Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.051, DE 9 DE MAIO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no Parecer Técnico nº 460/2022-CGAHD/DAHU/SAES/MS, no NUP-SEI nº 25000.050737/2022-18 resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I - Mês sem cadastro no SCNES: DEZEMBRO de 2021

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

Portaria de Habilitação GM/MS

EMADI

EMAD II

EMAP

Valor EMAD I

Valor EMAD II

Valor EMAP

Valor total suspenso

AL

270230

CORURIPE

Municipal

Portaria Nº1.938, 12/08/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

AM

130260

MANAUS

Estadual

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

7

0

2

R$ 350.000,00

R$ 0,00

R$ 12.000,00

R$ 362.000,00

BA

290580

CAMAMU

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

BA

291050

ENTRE RIOS

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

BA

291210

IBICARAÍ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

BA

291370

INHAMBUPE

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

BA

291760

JAGUAQUARA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

BA

291955

LUIS EDUARDO MAGALHÃES

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

BA

292520

POJUCA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

BA

292595

RAFAEL JAMBEIRO

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

BA

292660

RIBEIRA DO POMBAL

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

CE

230190

BARBALHA

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

CE

230535

ICAPUÍ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

CE

230725

JIJOCA DE JERICOACOARA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

CE

231130

QUIXADÁ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

ES

320060

ARACRUZ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

GO

520551

COCALZINHO DE GOIÁS

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

GO

520790

FLORES DE GOIÁS(SEDE)/VILA BOA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

GO

521020

IPORÁ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

GO

521120

ITAPURANGA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

GO

521150

ITUMBIARA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

521250

LUZIANIA

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

521740

PIRES DO RIO

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

GO

521800

PORANGATU

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

GO

522160

URUAÇU

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

MA

211130

SAO LUIS

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

MA

210670

MIRADOR

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

MA

211020

SANTA RITA

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

311800

CONGONHAS

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

MG

313130

IPATINGA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

MG

313420

ITUIUTABA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MG

314800

PATOS DE MINAS

Municipal

Portaria Nº 3.654,17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MG

316710

SERRO

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

MS

500370

DOURADOS

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

PA

150140

BELEM

Municipal

Portaria Nº 2.586,21/08/2018

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PA

150178

BREU BRANCO

Municipal

Portaria Nº 3.654,17/12/2019

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

PA

150442

MARITUBA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

PA

150506

NOVO REPARTIMENTO

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

PB

251690

UIRAUNA(SEDE)BERNARDINO BATISTA/JOCA CLAUDINO

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

Portaria Nº 825,25/04/2016

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PE

261240

SANHARÓ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

PR

410330

CAMPO MOURÃO

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PR

412090

QUEDAS DO IGUAÇU

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

PR

412440

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

RN

240260

CEARÁ-MIRIM

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RN

240800

MOSSORO

Municipal

Portaria Nº 3.438, 29/12/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SC

420290

BRUSQUE

Municipal

Portaria Nº 306, 25 /02/2019

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SC

420700

IÇARA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SC

420750

INDAIAL

Municipal

Portaria Nº 1.938, 12/08/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

421190

PALHOÇA

Municipal

Portaria Nº 3.495, 17/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

421570

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

SC

421660

SÃO JOSÉ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SC

421930

VIDEIRA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SE

280030

ARACAJU

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

2

0

1

R$ 100.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 106.000,00

SE

280450

NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

1

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 6.000,00

R$ 40.000,00

SP

350220

ANGATUBA

Municipal

Portaria Nº 3.495, 17/12/2020

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

SP

351550

FERNANDÓPOLIS

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

SP

351570

FERRAZ DE VASCONCELOS

Municipal

Portaria Nº 825,25/04/2016

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

351770

GUARÁ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

SP

351960

IBITINGA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

0

R$50.00 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$50.00 0,00

SP

352620

JUQUITIBÁ

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

0

1

0

R$ 0,00

R$ 34.000,00

R$ 0,00

R$ 34.000,00

SP

352900

MARILIA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

353980

POA

Municipal

Portaria Nº 825,25/04/2016

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

354530

SALTO DE PIRAPORA

Municipal

Portaria Nº 3.174,16/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

355370

TAQUARITINGA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

355650

VÁRZEA PAULISTA

Municipal

Portaria Nº 3.188,17/11/2021

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

TOTAL

47

20

38

R$ 2.350.000,00

R$ 680.000,00

R$ 228.000,00

R$ 3.258.000,00

ANEXO II - Meses sem dados no SISAB: Outubro, novembro e dezembro de 2021

UF

IBGE

Município

Proponente

Portaria de Habilitação GM/MS

EMAD I Habilitadas

EMAD II Habilitadas

EMAP Habilitadas

Valor

EMAD I

Valor EMAD II

Valor EMAP

Valor total suspenso

BA

290650

CANDEIAS

Municipal

Portaria Nº 3.654,17/12/2019

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

BA

292100

MATA DE SAO JOAO

Municipal

Portaria Nº 825,25/04/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

BA

292880

SANTO ESTEVÃO

Municipal

Portaria Nº 3.615, 18/12/2020

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

Portaria Nº 3.654,17/12/2019

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

MS

500570

NAVIRAÍ

Municipal

Portaria Nº 3.943, 31/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

PE

261300

SAO BENTO DO UNA

Municipal

Portaria Nº 825,25/04/2016

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RJ

330580

TERESOPOLIS

Municipal

Portaria Nº 3.615, 18/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

RS

430760

ESTANCIA VELHA

Municipal

Portaria Nº 3.438, 29/12/2016

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

RS

430770

ESTEIO

Municipal

Portaria Nº 3528, 17/12/2020

1

0

0

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

SP

351110

CATANDUVA

Municipal

Portaria Nº3.654,17/12/2019

1

0

1

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 6.000,00

R$ 56.000,00

TOTAL

10

0

5

R$ 500.000,00

R$ 0,00

R$ 30.000,00

R$ 530.000,00

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