Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 933, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 732, de 7 de abril de 2020, que prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Proposta SAIPS 149249 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 244/2022-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.092956/2019-79, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), de Municípios, vinculados à Central de Regulação das Urgências (CRU) Juazeiro do Norte (Macro Sul - Cariri)/CE, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Municípios, no montante anual de R$ 3.028.938,00 (três milhões, vinte e oito mil e novecentos e trinta e oito reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

CNES

DESCRIÇÃO

PROCESSO NUP-SEI

SAIPS

GESTÃO

AMAZÔNIA LEGAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO

VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$)

CE

230030

ACOPIARA

7676972

USB

25000.092956/2019-79

149249

ESTADUAL

NÃO

82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS

105.528,00

230160

ASSARÉ

7677006

USB

105.528,00

230250

BREJO SANTO

7677022

USA

116.652,00

230250

BREJO SANTO

7676832

USB

105.528,00

230270

CAMPOS SALES

7676840

USB

105.528,00

230380

CEDRO

7677073

USB

105.528,00

230420

CRATO

7677111

USA

116.652,00

230420

CRATO

7677138

USB

105.528,00

230430

FARIAS BRITO

7677146

USB

105.528,00

230550

IGUATU

7677162

USB

105.528,00

230550

IGUATU

7676883

USA

116.652,00

230720

JATI

7677189

USB

105.528,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

7676905

USB

105.528,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

7676921

USB

105.528,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

9337040

Aero

116.652,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

7659318

CRU

335.118,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

7676891

USB

105.528,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

7677227

USB

105.528,00

230730

JUAZEIRO DO NORTE

7677200

USA

116.652,00

230740

JUCÁS

7677235

USB

105.528,00

230850

MOMBAÇA

7677251

USB

105.528,00

230950

ORÓS

7677286

USB

105.528,00

231060

PENAFORTE

7677294

USB

105.528,00

231190

SABOEIRO

7677340

USB

105.528,00

231195

SALITRE

7677359

USB

105.528,00

231400

VÁRZEA ALEGRE

7677405

USB

105.528,00

TOTAL (R$)

3.028.938,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde