PORTARIA GM/MS Nº 859, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Estabelece a dedução e solicita a devolução do recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, referente ao Incentivo Financeiro 100% SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo II, Seção I - Das Politicas Gerais de Organização da Atenção à Saúde da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando o Ofício nº 171/2022 - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI: 25000.019606/2022-63, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.682.755,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, referente ao Incentivo Financeiro 100% SUS, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso de custeio no montante de R$ 4.834.012,97 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil doze reais e noventa e sete centavos), correspondente às parcelas 7ª/2017 a 3ª/2022, conforme Anexo.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Estaduais e Municipais de Saúde, para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº PORTARIA GM/MS	VALOR A SER DEDUZIDO (R$ ANO)	VALOR A SER DEVOLVIDO (R$)	PERÍODO REFERENCIADO DO VALOR A SER DEVOLVIDO
BA	291480	ITABUNA	6211402	HOSPITAL SAO LUCAS	ESTADUAL	2487 de 31/10/2012	369.944,81	1.202.320,63	1ª PARCELA DE 2019 À 3ª PARCELA DE 2022
BA	292860	SANTO AMARO	2514451	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA VITORIA	ESTADUAL	1266 de 20/06/2012	82.846,95	393.523,01	7ª PARCELA DE 2017 A 3ª PARCELA DE 2022
BA Total							452.791,76	1.595.843,65
MG	310620	BELO HORIZONTE	2695332	HOSPITAL DA CRIANCA	MUNICIPAL	2580 de 13/11/2012	800.625,53	2.001.563,83	10ª PARCELA DE 2019 À 3ª PARCELA DE 2022
MG Total							800.625,53	2.001.563,83
PE	260030	AGRESTINA	2433877	HOSPITAL GERAL AMELIA GUEIROS LEITE	ESTADUAL	2555 de 08/11/2012	283.885,34	969.941,58	11ª PARCELA DE 2018 À 3ª PARCELA DE 2022
PE	261620	VERTENTES	4020014	HOSPITAL MEMORIAL DR JAIME JUSTINIANO DE SANTANA	MUNICIPAL	1323 de 27/06/2012	145.453,05	266.663,93	6ª PARCELA DE 2020 À 3ª PARCELA DE 2022
PE Total							429.338,39	1.236.605,50
Total Geral							1.682.755,68	4.834.012,97