PORTARIA GM/MS Nº 1.056, DE 9 DE MAIO DE 2022

Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação da Estratégia de Saúde Cardiovascular - ECV, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo se destina aos municípios com porte populacional acima de 200 mil (duzentos) habitantes e ao Distrito Federal.

Art. 2º O incentivo financeiro de que dispõe esta Portaria observará as regras e eixos de ações previstos no Capítulo XVII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, tendo como objetivos:

I - promover o fortalecimento de ações para prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares - DCV no âmbito da APS, com ênfase às condições de Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS e Diabetes Mellitus - DM; e

II - fomentar a implementação da ECV para qualificar a atenção integral às pessoas com condições consideradas fatores de risco para as DCV na APS e promover o controle dos níveis pressóricos e glicêmicos, o aumento da adesão ao tratamento e a redução nas taxas de complicações, internações e morbimortalidade por DCV.

Art. 3º Serão elegíveis para adesão e recebimento do incentivo financeiro de que dispõe esta portaria os municípios que atendam aos seguintes critérios:

I - municípios com porte populacional acima de 200 (duzentos) mil habitantes;

II - possuir ao menos uma Unidade Básica de Saúde cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), apta para atuar como centro multiplicador para as ações da ECV; e

III - possuir ao menos uma equipe de saúde da Família (eSF) completa, homologada, informatizada e com Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) homologado, válida para o componente de desempenho e que tenha registrado suas produções no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) na competência de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo de que trata esta Portaria o município deverá indicar a UBS que atuará como centro multiplicador para as ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular, a qual deverá ter ao menos uma eSF com os critérios especificados no inciso III.

Art. 4º Para fins de transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria, foram considerados elegíveis 82 (oitenta e dois) municípios para adesão conforme os critérios especificados no art. 3º, listados no Anexo desta Portaria.

Art. 5º Os municípios listados no Anexo desta Portaria poderão fazer adesão ao incentivo financeiro no período de 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, por meio do Sistema de adesão a incentivo financeiro para a estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS), disponível no portal e-Gestor no endereço eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/index.xhtml.

Art. 6º A lista de municípios aderentes e habilitados para o recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria será divulgada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde, que conterá os respectivos valores a serem transferidos.

Art. 7º Os recursos do incentivo financeiro serão destinados ao custeio, no âmbito da APS, das ações e serviços de saúde previstos no art. 363-C do Capítulo XVII do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, em conformidade com as regras do modelo de financiamento da APS vigente e demais normativas aplicáveis.

Art. 8º A implementação das ações de que trata esta Portaria será monitorada por UBS aderida e habilitada, conforme Termo de Adesão assinado pelo município, e por meio do índice composto pelos seguintes indicadores:

I - proporção de pessoas com risco cardiovascular avaliado;

II - proporção de pessoas com diabetes que tiveram ao menos uma consulta e uma avaliação de exame de hemoglobina glicada avaliado nos últimos 6 meses na APS; e

III - proporção de pessoas com hipertensão e diabetes que tiveram uma consulta e o exame de LDL avaliado nos últimos 12 (doze) meses na APS.

§ 1º Para fins de monitoramento do uso do recurso, a meta será o aumento de 10% em pelo menos dois dos indicadores citados nos incisos I, II e III, em relação aos resultados apresentados no último quadrimestre de 2021, conforme orientações especificadas no documento instrutivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico aps.saude.gov.br.

§ 2º O monitoramento observará os dados registrados no Sisab pelos entes beneficiados no período de 1 (um) ano após a transferência do incentivo financeiro federal.

§ 3º O não cumprimento da meta pactuada implicará na devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios e pelo Distrito Federal em razão desta Portaria, após o último quadrimestre de avaliação.

Art. 9º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.

Art. 10 O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 11 O incentivo financeiro de que trata esta Portaria é proveniente do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE.0001 - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / Plano Orçamentário 0001 - Implementação de Políticas de Promoção à Saúde e Atenção a Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), totalizando até R$ 3.444.000,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil reais).

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

LISTA DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS AO PROCESSO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO

UNIDADE FEDERATIVA	IBGE	NOME DO MUNICÍPIO
Alagoas	270030	Arapiraca
Alagoas	270430	Maceió
Amapá	160030	Macapá
Amazonas	130260	Manaus
Bahia	290570	Camaçari
Bahia	291080	Feira de Santana
Bahia	291480	Itabuna
Bahia	291840	Juazeiro
Bahia	291920	Lauro de Freitas
Bahia	293330	Vitória da Conquista
Ceará	230370	Caucaia
Ceará	230730	Juazeiro do Norte
Ceará	231290	Sobral
Distrito Federal	530010	Brasília
Espírito Santo	320120	Cachoeiro de Itapemirim
Espírito Santo	320130	Cariacica
Espírito Santo	320500	Serra
Espírito Santo	320520	Vila Velha
Goiás	520025	Águas Lindas de Goiás
Goiás	520140	Aparecida de Goiânia
Goiás	521250	Luziânia
Goiás	521880	Rio Verde
Maranhão	210530	Imperatriz
Maranhão	211130	São Luís
Mato Grosso	510340	Cuiabá
Mato Grosso	510760	Rondonópolis
Mato Grosso	510840	Várzea Grande
Mato Grosso do Sul	500270	Campo Grande
Mato Grosso do Sul	500370	Dourados
Minas Gerais	311860	Contagem
Minas Gerais	313670	Juiz de Fora
Minas Gerais	315460	Ribeirão das Neves
Minas Gerais	315780	Santa Luzia
Pará	150140	Belém
Pará	150240	Castanhal
Pará	150420	Marabá
Pará	150553	Parauapebas
Paraíba	250400	Campina Grande
Paraná	410480	Cascavel
Paraná	411370	Londrina
Paraná	411990	Ponta Grossa
Pernambuco	260410	Caruaru
Pernambuco	260790	Jaboatão dos Guararapes
Pernambuco	260960	Olinda
Pernambuco	261110	Petrolina
Pernambuco	261160	Recife
Piauí	221100	Teresina
Rio de Janeiro	330070	Cabo Frio
Rio de Janeiro	330100	Campos dos Goytacazes
Rio de Janeiro	330170	Duque de Caxias
Rio de Janeiro	330240	Macaé
Rio de Janeiro	330250	Magé
Rio de Janeiro	330390	Petrópolis
Rio de Janeiro	330455	Rio de Janeiro
Rio de Janeiro	330630	Volta Redonda
Rio Grande do Norte	240810	Natal
Rio Grande do Norte	240325	Parnamirim
Rio Grande do Sul	430060	Alvorada
Rio Grande do Sul	430920	Gravataí
Rio Grande do Sul	431410	Passo Fundo
Rio Grande do Sul	431440	Pelotas
Rio Grande do Sul	431490	Porto Alegre
Rio Grande do Sul	431870	São Leopoldo
Rio Grande do Sul	432300	Viamão
Rondônia	110020	Porto Velho
São Paulo	350320	Araraquara
São Paulo	350950	Campinas
São Paulo	351060	Carapicuíba
São Paulo	351380	Diadema
São Paulo	351500	Embu das Artes
São Paulo	351880	Guarulhos
São Paulo	351907	Hortolândia
São Paulo	352050	Indaiatuba
São Paulo	352690	Limeira
São Paulo	352900	Marília
São Paulo	354890	São Carlos
São Paulo	355030	São Paulo
São Paulo	355100	São Vicente
São Paulo	355240	Sumaré
São Paulo	355250	Suzano
São Paulo	355280	Taboão da Serra
Tocantins	172100	Palmas