PORTARIA GM/MS Nº 949, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Altera os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Tocantins e de seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16, do Anexo III, da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.663/GM/MS, de 9 de outubro de 2019, que define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 128, de 24 de janeiro de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

Considerando a resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins - RESOLUÇÃO - CIB/TO Nº 022, de 17 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Estado do Tocantins e de seus Municípios.

Art. 2º Os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde foram distribuídos conforme destinação homologada pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite, disposta no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Ficam definidos que os valores anuais pactuados do Piso Fixo de Vigilância em Saúde de acordo com o Anexo II a esta Portaria serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) para o Fundo Estadual e para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 4º Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde definidos para o Estado e Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de R$ 13.590.056,90 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cinquenta e seis reais e noventa centavos) conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os Fundos estadual e municipais de saúde correspondentes.

Art. 6º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao Programa de Trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

Art. 8º Fica revogado o Anexo XXVII da Portaria GM/MS nº 128, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 25 de janeiro de 2022, páginas 97 a 155.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	Resolução CIB
TO	Resolução - CIB/TO nº. 022, de 17 de março de 2022

ANEXO II

UF	IBGE	Município	PFVS Anual (R$)
TO	170000	SES/TO	4.683.144,48
TO	170025	Abreulândia	13.333,16
TO	170030	Aguiarnópolis	35.424,88
TO	170035	Aliança do Tocantins	28.408,78
TO	170040	Almas	37.383,22
TO	170070	Alvorada	43.772,24
TO	170100	Ananás	50.109,86
TO	170105	Angico	17.753,56
TO	170110	Aparecida do Rio Negro	24.918,72
TO	170130	Aragominas	30.146,10
TO	170190	Araguacema	36.776,70
TO	170200	Araguaçu	44.676,88
TO	170210	Araguaína	942.578,34
TO	170215	Araguanã	29.776,02
TO	170220	Araguatins	185.913,80
TO	170230	Arapoema	34.725,84
TO	170240	Arraias	55.136,78
TO	170255	Augustinópolis	95.825,02
TO	170270	Aurora do Tocantins	19.444,62
TO	170290	Axixá do Tocantins	50.305,18
TO	170300	Babaçulândia	55.265,28
TO	170305	Bandeirantes do Tocantins	18.462,88
TO	170307	Barra do Ouro	23.808,48
TO	170310	Barrolândia	29.046,14
TO	170320	Bernardo Sayão	35.207,00
TO	170330	Bom Jesus do Tocantins	25.741,12
TO	170360	Brasilândia do Tocantins	12.160,50
TO	170370	Brejinho de Nazaré	28.367,66
TO	170380	Buriti do Tocantins	59.094,58
TO	170382	Cachoeirinha	12.562,00
TO	170384	Campos Lindos	53.003,68
TO	170386	Cariri do Tocantins	22.826,74
TO	170388	Carmolândia	13.379,42
TO	170389	Carrasco Bonito	21.228,20
TO	170390	Caseara	27.971,88
TO	170410	Centenário	15.091,04
TO	170460	Chapada de Areia	12.126,00
TO	170510	Chapada da Natividade	17.290,96
TO	170550	Colinas do Tocantins	184.274,14
TO	170555	Combinado	25.052,36
TO	170560	Conceição do Tocantins	21.480,06
TO	170600	Couto de Magalhães	43.113,89
TO	170610	Cristalândia	37.902,36
TO	170625	Crixás do Tocantins	13.880,00
TO	170650	Darcinópolis	47.656,42
TO	170700	Dianópolis	115.259,36
TO	170710	Divinópolis do Tocantins	52.582,54
TO	170720	Dois Irmãos do Tocantins	37.450,04
TO	170730	Dueré	24.296,78
TO	170740	Esperantina	57.254,46
TO	170755	Fátima	19.938,06
TO	170765	Figueirópolis	27.509,28
TO	170770	Filadélfia	45.710,02
TO	170820	Formoso do Araguaia	96.035,76
TO	170825	Fortaleza do Tabocão	13.374,28
TO	170830	Goianorte	26.486,42
TO	170900	Goiatins	67.308,30
TO	170930	Guaraí	134.488,10
TO	170950	Gurupi	449.981,30
TO	170980	Ipueiras	12.312,00
TO	171050	Itacajá	38.323,84
TO	171070	Itaguatins	30.737,20
TO	171090	Itapiratins	19.506,30
TO	171110	Itaporã do Tocantins	12.670,10
TO	171150	Jaú do Tocantins	19.932,92
TO	171180	Juarina	12.259,50
TO	171190	Lagoa da Confusão	70.294,64
TO	171195	Lagoa do Tocantins	34.515,38
TO	171200	Lajeado	16.278,38
TO	171215	Lavandeira	14.459,60
TO	171240	Lizarda	19.465,18
TO	171245	Luzinópolis	16.211,56
TO	171250	Marianópolis do Tocantins	27.005,56
TO	171270	Mateiros	36.883,92
TO	171280	Maurilândia do Tocantins	17.722,72
TO	171320	Miracema do Tocantins	97.942,70
TO	171330	Miranorte	69.354,02
TO	171360	Monte do Carmo	41.459,24
TO	171370	Monte Santo do Tocantins	12.622,50
TO	171380	Palmeiras do Tocantins	34.669,30
TO	171395	Muricilândia	18.437,18
TO	171420	Natividade	47.863,68
TO	171430	Nazaré	20.868,40
TO	171488	Nova Olinda	61.253,38
TO	171500	Nova Rosalândia	22.122,56
TO	171510	Novo Acordo	22.600,58
TO	171515	Novo Alegre	12.094,42
TO	171525	Novo Jardim	14.109,30
TO	171550	Oliveira de Fátima	12.857,00
TO	171570	Palmeirante	31.513,34
TO	171575	Palmeirópolis	39.511,18
TO	171610	Paraíso do Tocantins	266.719,74
TO	171620	Paranã	54.288,68
TO	171630	Pau d'Arco	25.016,38
TO	171650	Pedro Afonso	70.793,22
TO	171660	Peixe	61.027,22
TO	171665	Pequizeiro	28.331,68
TO	171670	Colméia	43.222,26
TO	171700	Pindorama do Tocantins	23.232,80
TO	171720	Piraquê	15.646,16
TO	171750	Pium	39.799,02
TO	171780	Ponte Alta do Bom Jesus	23.875,30
TO	171790	Ponte Alta do Tocantins	41.716,24
TO	171800	Porto Alegre do Tocantins	16.293,80
TO	171820	Porto Nacional	274.044,24
TO	171830	Praia Norte	43.679,72
TO	171840	Presidente Kennedy	19.187,62
TO	171845	Pugmil	13.965,38
TO	171850	Recursolândia	22.317,88
TO	171855	Riachinho	24.075,76
TO	171865	Rio da Conceição	12.808,90
TO	171870	Rio dos Bois	14.679,84
TO	171875	Rio Sono	33.471,68
TO	171880	Sampaio	24.641,16
TO	171884	Sandolândia	17.527,40
TO	171886	Santa Fé do Araguaia	39.038,30
TO	171888	Santa Maria do Tocantins	17.918,04
TO	171889	Santa Rita do Tocantins	12.264,04
TO	171890	Santa Rosa do Tocantins	24.908,44
TO	171900	Santa Tereza do Tocantins	26.896,69
TO	172000	Santa Terezinha do Tocantins	13.107,00
TO	172010	São Bento do Tocantins	27.709,74
TO	172015	São Félix do Tocantins	14.222,20
TO	172020	São Miguel do Tocantins	63.191,16
TO	172025	São Salvador do Tocantins	15.903,16
TO	172030	São Sebastião do Tocantins	24.939,28
TO	172049	São Valério da Natividade	21.130,54
TO	172065	Silvanópolis	27.899,92
TO	172080	Sítio Novo do Tocantins	47.246,88
TO	172085	Sucupira	26.732,46
TO	172090	Taguatinga	86.480,50
TO	172093	Taipas do Tocantins	12.779,40
TO	172097	Talismã	14.453,68
TO	172100	Palmas	2.101.190,56
TO	172110	Tocantínia	39.151,38
TO	172120	Tocantinópolis	118.831,66
TO	172125	Tupirama	28.230,10
TO	172130	Tupiratins	14.027,06
TO	172208	Wanderlândia	60.312,76
TO	172210	Xambioá	60.050,62
Total			13.590.056,90