PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera o Anexo da Portaria GM/MS nº 3.898, de 23 de dezembro de 2021, que concede adesão aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria GM/MS nº 3.898, de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2021, Seção 1, página 153, que concede adesão aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD, para correção do tipo e valor adicional do incentivo financeiro do CEO do município de PIUMHI/MG, passando a vigorar conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput acarretará no ajuste da transferência mensal do valor adicional do incentivo de custeio mensal do CEO para a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser transferida pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de PIUMHI/MG.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela financeira referente a janeiro de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	IMPACTO FINANCEIRO POR MÊS
MG	FRANCISCO SÁ	312670	9872450	0403	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
MG	PIUMHI	315150	6146813	0404	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 2.200,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	6595278	0404	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 2.200,00
PI	ESPERANTINA	220370	9403159	0403	MUNICIPAL	ADESÃO À RCPD	R$ 1.650,00
TOTAL	4 MUNICÍPIOS		4 CEO´s				R$ 7.700,00