PORTARIA GM/MS Nº 933, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 732, de 7 de abril de 2020, que prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Proposta SAIPS 149249 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 244/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.092956/2019-79, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), de Municípios, vinculados à Central de Regulação das Urgências (CRU) Juazeiro do Norte (Macro Sul - Cariri)/CE, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, no montante anual de R$ 3.028.938,00 (três milhões, vinte e oito mil e novecentos e trinta e oito reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	PROCESSO NUP-SEI	SAIPS	GESTÃO	AMAZÔNIA LEGAL	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)
CE	230030	ACOPIARA	7676972	USB	25000.092956/2019-79	149249	ESTADUAL	NÃO	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
	230160	ASSARÉ	7677006	USB						105.528,00
	230250	BREJO SANTO	7677022	USA						116.652,00
	230250	BREJO SANTO	7676832	USB						105.528,00
	230270	CAMPOS SALES	7676840	USB						105.528,00
	230380	CEDRO	7677073	USB						105.528,00
	230420	CRATO	7677111	USA						116.652,00
	230420	CRATO	7677138	USB						105.528,00
	230430	FARIAS BRITO	7677146	USB						105.528,00
	230550	IGUATU	7677162	USB						105.528,00
	230550	IGUATU	7676883	USA						116.652,00
	230720	JATI	7677189	USB						105.528,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7676905	USB						105.528,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7676921	USB						105.528,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	9337040	Aero						116.652,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7659318	CRU						335.118,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7676891	USB						105.528,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7677227	USB						105.528,00
	230730	JUAZEIRO DO NORTE	7677200	USA						116.652,00
	230740	JUCÁS	7677235	USB						105.528,00
	230850	MOMBAÇA	7677251	USB						105.528,00
	230950	ORÓS	7677286	USB						105.528,00
	231060	PENAFORTE	7677294	USB						105.528,00
	231190	SABOEIRO	7677340	USB						105.528,00
	231195	SALITRE	7677359	USB						105.528,00
	231400	VÁRZEA ALEGRE	7677405	USB						105.528,00
TOTAL (R$)										3.028.938,00