100.000,00

144.915,00

200.000,00

100.000,00

200.000,00

744.915,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SANTANA DO SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426162202200

41440002

31000016

13130002

26080004

150.000,00

200.000,00

150.000,00

200.000,00

700.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437573202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437581202200

13130002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437593202200

26080004

116.354,00

116.354,00

1030150192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437745202200

23310009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437752202200

40950001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

SANTO AMARO DAS BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437758202200

41340004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

SAO CRISTOVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439419202200

29790012

36910004

40950001

1.000.000,00

200.000,00

1.200.000,00

2.400.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426169202200

31000016

13130002

36910004

26080004

23310009

40950001

200.000,00

200.000,00

600.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

1.450.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436843202200

29790012

264.088,00

264.088,00

1030150192E890028

SE

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436867202200

40950001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

SAO MIGUEL DO ALEIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000435458202200

13130002

694.000,00

694.000,00

1030150192E890028

SE

SAO MIGUEL DO ALEIXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000452671202200

31000016

999,00

999,00

1030150192E890028

SE

SIMAO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

36000428689202200

31000016

26080004

23310009

40950001

41340004

100.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426171202200

13130002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437766202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437771202200

36910004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437780202200

13130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437786202200

40950001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

TELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000437805202200

31000016

174.618,00

174.618,00

1030150192E890028

SE

TOBIAS BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

36000425895202200

31000016

13130002

36910004

26080004

400.000,00

200.000,00

340.000,00

200.000,00

1.140.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000437335202200

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000437336202200

31000016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000437536202200

26080004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE

TOMAR DO GERU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU

36000437543202200

23310009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

TOTAL 175 PROPOSTAS     88.561.382,00  
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