Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.054, DE 9 DE MAIO DE 2022

Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo se destina aos municípios com porte populacional menor ou igual a 200 (duzentos) mil habitantes.

Art. 2º O incentivo financeiro de que dispõe esta Portaria observará as regras e eixos de ações previstos no Capítulo XVII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, tendo como objetivos:

I - promover o fortalecimento de ações para prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares - DCV no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com ênfase às condições de Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS e Diabetes Mellitus - DM; e

II - fomentar a implementação da ECV para qualificar a atenção integral às pessoas com condições consideradas fatores de risco para as DCV na APS e promover o controle dos níveis pressóricos e glicêmicos, o aumento da adesão ao tratamento e a redução nas taxas de complicações, internações e morbimortalidade por DCV.

Art. 3º Serão elegíveis para adesão e recebimento do incentivo financeiro de que dispõe esta portaria os municípios que atendam aos seguintes critérios:

I - municípios com porte populacional menor ou igual a 200 (duzentos) mil habitantes;

II - possuir ao menos uma Unidade Básica de Saúde cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), apta para atuar como centro multiplicador para as ações da ECV; e

III - possuir ao menos uma equipe de saúde da Família (eSF) completa, homologada, informatizada e com Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) homologado, válida para o componente de desempenho e que tenha registrado suas produções no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) na competência de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo de que trata esta portaria o município deverá indicar a UBS que atuará como centro multiplicador para as ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular, a qual deverá ter ao menos uma eSF com os critérios especificados no inciso III.

Art. 4º Para fins de transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, os municípios elegíveis foram classificados a partir de um índice composto pelos seguintes indicadores:

I - proporção de pessoas com idade maior ou igual a 20 (vinte) anos com Hipertensão na APS;

II - proporção de pessoas com idade maior ou igual a 20 (vinte) anos com Diabetes Mellitus na APS;

III - proporção de pessoas com idade maior ou igual a 20 (vinte) anos com excesso de peso na APS;

IV - índice de Vulnerabilidade Social (IVS);

V - cobertura de Atenção Primária à Saúde;

VI - taxa de internação de doenças cardiovasculares entre pessoas com idade maior ou igual a 20 (vinte) anos por 10 (dez) mil habitantes; e

VII - taxa de mortalidade por doenças cardiovasculares entre pessoas com idade maior ou igual a 20 (vinte) anos por 10 (dez) mil habitantes.

§ 1º Os municípios listados no Anexo desta Portaria foram selecionados observando a classificação do índice de perfil municipal, conforme disponibilidade orçamentária.

§ 2º A metodologia para a criação do índice de perfil municipal e classificação são detalhados em documento instrutivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico aps.saude.gov.br.

Art. 5º Os municípios listados no Anexo desta Portaria poderão fazer adesão ao incentivo financeiro no período de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, por meio do Sistema de adesão a incentivo financeiro para a estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS), disponível no portal e-Gestor no endereço eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/index.xhtml.

Art. 6º A lista de municípios aderentes e habilitados para o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria será divulgada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde, que conterá os respectivos valores a serem transferidos.

Art. 7º Os recursos do incentivo financeiro serão destinados ao custeio, no âmbito da APS, das ações e serviços de saúde previstos no art. 363-C do Capítulo XVII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, em conformidade com as regras do modelo de financiamento da APS vigente e demais normativas aplicáveis.

Art. 8º A implementação das ações de que trata esta Portaria será monitorada por UBS aderida e habilitada, conforme Termo de Adesão assinado pelo município, por meio do índice composto pelos seguintes indicadores:

I - proporção de pessoas com risco cardiovascular avaliado;

II - proporção de pessoas com diabetes que tiveram ao menos uma consulta e uma avaliação de exame de hemoglobina glicada nos últimos 6 (seis) meses na APS; e

III - proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre.

§ 1º Para fins de monitoramento do uso do recurso, a meta será o aumento de 10% em pelo menos dois dos indicadores citados nos incisos I, II e III, em relação aos resultados apresentados no último quadrimestre de 2021, conforme orientações especificadas no documento instrutivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico aps.saude.gov.br.

§ 2º O monitoramento observará os dados registrados no Sisab pelos entes beneficiados no período de 1 (um) ano após a transferência do incentivo financeiro federal.

§ 3º O não cumprimento da meta pactuada implicará na devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios em razão desta Portaria, após o último quadrimestre de avaliação.

Art. 9º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.

Art. 10. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 11. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria é proveniente do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE.0001 - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / Plano Orçamentário 0001 - Implementação de Políticas de Promoção à Saúde e Atenção a Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), totalizando até R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais).

Art. 12. Esta Portaria entra e

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

LISTA DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS AO PROCESSO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO

UNIDADE FEDERATIVA	IBGE	NOME DO MUNICÍPIO
Acre	120050	Sena Madureira
Alagoas	270010	Água Branca
Alagoas	270020	Anadia
Alagoas	270080	Belém
Alagoas	270140	Campo Alegre
Alagoas	270220	Coqueiro Seco
Alagoas	270380	Joaquim Gomes
Alagoas	270490	Mar Vermelho
Alagoas	270620	Palestina
Alagoas	270642	Pariconha
Alagoas	270670	Penedo
Alagoas	270690	Pilar
Alagoas	270780	Roteiro
Alagoas	270810	Santana do Mundaú
Alagoas	270830	São José da Laje
Alagoas	270910	Taquarana
Alagoas	270915	Teotônio Vilela
Amazonas	130010	Anori
Amazonas	130068	Boa Vista do Ramos
Amazonas	130080	Borba
Amazonas	130110	Careiro
Amazonas	130130	Codajás
Amazonas	130185	Iranduba
Amazonas	130410	Tapauá
Amazonas	130440	Urucurituba
Bahia	290830	Conceição do Almeida
Bahia	291280	Ibirapuã
Bahia	291670	Itaquara
Bahia	292390	Pau Brasil
Bahia	292400	Paulo Afonso
Bahia	292790	Santa Inês
Bahia	293230	Ubatã
Ceará	230180	Baixio
Ceará	230380	Cedro
Ceará	230500	Guaraciaba do Norte
Ceará	230960	Pacajus
Ceará	230980	Pacoti
Espírito Santo	320070	Atílio Vivacqua
Espírito Santo	320225	Governador Lindenberg
Goiás	520020	Água Limpa
Goiás	520085	Americano do Brasil
Goiás	520120	Anhanguera
Goiás	520130	Anicuns
Goiás	520145	Aparecida do Rio Doce
Goiás	520180	Aragoiânia
Goiás	520260	Aurilândia
Goiás	520280	Avelinópolis
Goiás	520310	Baliza
Goiás	520350	Bom Jesus de Goiás
Goiás	520393	Buriti de Goiás
Goiás	520420	Cachoeira de Goiás
Goiás	520440	Caiapônia
Goiás	520480	Campo Alegre de Goiás
Goiás	520505	Castelândia
Goiás	520520	Caturaí
Goiás	520580	Corumbá de Goiás
Goiás	520630	Cristianópolis
Goiás	520650	Cromínia
Goiás	520735	Edealina
Goiás	520790	Flores de Goiás
Goiás	520915	Gouvelândia
Goiás	521030	Israelândia
Goiás	521130	Itarumã
Goiás	521200	Jaupaci
Goiás	521210	Joviânia
Goiás	521308	Minaçu
Goiás	521340	Moiporá
Goiás	521375	Montividiu
Goiás	521390	Mossâmedes
Goiás	521440	Nazário
Goiás	521530	Orizona
Goiás	521550	Ouvidor
Goiás	521630	Paranaiguara
Goiás	521710	Piracanjuba
Goiás	521800	Porangatu
Goiás	521900	Sanclerlândia
Goiás	521910	Santa Bárbara de Goiás
Goiás	521925	Santa Fé de Goiás
Goiás	521935	Santa Isabel
Goiás	521945	Santa Rita do Novo Destino
Goiás	521950	Santa Rosa de Goiás
Goiás	521975	Santo Antônio do Descoberto
Goiás	522040	São Simão
Goiás	522050	Serranópolis
Goiás	522130	Três Ranchos
Goiás	522140	Trindade
Goiás	522150	Turvânia
Goiás	522155	Turvelândia
Goiás	522157	Uirapuru
Mato Grosso	510360	Dom Aquino
Mato Grosso	510420	Guiratinga
Mato Grosso	510520	Juscimeira
Mato Grosso	510610	Nossa Senhora do Livramento
Mato Grosso	510620	Nova Brasilândia
Mato Grosso	510623	Nova Olímpia
Mato Grosso	510627	Novo Horizonte do Norte
Mato Grosso	510645	Planalto da Serra
Mato Grosso	510650	Poconé
Mato Grosso	510700	Poxoréu
Mato Grosso	510775	Salto do Céu
Mato Grosso	510777	Santa Terezinha
Mato Grosso	510810	Tesouro
Mato Grosso	510820	Torixoréu
Mato Grosso do Sul	500060	Amambai
Mato Grosso do Sul	500150	Bandeirantes
Mato Grosso do Sul	500210	Bela Vista
Mato Grosso do Sul	500280	Caracol
Mato Grosso do Sul	500410	Guia Lopes da Laguna
Mato Grosso do Sul	500430	Iguatemi
Mato Grosso do Sul	500450	Itaporã
Mato Grosso do Sul	500515	Juti
Mato Grosso do Sul	500580	Nioaque
Mato Grosso do Sul	500620	Nova Andradina
Mato Grosso do Sul	500690	Porto Murtinho
Mato Grosso do Sul	500730	Rio Negro
Mato Grosso do Sul	500750	Rochedo
Mato Grosso do Sul	500770	Sete Quedas
Mato Grosso do Sul	500790	Sidrolândia
Mato Grosso do Sul	500800	Terenos
Minas Gerais	310210	Alto Rio Doce
Minas Gerais	310440	Argirita
Minas Gerais	310510	Bambuí
Minas Gerais	310890	Brazópolis
Minas Gerais	310960	Cachoeira da Prata
Minas Gerais	311190	Cana Verde
Minas Gerais	311180	Canápolis
Minas Gerais	311320	Carandaí
Minas Gerais	311360	Careaçu
Minas Gerais	311380	Carmésia
Minas Gerais	311510	Cássia
Minas Gerais	311770	Conceição do Rio Verde
Minas Gerais	311980	Córrego Danta
Minas Gerais	312050	Cristina
Minas Gerais	312150	Desterro do Melo
Minas Gerais	312320	Dores do Indaiá
Minas Gerais	312940	Ibertioga
Minas Gerais	313030	Iguatama
Minas Gerais	313115	Ipaba
Minas Gerais	313260	Itamarati de Minas
Minas Gerais	313290	Itamogi
Minas Gerais	313375	Itaú de Minas
Minas Gerais	314060	Materlândia
Minas Gerais	314490	Nova Módica
Minas Gerais	314550	Olímpio Noronha
Minas Gerais	314650	Pains
Minas Gerais	314740	Paraopeba
Minas Gerais	314880	Pedra do Anta
Minas Gerais	315080	Piranga
Minas Gerais	315310	Presidente Bernardes
Minas Gerais	316010	Santo Antônio do Grama
Minas Gerais	316050	Santo Antônio do Rio Abaixo
Minas Gerais	316480	São Sebastião do Rio Preto
Minas Gerais	316570	Senador Firmino
Minas Gerais	317180	Virginópolis
Pará	150095	Aurora do Pará
Pará	150170	Bragança
Pará	150175	Brejo Grande do Araguaia
Pará	150195	Cachoeira do Piriá
Pará	150270	Conceição do Araguaia
Pará	150276	Cumaru do Norte
Pará	150300	Faro
Pará	150405	Mãe do Rio
Pará	150480	Monte Alegre
Pará	150550	Paragominas
Pará	150555	Pau D'Arco
Pará	150805	Trairão
Pará	150835	Vitória do Xingu
Paraíba	250130	Aroeiras
Paraíba	250220	Bom Jesus
Paraíba	250360	Caiçara
Paraíba	250380	Caldas Brandão
Paraíba	250640	Gurinhém
Paraíba	250820	Lagoa de Dentro
Paraíba	250855	Logradouro
Paraíba	250860	Lucena
Paraíba	250890	Mamanguape
Paraíba	250905	Marcação
Paraíba	250910	Mari
Paraíba	250940	Mogeiro
Paraíba	250980	Mulungu
Paraíba	251140	Picuí
Paraíba	251150	Pilar
Paraíba	251310	Salgado de São Félix
Paraíba	251385	Santo André
Paraíba	251530	Sapé
Paraíba	251560	Serra da Raiz
Paraíba	251593	Sertãozinho
Paraná	410020	Adrianópolis
Paraná	410280	Bela Vista do Paraíso
Paraná	410390	Campina da Lagoa
Paraná	410710	Diamante do Norte
Paraná	410775	Figueira
Paraná	410780	Floraí
Paraná	411005	Iguatu
Paraná	411030	Inajá
Paraná	411230	Japira
Paraná	411340	Leópolis
Paraná	412190	Ribeirão do Pinhal
Paraná	412220	Rio Branco do Sul
Paraná	412265	Rosário do Ivaí
Paraná	412290	Salto do Itararé
Paraná	412780	Tomazina
Pernambuco	260030	Agrestina
Pernambuco	260070	Aliança
Pernambuco	260100	Angelim
Pernambuco	260500	Cupira
Pernambuco	260540	Feira Nova
Pernambuco	260550	Ferreiros
Pernambuco	260580	Frei Miguelinho
Pernambuco	260765	Itambé
Pernambuco	260830	Jupi
Pernambuco	260890	Limoeiro
Pernambuco	260970	Orobó
Pernambuco	261120	Poção
Pernambuco	261200	Sairé
Pernambuco	261240	Sanharó
Pernambuco	261530	Timbaúba
Pernambuco	261570	Triunfo
Piauí	220060	Angical do Piauí
Piauí	220271	Cocal de Telha
Piauí	220557	Lagoa de São Francisco
Piauí	220790	Pedro II
Piauí	220985	São João da Canabrava
Rio de Janeiro	330230	Laje do Muriaé
Rio de Janeiro	330280	Mendes
Rio de Janeiro	330290	Miguel Pereira
Rio de Janeiro	330310	Natividade
Rio de Janeiro	330370	Paraíba do Sul
Rio de Janeiro	330385	Paty do Alferes
Rio de Janeiro	330400	Piraí
Rio de Janeiro	330410	Porciúncula
Rio de Janeiro	330610	Valença
Rio Grande do Norte	240150	Barcelona
Rio Grande do Norte	240375	Fernando Pedroza
Rio Grande do Norte	240620	Lagoa d'Anta
Rio Grande do Norte	240710	Macaíba

Rio Grande do Norte	240770	Montanhas
Rio Grande do Norte	240780	Monte Alegre
Rio Grande do Norte	240920	Passagem
Rio Grande do Norte	241110	Ruy Barbosa
Rio Grande do Norte	241290	São Tomé
Rio Grande do Norte	241350	Serrinha
Rio Grande do Sul	430003	Aceguá
Rio Grande do Sul	430047	Almirante Tamandaré do Sul
Rio Grande do Sul	430160	Bagé
Rio Grande do Sul	430180	Barracão
Rio Grande do Sul	430260	Braga
Rio Grande do Sul	430270	Butiá
Rio Grande do Sul	430430	Cândido Godói
Rio Grande do Sul	430450	Canguçu
Rio Grande do Sul	430462	Capão Bonito do Sul
Rio Grande do Sul	430471	Caraá
Rio Grande do Sul	430500	Catuípe
Rio Grande do Sul	430512	Cerrito
Rio Grande do Sul	430558	Colinas
Rio Grande do Sul	430583	Coqueiro Baixo
Rio Grande do Sul	430585	Coqueiros do Sul
Rio Grande do Sul	430590	Coronel Bicaco
Rio Grande do Sul	430642	Dois Irmãos das Missões
Rio Grande do Sul	430660	Dom Pedrito
Rio Grande do Sul	430690	Encruzilhada do Sul
Rio Grande do Sul	430740	Esmeralda
Rio Grande do Sul	430783	Eugênio de Castro
Rio Grande do Sul	430830	Fontoura Xavier
Rio Grande do Sul	430843	Forquetinha
Rio Grande do Sul	430845	Fortaleza dos Valos
Rio Grande do Sul	430912	Gramado dos Loureiros
Rio Grande do Sul	430710	Herval
Rio Grande do Sul	431041	Inhacorá
Rio Grande do Sul	431085	Jaboticaba
Rio Grande do Sul	431087	Jacuizinho
Rio Grande do Sul	431112	Jaquirana
Rio Grande do Sul	431217	Mato Queimado
Rio Grande do Sul	431220	Maximiliano de Almeida
Rio Grande do Sul	431244	Morrinhos do Sul
Rio Grande do Sul	431245	Morro Redondo
Rio Grande do Sul	431349	Novo Barreiro
Rio Grande do Sul	431346	Novo Xingu
Rio Grande do Sul	431360	Paim Filho
Rio Grande do Sul	431420	Pedro Osório
Rio Grande do Sul	431450	Pinheiro Machado
Rio Grande do Sul	431460	Piratini
Rio Grande do Sul	431507	Porto Vera Cruz
Rio Grande do Sul	431513	Pouso Novo
Rio Grande do Sul	431535	Quinze de Novembro
Rio Grande do Sul	431545	Relvado
Rio Grande do Sul	431570	Rio Pardo
Rio Grande do Sul	431595	Rolador
Rio Grande do Sul	431640	Rosário do Sul
Rio Grande do Sul	431642	Sagrada Família
Rio Grande do Sul	431643	Saldanha Marinho
Rio Grande do Sul	431670	Santa Bárbara do Sul
Rio Grande do Sul	431730	Santa Vitória do Palmar
Rio Grande do Sul	431710	Sant'Ana do Livramento
Rio Grande do Sul	431800	São Borja
Rio Grande do Sul	431845	São José das Missões
Rio Grande do Sul	431846	São José do Herval
Rio Grande do Sul	432032	Senador Salgado Filho
Rio Grande do Sul	432050	Sertão
Rio Grande do Sul	432146	Tio Hugo
Rio Grande do Sul	432335	Vila Lângaro
Rio Grande do Sul	432345	Vila Nova do Sul
Rondônia	110003	Cabixi
Rondônia	110050	Novo Horizonte do Oeste
Rondônia	110170	Urupá
Roraima	140015	Bonfim
Santa Catarina	420070	Alfredo Wagner
Santa Catarina	420455	Correia Pinto
Santa Catarina	421230	Paulo Lopes
Santa Catarina	421260	Peritiba
Santa Catarina	421710	São Martinho
São Paulo	350110	Alto Alegre
São Paulo	350180	Américo de Campos
São Paulo	350260	Aparecida d'Oeste
São Paulo	350490	Bananal
São Paulo	350540	Barra do Turvo
São Paulo	351020	Capão Bonito
São Paulo	351160	Cesário Lange
São Paulo	351290	Cosmorama
São Paulo	351535	Euclides da Cunha Paulista
São Paulo	351565	Fernão
São Paulo	351690	General Salgado
São Paulo	351800	Guarani d'Oeste
São Paulo	351910	Iacanga
São Paulo	351990	Iepê
São Paulo	352030	Iguape
São Paulo	352070	Indiaporã
São Paulo	352215	Itaoca
São Paulo	352420	Jaborandi
São Paulo	353100	Monções
São Paulo	353284	Nova Canaã Paulista
São Paulo	353286	Nova Castilho
São Paulo	353540	Panorama
São Paulo	353600	Parapuã
São Paulo	353625	Parisi
São Paulo	353810	Pindorama
São Paulo	353960	Planalto
São Paulo	354370	Rincão
São Paulo	354425	Rosana
São Paulo	354450	Rubinéia
São Paulo	354610	Santa Clara d'Oeste
São Paulo	355010	São Manuel
São Paulo	355310	Taiaçu
São Paulo	355365	Taquaral
São Paulo	355495	Tuiuti
Sergipe	280690	São Francisco
Tocantins	170025	Abreulândia
Tocantins	170040	Almas
Tocantins	170070	Alvorada
Tocantins	170110	Aparecida do Rio Negro
Tocantins	170200	Araguaçu
Tocantins	170230	Arapoema
Tocantins	170290	Axixá do Tocantins
Tocantins	170300	Babaçulândia
Tocantins	170310	Barrolândia
Tocantins	170320	Bernardo Sayão
Tocantins	170360	Brasilândia do Tocantins
Tocantins	170370	Brejinho de Nazaré
Tocantins	170380	Buriti do Tocantins
Tocantins	170382	Cachoeirinha
Tocantins	170389	Carrasco Bonito
Tocantins	170410	Centenário
Tocantins	170510	Chapada da Natividade
Tocantins	170555	Combinado
Tocantins	170610	Cristalândia
Tocantins	170710	Divinópolis do Tocantins
Tocantins	170730	Dueré
Tocantins	170740	Esperantina
Tocantins	170755	Fátima
Tocantins	170765	Figueirópolis
Tocantins	170820	Formoso do Araguaia
Tocantins	170980	Ipueiras
Tocantins	171050	Itacajá
Tocantins	171090	Itapiratins
Tocantins	171150	Jaú do Tocantins
Tocantins	171200	Lajeado
Tocantins	171280	Maurilândia do Tocantins
Tocantins	171330	Miranorte
Tocantins	171360	Monte do Carmo
Tocantins	171395	Muricilândia
Tocantins	171420	Natividade
Tocantins	171430	Nazaré
Tocantins	171570	Palmeirante
Tocantins	171660	Peixe
Tocantins	171750	Pium
Tocantins	171780	Ponte Alta do Bom Jesus
Tocantins	171830	Praia Norte
Tocantins	171850	Recursolândia
Tocantins	171855	Riachinho
Tocantins	171886	Santa Fé do Araguaia
Tocantins	171889	Santa Rita do Tocantins
Tocantins	172000	Santa Terezinha do Tocantins
Tocantins	172030	São Sebastião do Tocantins
Tocantins	172049	São Valério
Tocantins	172065	Silvanópolis
Tocantins	172080	Sítio Novo do Tocantins
Tocantins	172090	Taguatinga
Tocantins	172110	Tocantínia
Tocantins	172208	Wanderlândia
Tocantins	172210	Xambioá

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde