Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 856, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000429619202200

39440001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MATOS COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA

36000440449202200

40150006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MELEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO

36000452179202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MODELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC

36000432713202200

28550024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431391202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431406202200

18800001

267.050,00

267.050,00

1030150192E890042

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441666202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444540202200

39320004

145.868,00

145.868,00

1030150192E890042

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444541202200

39530002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444543202200

37860004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CARLO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444544202200

22100017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000429898202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000429905202200

39800002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000429988202200

28550024

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000443341202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

MORRO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451371202200

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432390202200

26330006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432401202200

39320004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432526202200

28560003

753.433,00

753.433,00

1030150192E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432593202200

39490002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432598202200

22100017

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000432606202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431973202200

18800001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432087202200

28550024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000432138202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

NOVA ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITABERABA

36000432539202200

39530002

22100017

40620001

300.000,00

150.000,00

200.000,00

650.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434652202200

22100017

41290002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000440332202200

39490002

32350002

500.000,00

300.000,00

800.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC

36000434714202200

39800002

41850002

125.000,00

100.000,00

225.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000427457202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000427459202200

25690001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000427460202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000441399202200

39490002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

OTACILIO COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000441400202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO

36000431182202200

22100017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO

36000431184202200

32350002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

OURO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO

36000431187202200

28550024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000428271202200

39800002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000428273202200

40150006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000443205202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000452160202200

29250001

80.000,00

80.000,00

1030150192E890042

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000435950202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL

36000435951202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PAINEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

36000433793202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439837202200

39320004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PALHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439838202200

39490002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441647202200

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000441648202200

28550024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA

36000437659202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000430058202200

39320004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000430066202200

25690001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000430071202200

39800002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000438493202200

39290003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000438501202200

39800002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

PAPANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000448806202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429244202200

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429248202200

39530002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429406202200

39800002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429446202200

32350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429457202200

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000453343202200

41850002

80.222,00

80.222,00

1030150192E890042

SC

PASSO DE TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000432346202200

18800001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

PASSOS MAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA

36000429581202200

28550024

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

PAULO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000431649202200

39530002

325.000,00

325.000,00

1030150192E890042

SC

PAULO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000431674202200

40150006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PAULO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES

36000431712202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000427627202200

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PEDRAS GRANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES

36000427629202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000437100202200

29250001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000437101202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000437104202200

41290002

102.144,00

102.144,00

1030150192E890042

SC

PERITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA

36000441364202200

40150006

157.396,00

157.396,00

1030150192E890042

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

36000429863202200

39530002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PESCARIA BRAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA

36000429869202200

40620001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA

36000426561202200

18800001

32350002

41290002

250.000,00

100.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PINHALZINHO

FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000435053202200

22100017

40150006

41850002

200.000,00

200.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431326202200

28550024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431434202200

39530002

120.383,00

120.383,00

1030150192E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431437202200

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000431451202200

40150006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PIRATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA

36000432290202200

40620001

182.125,00

182.125,00

1030150192E890042

SC

PLANALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000438244202200

25690001

186.675,00

186.675,00

1030150192E890042

SC

PLANALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000438245202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PLANALTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000450877202200

18800001

72.844,00

72.844,00

1030150192E890042

SC

POMERODE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE

36000442890202200

22100017

32350002

182.064,00

100.000,00

282.064,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PONTE ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA

36000445809202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE ALTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000431097202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE ALTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000452309202200

32350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000428292202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000428293202200

39440001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000428295202200

28550024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000428296202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000442295202200

37860004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PORTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000431113202200

29250001

41290002

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000444448202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000446331202200

32350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PRAIA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000446355202200

18800001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429517202200

28550024

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE GETULIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429525202200

28560003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

PRESIDENTE NEREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU

36000426565202200

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000440506202200

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000440508202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

QUILOMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000433419202200

39320004

32350002

40620001

400.000,00

100.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

RANCHO QUEIMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO

36000428472202200

32350002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000428457202200

25690001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000433430202200

28550024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

36000433432202200

40150006

130.000,00

130.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000445724202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000433462202200

39530002

40150006

40620001

500.000,00

300.000,00

300.000,00

1.100.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

RIO DOS CEDROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS

36000434941202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000427437202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000427438202200

32350002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000427439202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000449960202200

39440001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000451750202200

29250001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RIO RUFINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO

36000429286202200

40620001

167.000,00

167.000,00

1030150192E890042

SC

RIO RUFINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO RUFINO

36000445115202200

41850002

953,00

953,00

1030150192E890042

SC

RIQUEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA

36000429494202200

28550024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000429161202200

39530002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000429172202200

39800002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000429191202200

40620001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

RODEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000429208202200

41290002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000433639202200

22100017

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000433641202200

39800002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

ROMELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000433644202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000426482202200

40620001

41290002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SALETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000452016202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SALTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTINHO

36000433320202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SALTO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO

36000432736202200

18800001

40150006

40620001

200.000,00

250.000,00

100.000,00

550.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SALTO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO VELOSO

36000443712202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000430239202200

39440001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA

36000434014202200

41290002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000431999202200

40620001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000430087202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000430097202200

22100017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000430108202200

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000440899202200

28550024

122.723,00

122.723,00

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436415202200

29250001

25690001

39440001

150.000,00

100.000,00

112.860,00

362.860,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SANTA ROSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000442399202200

37860004

252.708,00

252.708,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000436568202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000436572202200

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000435331202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000435334202200

40620001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000435487202200

25690001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000449854202200

29250001

30.883,00

30.883,00

1030150192E890042

SC

SANTIAGO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO DO SUL

36000428351202200

25690001

32350002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434769202200

39290003

41290002

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000431121202200

39440001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO BENTO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000431128202200

28550024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SAO BERNARDINO

FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000428692202200

40150006

41850002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO BONIFACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO

36000438402202200

29250001

32350002

41850002

40620001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000431206202200

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000431221202200

39320004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000431230202200

39530002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000431238202200

28550024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CRISTOVAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL

36000442450202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CRISTOVAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL

36000442453202200

32350002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO CRISTOVAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL

36000442456202200

28550024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000433184202200

18800001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000440955202200

22100017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000426446202200

39290003

39800002

28560003

936.151,00

200.000,00

200.000,00

1.336.151,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO ITAPERIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000426935202200

39440001

39530002

22100017

150.000,00

200.000,00

150.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE

36000431430202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE

36000431454202200

40620001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000429502202200

32350002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000438150202200

40150006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000438151202200

28550024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000441430202200

37860004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000429727202200

39530002

39800002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO JOSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000441752202200

37860004

1.003.895,00

1.003.895,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000428420202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000428425202200

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE DO CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000428428202200

39800002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000443849202200

39490002

32350002

40150006

200.000,00

200.000,00

250.000,00

650.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000425839202200

39800002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

SAO LOURENCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000448397202200

28550024

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO LUDGERO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO

36000427428202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000433927202200

39320004

39800002

400.000,00

500.000,00

900.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000435579202200

39800002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAO PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DE ALCANTARA

36000435582202200

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SAUDADES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES

36000428772202200

29250001

25690001

41290002

150.000,00

200.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

SCHROEDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000442115202200

39440001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

SERRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434721202200

39800002

125.000,00

125.000,00

1030150192E890042

SC

SERRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000434724202200

28550024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

SIDEROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000437906202200

32350002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

SOMBRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000439169202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

SUL BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000428834202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443420202200

26330006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443423202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000443427202200

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000436665202200

40150006

41850002

28550024

200.000,00

100.000,00

250.000,00

550.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

TIJUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS

36000442871202200

39530002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000426315202200

18800001

39800002

40620001

200.000,00

516.280,00

200.000,00

916.280,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000443330202200

22100017

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC

TIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000443335202200

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TIMBO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO GRANDE

36000435886202200

40620001

41290002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000435980202200

29250001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000435981202200

22100017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000435982202200

39800002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000435983202200

28550024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

TREVISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO

36000429425202200

25690001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC

TREZE TILIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436444202200

39320004

40150006

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

TROMBUDO CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000426492202200

41290002

28560003

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000431397202200

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000431419202200

39320004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000431435202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000439199202200

39490002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

URUPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000438563202200

29250001

39490002

22100017

8.973,00

400.000,00

50.000,00

458.973,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

URUSSANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000442877202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000434025202200

32350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000434027202200

28550024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000434029202200

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARGEAO

36000434032202200

41290002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000442912202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000435945202200

25690001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

VARGEM BONITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA

36000435946202200

41850002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000436640202200

18800001

29250001

40150006

41290002

165.000,00

100.000,00

500.000,00

100.000,00

865.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000444962202200

37860004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

VITOR MEIRELES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES

36000426550202200

18800001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC

WITMARSUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000451644202200

29250001

62.829,00

62.829,00

1030150192E890042

SC

XANXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000437248202200

39290003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

XANXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000437263202200

39320004

25690001

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC

XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000440114202200

32350002

48.935,00

48.935,00

1030150192E890042

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000427195202200

39490002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000427196202200

32350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000427198202200

28550024

165.098,00

165.098,00

1030150192E890042

SC

ZORTEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000431902202200

18800001

41850002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

TOTAL 227 PROPOSTAS     52.229.492,00  
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde