PORTARIA GM/MS Nº 1.014, DE 3 DE MAIO DE 2022

Altera a gestão do Centro Especializado em Reabilitação (CER), localizado no Município de Pau dos Ferros (RN).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.020, de 7 de dezembro de 2015, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.620, de 18 de dezembro de 2020, que altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do Estado do Rio Grande do Norte e Município de Pau dos Ferros;

Considerando a Deliberação nº 1.760/2022-CIB/RN, aprova a mudança de gestão do Centro Especializado em Reabilitação - CER Tipo IV, Física, Intelectual, Auditiva e Visual, de Pau dos Ferros, CNES 3449971, de gestão municipal para gestão estadual; e

Considerando o Parecer Técnico nº 133/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.148241/2020-11, resolve:

Art. 1º Fica alterada a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO ATUAL	TIPO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	ÁREA DE ABRANGÊNCIA	VALOR ANUAL	GESTÃO NOVA
RN	240940	PAU DOS FERROS	3449971	CER CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	MUNICIPAL	CER IV	22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE FÍSICA 22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE INTELECTUAL 22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE AUDITIVA 22.11 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE VISUAL	REGIONAL	4.140.000,00	ESTADUAL