PORTARIA GM/MS Nº 874, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Habilita Municípios no Programa " De Volta para Casa "

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de longas internações; e

Considerando o Titulo I, Capítulo III, Seção I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que trata da regulamentação do Programa "De Volta para Casa", resolve:

Art. 1º Fica habilitado os municípios a seguir, descritos no Programa "De Volta Para Casa".

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a adesão do município ao Programa "De Volta Para Casa" junto à Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas/Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Secretaria de Atenção Primária à Saúde/Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE
PA	MÃE DO RIO	1504059
MG	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	3117306
GO	CRISTALINA	5206206
CE	ARACATI	2301109
MG	RITÁPOLIS	3156106
PA	CURIONÓPOLIS	1502772
GO	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	5219753
RJ	VASSOURAS	3306206
MG	SERRO	3167103
RS	CHARQUEADAS	4305355
RS	PANTANO GRANDE	4313953