Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 977, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 4.226, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento para desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19 autorizados, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 para janeiro e fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro para Enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional causada pelo novo Coronavírus - COVID 19, no valor de R$ 100.339.200,00 (cem milhões, trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais), a ser disponibilizado aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, conforme o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos financeiros correspondem a cobertura das diárias de UTI COVID-19 registradas no Sistema de Informação Hospitalar (SIHSUS) referentes ao mês de janeiro de 2022.

Art. 2º Para o cálculo dos valores de trata o art. 1º foi considerado a quantidade física das diárias de UTI Covid-19 aprovadas no SIHSUS relativo aos Procedimentos 08.02.01.029-6 - Diária de UTI-II Adulto Covid-19 e 08.02.01.030-0 - Diária de UTI-II pediátrica Covid-19, registradas no processamento de janeiro de 2022 e internações com alta (data de saída) durante o mês de janeiro de 2022.

Parágrafo único. O quantitativo de diárias de UTI Covid-19 apurado foi multiplicado pelo valor unitário do procedimento.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos montantes estabelecidos no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CV19 - Coronavírus - COVID-19).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF

IBGE

Estado - Município

Gestão

Valor

AC

120000

Acre

Estadual

14.400,00

AC Total

14.400,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

Municipal

52.800,00

AL Total

52.800,00

AM

130000

Amazonas

Estadual

971.200,00

AM Total

971.200,00

BA

290000

Bahia

Estadual

7.382.400,00

BA

291480

ITABUNA

Municipal

400.000,00

BA

291750

JACOBINA

Municipal

113.600,00

BA

292400

PAULO AFONSO

Municipal

64.000,00

BA

292740

SALVADOR

Municipal

488.000,00

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

240.000,00

BA Total

8.688.000,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

243.200,00

CE

230410

CRATEUS

Municipal

41.600,00

CE

230420

CRATO

Municipal

163.200,00

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

224.000,00

CE

230550

IGUATU

Municipal

227.200,00

CE

230640

ITAPIPOCA

Municipal

1.489.600,00

CE

230760

LIMOEIRO DO NORTE

Municipal

126.400,00

CE

230765

MARACANAU

Municipal

41.600,00

CE

231130

QUIXADA

Municipal

40.000,00

CE

231330

TAUA

Municipal

864.000,00

CE Total

3.460.800,00

DF

530000

Distrito Federal

Estadual

532.800,00

DF Total

532.800,00

ES

320150

COLATINA

Municipal

208.000,00

ES

320320

LINHARES

Municipal

150.400,00

ES Total

358.400,00

GO

520000

Goiás

Estadual

1.254.400,00

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

Municipal

1.512.000,00

GO

520510

CATALAO

Municipal

86.400,00

GO

520870

GOIANIA

Municipal

828.800,00

GO

520890

GOIAS

Municipal

129.600,00

GO

521880

RIO VERDE

Municipal

102.400,00

GO Total

3.913.600,00

MA

210000

Maranhão

Estadual

1.160.000,00

MA

210005

ACAILANDIA

Municipal

124.800,00

MA

210480

GRAJAU

Municipal

176.000,00

MA

210860

PINHEIRO

Municipal

27.200,00

MA Total

1.488.000,00

MG

310000

Minas Gerais

Estadual

1.380.800,00

MG

310160

ALFENAS

Municipal

164.800,00

MG

310170

ALMENARA

Municipal

76.800,00

MG

310400

ARAXA

Municipal

57.600,00

MG

310490

BAEPENDI

Municipal

296.000,00

MG

310560

BARBACENA

Municipal

177.600,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

Municipal

116.800,00

MG

310670

BETIM

Municipal

139.200,00

MG

310710

BOA ESPERANCA

Municipal

145.600,00

MG

310740

BOM DESPACHO

Municipal

86.400,00

MG

311120

CAMPO BELO

Municipal

75.200,00

MG

311340

CARATINGA

Municipal

483.200,00

MG

311530

CATAGUASES

Municipal

124.800,00

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

Municipal

8.000,00

MG

311860

CONTAGEM

Municipal

17.600,00

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

Municipal

454.400,00

MG

312090

CURVELO

Municipal

344.000,00

MG

312160

DIAMANTINA

Municipal

387.200,00

MG

312230

DIVINOPOLIS

Municipal

16.000,00

MG

312610

FORMIGA

Municipal

92.800,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

Municipal

83.200,00

MG

312800

GUANHAES

Municipal

36.800,00

MG

313130

IPATINGA

Municipal

652.800,00

MG

313170

ITABIRA

Municipal

216.000,00

MG

313240

ITAJUBA

Municipal

512.000,00

MG

313310

ITANHANDU

Municipal

252.800,00

MG

313380

ITAUNA

Municipal

33.600,00

MG

313420

ITUIUTABA

Municipal

246.400,00

MG

313510

JANAUBA

Municipal

238.400,00

MG

313620

JOAO MONLEVADE

Municipal

30.400,00

MG

313630

JOAO PINHEIRO

Municipal

30.400,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

Municipal

918.400,00

MG

313820

LAVRAS

Municipal

4.800,00

MG

313940

MANHUACU

Municipal

278.400,00

MG

313960

MANTENA

Municipal

44.800,00

MG

314330

MONTES CLAROS

Municipal

30.400,00

MG

314520

NOVA SERRANA

Municipal

36.800,00

MG

314560

OLIVEIRA

Municipal

30.400,00

MG

314610

OURO PRETO

Municipal

180.800,00

MG

314710

PARA DE MINAS

Municipal

212.800,00

MG

314810

PATROCINIO

Municipal

19.200,00

MG

314860

PECANHA

Municipal

120.000,00

MG

315120

PIRAPORA

Municipal

302.400,00

MG

315170

POCO FUNDO

Municipal

40.000,00

MG

315180

POCOS DE CALDAS

Municipal

475.200,00

MG

315210

PONTE NOVA

Municipal

3.200,00

MG

316070

SANTOS DUMONT

Municipal

24.000,00

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

Municipal

483.200,00

MG

316370

SAO LOURENCO

Municipal

160.000,00

MG

316720

SETE LAGOAS

Municipal

80.000,00

MG

316800

TAIOBEIRAS

Municipal

3.200,00

MG

316860

TEOFILO OTONI

Municipal

507.200,00

MG

316930

TRES CORACOES

Municipal

188.800,00

MG

316940

TRES PONTAS

Municipal

40.000,00

MG

317070

VARGINHA

Municipal

25.600,00

MG

317120

VESPASIANO

Municipal

6.400,00

MG

317130

VICOSA

Municipal

16.000,00

MG Total

11.209.600,00

MS

500320

CORUMBA

Municipal

83.200,00

MS

500325

COSTA RICA

Municipal

1.600,00

MS

500330

COXIM

Municipal

99.200,00

MS

500830

TRES LAGOAS

Municipal

30.400,00

MS Total

214.400,00

MT

510000

Mato Grosso

Estadual

689.600,00

MT

510515

JUINA

Municipal

436.800,00

MT

510622

NOVA MUTUM

Municipal

337.600,00

MT

510642

PEIXOTO DE AZEVEDO

Municipal

280.000,00

MT

510706

QUERENCIA

Municipal

323.200,00

MT

510795

TANGARA DA SERRA

Municipal

248.000,00

MT Total

2.315.200,00

PA

150000

Pará

Estadual

1.380.800,00

PA

150420

MARABA

Municipal

142.400,00

PA Total

1.523.200,00

PB

250000

Paraíba

Estadual

1.161.600,00

PB

250400

CAMPINA GRANDE

Municipal

11.200,00

PB

250750

JOAO PESSOA

Municipal

86.400,00

PB Total

1.259.200,00

PE

260000

Pernambuco

Estadual

18.142.400,00

PE

260410

CARUARU

Municipal

113.600,00

PE

260640

GRAVATA

Municipal

364.800,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

456.000,00

PE Total

19.076.800,00

PI

220000

Piauí

Estadual

320.000,00

PI

220770

PARNAIBA

Municipal

88.000,00

PI

220800

PICOS

Municipal

4.800,00

PI

221100

TERESINA

Municipal

1.158.400,00

PI Total

1.571.200,00

PR

410000

Paraná

Estadual

3.556.800,00

PR

410140

APUCARANA

Municipal

128.000,00

PR

410590

COLORADO

Municipal

153.600,00

PR

410690

CURITIBA

Municipal

411.200,00

PR

410860

GOIOERE

Municipal

124.800,00

PR

411520

MARINGA

Municipal

193.600,00

PR Total

4.568.000,00

RJ

330000

Rio de Janeiro

Estadual

360.000,00

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

Municipal

264.000,00

RJ

330045

BELFORD ROXO

Municipal

728.000,00

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

Municipal

1.377.600,00

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

Municipal

299.200,00

RJ

330140

CONCEICAO DE MACABU

Municipal

8.000,00

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

Municipal

3.292.800,00

RJ

330185

GUAPIMIRIM

Municipal

27.200,00

RJ

330190

ITABORAI

Municipal

798.400,00

RJ

330240

MACAE

Municipal

158.400,00

RJ

330270

MARICA

Municipal

529.600,00

RJ

330415

QUISSAMA

Municipal

36.800,00

RJ

330430

RIO BONITO

Municipal

12.800,00

RJ

330480

SAO FIDELIS

Municipal

177.600,00

RJ

330490

SAO GONCALO

Municipal

120.000,00

RJ

330510

SAO JOAO DE MERITI

Municipal

408.000,00

RJ

330580

TERESOPOLIS

Municipal

113.600,00

RJ

330600

TRES RIOS

Municipal

56.000,00

RJ

330620

VASSOURAS

Municipal

214.400,00

RJ Total

8.982.400,00

RN

240810

NATAL

Municipal

20.800,00

RN

241120

SANTA CRUZ

Municipal

16.000,00

RN Total

36.800,00

RO

110000

Rondônia

Estadual

529.600,00

RO

110012

JI-PARANA

Municipal

305.600,00

RO

110030

VILHENA

Municipal

97.600,00

RO Total

932.800,00

RS

430000

Rio Grande do Sul

Estadual

1.888.000,00

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

Municipal

123.200,00

RS

430440

CANELA

Municipal

20.800,00

RS

430460

CANOAS

Municipal

46.400,00

RS

430470

CARAZINHO

Municipal

51.200,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

Municipal

78.400,00

RS

430860

GARIBALDI

Municipal

78.400,00

RS

430920

GRAVATAI

Municipal

1.600,00

RS

431140

LAJEADO

Municipal

16.000,00

RS

431340

NOVO HAMBURGO

Municipal

92.800,00

RS

431440

PELOTAS

Municipal

4.800,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

Municipal

596.800,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

Municipal

32.000,00

RS

431710

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

Municipal

48.000,00

RS

431870

SAO LEOPOLDO

Municipal

73.600,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

Municipal

72.000,00

RS

432130

TAQUARI

Municipal

105.600,00

RS

432260

VENANCIO AIRES

Municipal

49.600,00

RS Total

3.379.200,00

SC

420000

Santa Catarina

Estadual

539.200,00

SC

420200

BALNEARIO CAMBORIU

Municipal

70.400,00

SC

420240

BLUMENAU

Municipal

164.800,00

SC

420420

CHAPECO

Municipal

195.200,00

SC

420460

CRICIUMA

Municipal

3.200,00

SC

420540

FLORIANOPOLIS

Municipal

8.000,00

SC

420750

INDAIAL

Municipal

68.800,00

SC

420910

JOINVILLE

Municipal

1.315.200,00

SC

421480

RIO DO SUL

Municipal

94.400,00

SC Total

2.459.200,00

SE

280030

ARACAJU

Municipal

292.800,00

SE Total

292.800,00

SP

350000

São Paulo

Estadual

5.060.800,00

SP

350160

AMERICANA

Municipal

32.000,00

SP

350190

AMPARO

Municipal

144.000,00

SP

350330

ARARAS

Municipal

11.200,00

SP

350390

ARUJA

Municipal

195.200,00

SP

350570

BARUERI

Municipal

209.600,00

SP

350650

BIRIGUI

Municipal

108.800,00

SP

350760

BRAGANCA PAULISTA

Municipal

217.600,00

SP

350940

CAJURU

Municipal

273.600,00

SP

350950

CAMPINAS

Municipal

179.200,00

SP

351020

CAPAO BONITO

Municipal

100.800,00

SP

351350

CUBATAO

Municipal

92.800,00

SP

351380

DIADEMA

Municipal

302.400,00

SP

351440

DRACENA

Municipal

153.600,00

SP

351500

EMBU DAS ARTES

Municipal

40.000,00

SP

351518

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Municipal

16.000,00

SP

351840

GUARATINGUETA

Municipal

203.200,00

SP

351870

GUARUJA

Municipal

398.400,00

SP

351880

GUARULHOS

Municipal

177.600,00

SP

351960

IBITINGA

Municipal

49.600,00

SP

352230

ITAPETININGA

Municipal

20.800,00

SP

352260

ITAPIRA

Municipal

172.800,00

SP

352270

ITAPOLIS

Municipal

48.000,00

SP

352390

ITU

Municipal

171.200,00

SP

352410

ITUVERAVA

Municipal

40.000,00

SP

352440

JACAREI

Municipal

371.200,00

SP

352470

JAGUARIUNA

Municipal

43.200,00

SP

352530

JAU

Municipal

4.800,00

SP

352590

JUNDIAI

Municipal

4.800,00

SP

352640

LARANJAL PAULISTA

Municipal

192.000,00

SP

352680

LENCOIS PAULISTA

Municipal

40.000,00

SP

352690

LIMEIRA

Municipal

9.600,00

SP

352710

LINS

Municipal

27.200,00

SP

352720

LORENA

Municipal

139.200,00

SP

352900

MARILIA

Municipal

188.800,00

SP

352940

MAUA

Municipal

22.400,00

SP

353050

MOCOCA

Municipal

32.000,00

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

Municipal

872.000,00

SP

353070

MOGI GUACU

Municipal

11.200,00

SP

353130

MONTE ALTO

Municipal

104.000,00

SP

353190

MORRO AGUDO

Municipal

19.200,00

SP

353350

NOVO HORIZONTE

Municipal

312.000,00

SP

353390

OLIMPIA

Municipal

88.000,00

SP

353440

OSASCO

Municipal

84.800,00

SP

353460

OSVALDO CRUZ

Municipal

12.800,00

SP

353470

OURINHOS

Municipal

11.200,00

SP

353550

PARAGUACU PAULISTA

Municipal

9.600,00

SP

353670

PEDERNEIRAS

Municipal

86.400,00

SP

353800

PINDAMONHANGABA

Municipal

41.600,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

Municipal

480.000,00

SP

354130

PRESIDENTE EPITACIO

Municipal

70.400,00

SP

354340

RIBEIRAO PRETO

Municipal

376.000,00

SP

354390

RIO CLARO

Municipal

105.600,00

SP

354850

SANTOS

Municipal

233.600,00

SP

354870

SAO BERNARDO DO CAMPO

Municipal

8.000,00

SP

354890

SAO CARLOS

Municipal

363.200,00

SP

354910

SAO JOAO DA BOA VISTA

Municipal

163.200,00

SP

354970

SAO JOSE DO RIO PARDO

Municipal

81.600,00

SP

354980

SAO JOSE DO RIO PRETO

Municipal

644.800,00

SP

355010

SAO MANUEL

Municipal

80.000,00

SP

355030

SAO PAULO

Municipal

7.684.800,00

SP

355100

SAO VICENTE

Municipal

305.600,00

SP

355210

SOCORRO

Municipal

123.200,00

SP

355220

SOROCABA

Municipal

510.400,00

SP

355400

TATUI

Municipal

140.800,00

SP

355410

TAUBATE

Municipal

225.600,00

SP

355540

UBATUBA

Municipal

56.000,00

SP

355620

VALINHOS

Municipal

148.800,00

SP

355700

VOTORANTIM

Municipal

89.600,00

SP Total

23.038.400,00

Total Geral

100.339.200,00

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