Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.136, DE 20 DE MAIO DE 2022
Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 232, de 7 de fevereiro de 2022, que aprova os novos valores da transferência fundo a fundo do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências;
Considerando a retificação da Portaria GM/MS nº 232, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2022; e
Considerando as pactuações realizadas nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde.
Art. 2º As Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas mensais, conforme os anexos II ao XVIII desta Portaria.
§ 1º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, AIDS e Hepatites Virais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.
§ 2º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria, caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL -Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS e Hepatites Virais.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros vigentes conforme discriminado nos parágrafos abaixo.
§ 1º Os municípios que foram desabilitados na nova resolução da CIB receberam a última parcela dos recursos em abril de 2022.
§ 2º Os municípios que tiveram redução de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB e receberão a diferença em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor do pactuado anualmente.
§ 3º Os municípios que tiveram aumento de valores na nova resolução da CIB terão os valores ajustados a partir da data da resolução CIB, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. A diferença referente ao pagamento das parcelas de janeiro a abril será paga em parcela única e o restante ajustado em parcelas mensais, conforme o valor total pactuado. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor pactuado anualmente nem o valor total de referência da Unidade Federada.
§ 4º Os novos municípios, que foram habilitados para o recebimento de recursos a partir das Resoluções/Deliberações realizada em CIB, constantes no Anexo I dessa Portaria, receberão os recursos a que fazem jus a partir de maio de 2022, não havendo pagamento retroativo para esses municípios. As parcelas totais não poderão ultrapassar o valor pactuado anualmente nem o valor total de referência da Unidade Federada.
Art.7º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria GM/MS nº 699, de 15 de abril de 2021, publicada no DOU nº 71, de 16 de abril de 2021;
II - Anexo III da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
III - Portaria nº 3107, de 18 de novembro de 2020, publicada no DOU nº 222, de 20 de novembro de 2020;
IV - Anexo VIII da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
V - Anexo X da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
VI - Portaria nº 2619, de 25 de setembro de 2020, publicada no DOU nº 187, de 29 de setembro de 2020;
VII - Anexo III da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
VIII - Anexo IV da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
IX - Anexo V da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
X - Anexo VI da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
XI - Anexo IX da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014;
XII - Portaria nº 3589, de 06 de novembro de 2018, publicada no DOU nº 223, de 21 de novembro de 2018;
XIII - Portaria GM/MS nº 2664, de 13 de outubro de 2021, publicada no DOU nº 195, de 15 de outubro de 2021;
XIV - Anexo XIV da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014;
XV - Portaria nº 418, de 23 de fevereiro de 2018, publicada no DOU nº 42, de 02 de março de 2018;
XVI - Anexo XV da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, publicada no DOU nº 94, de 20 de maio de 2014; e
XVII - Anexo XIV da Portaria nº 1390, de 03 de julho de 2014, publicada no DOU nº 126, de 04 de julho de 2014.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO I
UF |
Resolução / Deliberação CIB |
AC |
Resolução CIB/AC nº 28/2022, de 05/05/2022 |
AL |
Resolução CIB-SUS/AL nº 25, de 05/04/2022 |
CE |
Resolução nº 52/2022 - CIB/CE, de 24/03/2022 |
GO |
Resolução nº 119/2022 - CIB, de 20/04/2022 |
MG |
Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.798, de 19/04/2022 |
PA |
Resolução CIB nº 41, de 13/04/2022 |
PB |
Resolução CIB-PB nº 75, de 05/04/2022 |
PR |
Deliberação nº 073/2022, de 01/04/2022 |
PE |
Resolução CIB/PE nº 5714, de 11/04/2022 |
RN |
Deliberação nº 1766/22 CIB/RN |
RS |
Resolução nº 037/22 - CIB/RS, de 23 de fevereiro de 2022 |
RO |
Resolução nº 103/2022/SESAU-CIB, de 17/03/2022 |
SC |
Deliberação 028/CIB/2022, de 22/03/2022 |
SP |
Deliberação CIB nº 26, de 01 de abril de 2022 |
SE |
Deliberação CIE nº 028/2022, de 25/03/2022 |
TO |
Resolução CIB/TO nº 021, de 17/03/2022 |
ANEXO II
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
AC |
120001 |
Acrelândia |
20.000,00 |
1.666,66 |
AC |
120010 |
Brasiléia |
36.000,00 |
3.000,00 |
AC |
120020 |
Cruzeiro do Sul |
80.000,16 |
6.666,68 |
AC |
120039 |
Porto Walter |
20.000,00 |
1.666,66 |
AC |
120040 |
Rio Branco |
200.000,94 |
16.666,74 |
AC |
120050 |
Sena Madureira |
70.000,00 |
5.833,33 |
AC |
120060 |
Tarauacá |
37.912,71 |
3.159,39 |
AC |
120000 |
SES - Acre |
336.086,19 |
28.007,18 |
Total |
800.000,00 |
66.666,66 |
||
ANEXO III
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
AL |
270030 |
Arapiraca |
200.000,40 |
16.666,70 |
AL |
270040 |
Atalaia |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270140 |
Campo Alegre |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270230 |
Coruripe |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270240 |
Delmiro Gouveia |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270400 |
Junqueiro |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270430 |
Maceió |
535.668,00 |
44.639,00 |
AL |
270450 |
Maragogi |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270470 |
Marechal Deodoro |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270510 |
Matriz de Camaragibe |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270550 |
Murici |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270630 |
Palmeira dos Índios |
100.080,12 |
8.340,01 |
AL |
270670 |
Penedo |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270690 |
Pilar |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270770 |
Rio Largo |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270850 |
São Luís do Quitunde |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270860 |
São Miguel dos Campos |
32.140,36 |
2.678,36 |
AL |
270930 |
União dos Palmares |
150.041,88 |
12.503,49 |
AL |
270000 |
SES - Alagoas |
1.164.244,56 |
97.020,38 |
Total |
2.600.000,00 |
216.666,66 |
||
ANEXO IV
UF |
Código IBGE |
Estado/ Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
CE |
230100 |
Aquiraz |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230110 |
Aracati |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230220 |
Beberibe |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230280 |
Canindé |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230350 |
Cascavel |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230370 |
Caucaia |
197.316,80 |
16.443,06 |
CE |
230410 |
Crateús |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230420 |
Crato |
104.821,86 |
8.735,15 |
CE |
230440 |
Fortaleza |
1.967.731,33 |
163.977,61 |
CE |
230523 |
Horizonte |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230550 |
Iguatu |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230640 |
Itapipoca |
100.689,15 |
8.390,76 |
CE |
230730 |
Juazeiro do Norte |
139.187,40 |
11.598,95 |
CE |
230760 |
Limoeiro do Norte |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230765 |
Maracanaú |
130.516,53 |
10.876,37 |
CE |
230770 |
Maranguape |
102.156,41 |
8.513,03 |
CE |
230960 |
Pacajús |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230970 |
Pacatuba |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
231130 |
Quixadá |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
231180 |
Russas |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
231240 |
São Gonçalo do Amarante |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
231290 |
Sobral |
528.512,36 |
44.042,69 |
CE |
231330 |
Tauá |
71.250,00 |
5.937,50 |
CE |
230000 |
SES - Ceará |
2.060.318,16 |
171.693,18 |
Total |
6.400.000,00 |
533.333,33 |
||
ANEXO V
UF |
Código IBGE |
Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
DF |
530010 |
Brasília |
2.200.000,00 |
183.333,33 |
Total |
2.200.000,00 |
183.333,33 |
||
ANEXO VI
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
GO |
520025 |
Águas Lindas de Goiás |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
520110 |
Anápolis |
476.004,15 |
39.667,01 |
GO |
520140 |
Aparecida de Goiânia |
347.057,49 |
28.921,45 |
GO |
520250 |
Aruanã |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
520450 |
Caldas Novas |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
520490 |
Campos Belos |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
520510 |
Catalão |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
520540 |
Ceres |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
520549 |
Cidade Ocidental |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
520800 |
Formosa |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
520870 |
Goiânia |
972.371,67 |
81.030,97 |
GO |
520880 |
Goianira |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
520890 |
Goiás |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
521000 |
Inhumas |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521020 |
Iporá |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
521040 |
Itaberaí |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521090 |
Itapaci |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521150 |
Itumbiara |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
521190 |
Jataí |
98.753,85 |
8.229,48 |
GO |
521250 |
Luziânia |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
521310 |
Mineiros |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
521380 |
Morrinhos |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521523 |
Novo Gama |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
521740 |
Pires do Rio |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521760 |
Planaltina |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
821800 |
Porangatu |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521830 |
Posse |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
521880 |
Rio Verde |
210.672,50 |
17.556,04 |
GO |
521930 |
Santa Helena de Goiás |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
521975 |
Santo Antônio do Descoberto |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
522045 |
Senador Canedo |
50.000,00 |
4.166,66 |
GO |
522140 |
Trindade |
30.000,00 |
2.500,00 |
GO |
522150 |
Turvânia |
75.000,00 |
6.250,00 |
GO |
522160 |
Uruaçu |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
522185 |
Valparaíso de Goiás |
110.000,00 |
9.166,66 |
GO |
520000 |
SES - Goiás |
1.335.140,34 |
111.261,69 |
Total |
5.600.000,00 |
466.666,66 |
||
ANEXO VII
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
MG |
310090 |
Águas Formosas |
96.489,00 |
8.040,75 |
MG |
310150 |
Além Paraíba |
95.597,54 |
7.966,46 |
MG |
310160 |
Alfenas |
168.417,50 |
14.034,79 |
MG |
310260 |
Andradas |
90.723,52 |
7.560,29 |
MG |
310340 |
Araçuaí |
77.164,32 |
6.430,36 |
MG |
310350 |
Araguari |
164.505,82 |
13.708,81 |
MG |
310400 |
Araxá |
118.148,04 |
9.845,67 |
MG |
310560 |
Barbacena |
150.231,00 |
12.519,25 |
MG |
310620 |
Belo Horizonte |
3.195.879,26 |
266.323,27 |
MG |
310670 |
Betim |
334.224,74 |
27.852,06 |
MG |
311330 |
Carangola |
107.463,60 |
8.955,30 |
MG |
311340 |
Caratinga |
91.330,32 |
7.610,86 |
MG |
311830 |
Conselheiro Lafaiete |
173.842,34 |
14.486,86 |
MG |
311860 |
Contagem |
446.686,44 |
37.223,87 |
MG |
311940 |
Coronel Fabriciano |
135.945,58 |
11.328,79 |
MG |
312160 |
Diamantina |
141.531,36 |
11.794,28 |
MG |
312230 |
Divinópolis |
418.687,30 |
34.890,60 |
MG |
312510 |
Extrema |
134.825,06 |
11.235,42 |
MG |
312710 |
Frutal |
96.686,48 |
8.057,20 |
MG |
312770 |
Governador Valadares |
272.836,90 |
22.736,40 |
MG |
312980 |
Ibirité |
129.428,98 |
10.785,74 |
MG |
313130 |
Ipatinga |
291.199,88 |
24.266,65 |
MG |
313170 |
Itabira |
144.218,74 |
12.018,22 |
MG |
313190 |
Itabirito |
78.067,12 |
6.505,59 |
MG |
313240 |
Itajubá |
142.329,04 |
11.860,75 |
MG |
313330 |
Itaobim |
97.904,50 |
8.158,70 |
MG |
313380 |
Itaúna |
111.227,92 |
9.268,99 |
MG |
313420 |
Ituiutaba |
172.989,60 |
14.415,80 |
MG |
313510 |
Janaúba |
101.182,28 |
8.431,85 |
MG |
313620 |
João Monlevade |
119.051,96 |
9.920,99 |
MG |
313670 |
Juiz de Fora |
896.470,82 |
74.705,90 |
MG |
313820 |
Lavras |
131.896,62 |
10.991,38 |
MG |
313940 |
Manhuaçu |
194.127,16 |
16.177,26 |
MG |
313960 |
Mantena |
98.360,92 |
8.196,74 |
MG |
314330 |
Montes Claros |
436.910,12 |
36.409,17 |
MG |
314390 |
Muriaé |
159.113,66 |
13.259,47 |
MG |
314480 |
Nova Lima |
108.570,50 |
9.047,54 |
MG |
314610 |
Ouro Preto |
112.604,14 |
9.383,67 |
MG |
314730 |
Paraisópolis |
88.993,72 |
7.416,14 |
MG |
314790 |
Passos |
181.794,88 |
15.149,57 |
MG |
314800 |
Patos de Minas |
235.649,68 |
19.637,47 |
MG |
315120 |
Pirapora |
122.161,64 |
10.180,13 |
MG |
315180 |
Poços de Caldas |
181.551,14 |
15.129,26 |
MG |
315210 |
Ponte Nova |
112.187,20 |
9.348,93 |
MG |
315250 |
Pouso Alegre |
192.981,70 |
16.081,80 |
MG |
315460 |
Ribeirão das Neves |
195.757,50 |
16.313,12 |
MG |
315670 |
Sabará |
143.298,50 |
11.941,54 |
MG |
315780 |
Santa Luzia |
119.247,32 |
9.937,27 |
MG |
315960 |
Santa Rita do Sapucaí |
86.018,46 |
7.168,20 |
MG |
316070 |
Santos Dumont |
92.903,96 |
7.741,99 |
MG |
316250 |
São João Del Rei |
141.100,36 |
11.758,36 |
MG |
316370 |
São Lourenço |
134.123,98 |
11.176,99 |
MG |
316470 |
São Sebastião do Paraíso |
134.751,72 |
11.229,31 |
MG |
316720 |
Sete Lagoas |
280.367,48 |
23.363,95 |
MG |
316860 |
Teófilo Otoni |
180.661,44 |
15.055,12 |
MG |
316870 |
Timóteo |
113.645,32 |
9.470,44 |
MG |
316930 |
Três Corações |
108.794,84 |
9.066,23 |
MG |
316940 |
Três Pontas |
110.815,14 |
9.234,59 |
MG |
316990 |
Ubá |
132.785,60 |
11.065,46 |
MG |
317010 |
Uberaba |
850.094,34 |
70.841,19 |
MG |
317020 |
Uberlândia |
941.914,34 |
78.492,86 |
MG |
317040 |
Unaí |
112.696,36 |
9.391,36 |
MG |
317070 |
Varginha |
163.400,10 |
13.616,67 |
MG |
317120 |
Vespasiano |
153.071,50 |
12.755,95 |
MG |
317130 |
Viçosa |
134.701,24 |
11.225,10 |
MG |
310000 |
SES - Minas Gerais |
2.517.660,46 |
209.805,03 |
Total |
18.000.000,00 |
1.500.000,00 |
||
ANEXO VIII
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
PA |
150010 |
Abaetetuba |
109.542,00 |
9.128,50 |
PA |
150030 |
Afuá |
10.000,00 |
833,33 |
PA |
150060 |
Altamira |
30.691,35 |
2.557,61 |
PA |
150080 |
Ananindeua |
397.809,65 |
33.150,80 |
PA |
150090 |
Augusto Corrêa |
11.070,00 |
922,50 |
PA |
150130 |
Barcarena |
55.000,00 |
4.583,33 |
PA |
150140 |
Belém |
977.578,14 |
81.464,84 |
PA |
150150 |
Benevides |
16.451,55 |
1.370,96 |
PA |
150170 |
Bragança |
67.083,56 |
5.590,29 |
PA |
150180 |
Breves |
55.554,93 |
4.629,57 |
PA |
150210 |
Cametá |
27.730,35 |
2.310,86 |
PA |
150215 |
Canaã dos Carajás |
25.893,58 |
2.157,79 |
PA |
150220 |
Capanema |
19.617,75 |
1.634,81 |
PA |
150240 |
Castanhal |
90.000,00 |
7.500,00 |
PA |
150270 |
Conceição do Araguaia |
13.576,05 |
1.131,33 |
PA |
150290 |
Curuçá |
15.000,00 |
1.250,00 |
PA |
150330 |
Igarapé-Miri |
20.000,00 |
1.666,66 |
PA |
150360 |
Itaituba |
29.060,10 |
2.421,67 |
PA |
150420 |
Marabá |
158.874,01 |
13.239,50 |
PA |
150442 |
Marituba |
35.265,15 |
2.938,76 |
PA |
150470 |
Moju |
20.000,00 |
1.666,66 |
PA |
150503 |
Novo Progresso |
7.707,60 |
642,30 |
PA |
150530 |
Oriximiná |
17.586,90 |
1.465,57 |
PA |
150550 |
Paragominas |
29.635,20 |
2.469,60 |
PA |
150553 |
Parauapebas |
75.000,00 |
6.250,00 |
PA |
150613 |
Redenção |
90.000,00 |
7.500,00 |
PA |
150620 |
Salinópolis |
10.000,00 |
833,33 |
PA |
150635 |
Santa Bárbara do Pará |
5.000,00 |
416,66 |
PA |
150650 |
Santa Isabel do Pará |
19.308,15 |
1.609,01 |
PA |
150670 |
Santana do Araguaia |
25.000,00 |
2.083,33 |
PA |
150680 |
Santarém |
350.282,68 |
29.190,22 |
PA |
150730 |
São Félix do Xingu |
31.063,05 |
2.588,58 |
PA |
150760 |
São Miguel do Guamá |
27.047,83 |
2.253,98 |
PA |
150795 |
Tailândia |
24.546,15 |
2.045,51 |
PA |
150810 |
Tucuruí |
99.060,99 |
8.255,08 |
PA |
150000 |
SES - Pará |
3.202.963,28 |
266.913,60 |
Total |
6.200.000,00 |
516.666,66 |
||
ANEXO IX
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
PB |
250010 |
Água Branca |
8.863,16 |
738,59 |
PB |
250030 |
Alagoa Grande |
24.457,54 |
2.038,12 |
PB |
250060 |
Alhandra |
16.965,22 |
1.413,76 |
PB |
250110 |
Areia |
19.484,16 |
1.623,68 |
PB |
250180 |
Bayeux |
83.594,58 |
6.966,21 |
PB |
250250 |
Boqueirão |
15.368,20 |
1.280,68 |
PB |
250300 |
Caaporã |
18.881,30 |
1.573,44 |
PB |
250320 |
Cabedelo |
59.139,62 |
4.928,30 |
PB |
250370 |
Cajazeiras |
53.568,54 |
4.464,04 |
PB |
250380 |
Caldas Brandão |
5.199,56 |
433,29 |
PB |
250400 |
Campina Grande |
354.154,02 |
29.512,83 |
PB |
250430 |
Catolé do Rocha |
26.388,24 |
2.199,02 |
PB |
250440 |
Conceição |
16.346,02 |
1.362,16 |
PB |
250460 |
Conde |
21.508,60 |
1.792,38 |
PB |
250490 |
Cruz do Espírito Santo |
15.016,46 |
1.251,37 |
PB |
250510 |
Cuité |
17.487,24 |
1.457,27 |
PB |
250600 |
Esperança |
28.551,14 |
2.379,26 |
PB |
250630 |
Guarabira |
50.838,90 |
4.236,57 |
PB |
250640 |
Gurinhém |
12.149,22 |
1.012,43 |
PB |
250680 |
Ingá |
15.603,84 |
1.300,32 |
PB |
250690 |
Itabaiana |
21.000,34 |
1.750,02 |
PB |
250730 |
Jacaraú |
12.427,00 |
1.035,58 |
PB |
250750 |
João Pessoa |
703.059,46 |
58.588,28 |
PB |
250770 |
Juazeirinho |
15.736,28 |
1.311,35 |
PB |
250790 |
Juripiranga |
9.281,98 |
773,49 |
PB |
250890 |
Mamanguape |
38.816,96 |
3.234,74 |
PB |
250910 |
Mari |
18.804,76 |
1.567,06 |
PB |
250950 |
Montadas |
4.934,68 |
411,22 |
PB |
250970 |
Monteiro |
28.752,38 |
2.396,03 |
PB |
251080 |
Patos |
93.045,12 |
7.753,76 |
PB |
251120 |
Pedras de Fogo |
24.538,38 |
2.044,86 |
PB |
251130 |
Piancó |
13.855,46 |
1.154,62 |
PB |
251190 |
Pitimbu |
16.576,50 |
1.381,37 |
PB |
251210 |
Pombal |
28.209,72 |
2.350,81 |
PB |
251230 |
Princesa Isabel |
20.252,14 |
1.687,67 |
PB |
251290 |
Rio Tinto |
20.827,48 |
1.735,62 |
PB |
251370 |
Santa Rita |
118.120,14 |
9.843,34 |
PB |
251390 |
São Bento |
29.535,84 |
2.461,32 |
PB |
251530 |
Sapé |
45.411,44 |
3.784,28 |
PB |
251550 |
Serra Branca |
11.828,44 |
985,70 |
PB |
251620 |
Sousa |
59.961,78 |
4.996,81 |
PB |
250000 |
SES - Paraíba |
1.801.458,16 |
150.121,51 |
Total |
4.000.000,00 |
333.333,33 |
||
ANEXO X
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
PR |
410040 |
Almirante Tamandaré |
90.000,00 |
7.500,00 |
PR |
410100 |
Ampére |
25.000,00 |
2.083,33 |
PR |
410120 |
Antonina |
20.000,00 |
1.666,66 |
PR |
410140 |
Apucarana |
110.000,00 |
9.166,66 |
PR |
410150 |
Arapongas |
90.000,00 |
7.500,00 |
PR |
410180 |
Araucária |
100.000,00 |
8.333,33 |
PR |
410190 |
Assaí |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410305 |
Boa Vista da Aparecida |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410350 |
Califórnia |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410370 |
Cambé |
90.000,00 |
7.500,00 |
PR |
410400 |
Campina Grande do Sul |
50.000,00 |
4.166,66 |
PR |
410420 |
Campo Largo |
90.000,00 |
7.500,00 |
PR |
410430 |
Campo Mourão |
105.000,00 |
8.750,00 |
PR |
410460 |
Capitão Leônidas Marques |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410480 |
Cascavel |
320.000,00 |
26.666,66 |
PR |
410490 |
Castro |
75.000,00 |
6.250,00 |
PR |
410550 |
Cianorte |
85.000,00 |
7.083,33 |
PR |
410570 |
Clevelândia |
20.000,00 |
1.666,66 |
PR |
410580 |
Colombo |
195.000,00 |
16.250,00 |
PR |
410630 |
Corbélia |
25.000,00 |
2.083,33 |
PR |
410640 |
Cornélio Procópio |
85.000,00 |
7.083,33 |
PR |
410650 |
Coronel Vivida |
20.000,00 |
1.666,66 |
PR |
410690 |
Curitiba |
1.300.000,00 |
108.333,33 |
PR |
410720 |
Dois Vizinhos |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
410730 |
Doutor Camargo |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410765 |
Fazenda Rio Grande |
50.000,00 |
4.166,66 |
PR |
410785 |
Flor da Serra do Sul |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410790 |
Floresta |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410830 |
Foz do Iguaçu |
350.000,00 |
29.166,66 |
PR |
410840 |
Francisco Beltrão |
125.000,00 |
10.416,66 |
PR |
410880 |
Guaíra |
40.000,00 |
3.333,33 |
PR |
410940 |
Guarapuava |
95.000,00 |
7.916,66 |
PR |
410960 |
Guaratuba |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
410965 |
Honório Serpa |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411070 |
Irati |
75.000,00 |
6.250,00 |
PR |
411120 |
Itapejara d'Oeste |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411150 |
Ivaiporã |
85.000,00 |
7.083,33 |
PR |
411180 |
Jacarezinho |
95.000,00 |
7.916,66 |
PR |
411200 |
Jaguariaíva |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411330 |
Laranjeiras do Sul |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
411370 |
Londrina |
681.000,00 |
56.750,00 |
PR |
411410 |
Mandaguaçu |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411440 |
Mangueirinha |
20.000,00 |
1.666,66 |
PR |
411460 |
Marechal Cândido Rondon |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
411520 |
Maringá |
330.000,00 |
27.500,00 |
PR |
411560 |
Matelândia |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411570 |
Matinhos |
25.000,00 |
2.083,33 |
PR |
411580 |
Medianeira |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
411760 |
Palmas |
50.000,00 |
4.166,66 |
PR |
411780 |
Palmital |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411790 |
Palotina |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
411820 |
Paranaguá |
292.000,00 |
24.333,33 |
PR |
411840 |
Paranavaí |
125.000,00 |
10.416,66 |
PR |
411850 |
Pato Branco |
125.000,00 |
10.416,66 |
PR |
411915 |
Pinhais |
155.000,00 |
12.916,66 |
PR |
411950 |
Piraquara |
75.000,00 |
6.250,00 |
PR |
411980 |
Planalto |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
411990 |
Ponta Grossa |
300.000,00 |
25.000,00 |
PR |
411995 |
Pontal do Paraná |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
412000 |
Porecatu |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412080 |
Quatro Barras |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
412110 |
Quinta do Sol |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412160 |
Renascença |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412240 |
Rolândia |
50.000,00 |
4.166,66 |
PR |
412350 |
Santa Helena |
30.000,00 |
2.500,00 |
PR |
412380 |
Santa Izabel d'Oeste |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412405 |
Santa Terezinha de Itaipu |
25.000,00 |
2.083,33 |
PR |
412480 |
São João |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412550 |
São José dos Pinhais |
186.000,00 |
15.500,00 |
PR |
412570 |
São Miguel do Iguaçu |
25.000,00 |
2.083,33 |
PR |
412625 |
Sarandi |
50.000,00 |
4.166,66 |
PR |
412710 |
Telêmaco Borba |
85.000,00 |
7.083,33 |
PR |
412770 |
Toledo |
115.000,00 |
9.583,33 |
PR |
412796 |
Turvo |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412810 |
Umuarama |
105.000,00 |
8.750,00 |
PR |
412820 |
União da Vitória |
75.000,00 |
6.250,00 |
PR |
412855 |
Vera Cruz do Oeste |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
412860 |
Verê |
15.000,00 |
1.250,00 |
PR |
410000 |
SES - Paraná |
3.096.000,00 |
258.000,00 |
Total |
10.400.000,00 |
866.666,66 |
||
ANEXO XI
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
PE |
260005 |
Abreu e Lima |
86.092,22 |
7.174,35 |
PE |
260010 |
Afogados da Ingazeira |
109.129,62 |
9.094,13 |
PE |
260110 |
Araripina |
84.361,46 |
7.030,12 |
PE |
260120 |
Arcoverde |
113.241,15 |
9.436,76 |
PE |
260170 |
Belo Jardim |
83.478,85 |
6.956,57 |
PE |
260190 |
Bezerros |
41.720,72 |
3.476,72 |
PE |
260200 |
Bodocó |
44.226,37 |
3.685,53 |
PE |
260290 |
Cabo de Santo Agostinho |
152.952,82 |
12.746,06 |
PE |
260345 |
Camaragibe |
122.502,17 |
10.208,51 |
PE |
260400 |
Carpina |
84.269,30 |
7.022,44 |
PE |
260410 |
Caruaru |
415.599,18 |
34.633,26 |
PE |
260420 |
Catende |
29.392,95 |
2.449,41 |
PE |
260520 |
Escada |
82.635,57 |
6.886,29 |
PE |
260600 |
Garanhuns |
120.504,11 |
10.042,00 |
PE |
260620 |
Goiana |
113.846,68 |
9.487,22 |
PE |
260640 |
Gravatá |
84.319,86 |
7.026,65 |
PE |
260680 |
Igarassu |
87.964,62 |
7.330,38 |
PE |
260720 |
Ipojuca |
85.650,79 |
7.137,56 |
PE |
260765 |
Itambé |
44.041,87 |
3.670,15 |
PE |
260790 |
Jaboatão dos Guararapes |
572.589,75 |
47.715,81 |
PE |
260890 |
Limoeiro |
111.242,50 |
9.270,20 |
PE |
260940 |
Moreno |
43.032,40 |
3.586,03 |
PE |
260960 |
Olinda |
506.850,93 |
42.237,57 |
PE |
260990 |
Ouricuri |
112.698,75 |
9.391,56 |
PE |
261000 |
Palmares |
112.014,08 |
9.334,50 |
PE |
261060 |
Paudalho |
38.736,98 |
3.228,08 |
PE |
261070 |
Paulista |
388.743,06 |
32.395,25 |
PE |
261090 |
Pesqueira |
82.472,74 |
6.872,72 |
PE |
261110 |
Petrolina |
313.422,00 |
26.118,50 |
PE |
261160 |
Recife |
1.075.623,17 |
89.635,26 |
PE |
261220 |
Salgueiro |
111.755,24 |
9.312,93 |
PE |
261250 |
Santa Cruz do Capibaribe |
86.944,33 |
7.245,36 |
PE |
261370 |
São Lourenço da Mata |
87.553,17 |
7.296,09 |
PE |
261390 |
Serra Talhada |
114.573,69 |
9.547,80 |
PE |
261530 |
Timbaúba |
45.844,76 |
3.820,39 |
PE |
261640 |
Vitória de Santo Antão |
120.388,98 |
10.032,41 |
PE |
260000 |
SES - Pernambuco |
2.289.583,16 |
190.798,59 |
Total |
8.200.000,00 |
683.333,33 |
||
ANEXO XII
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
RN |
240200 |
Caicó |
136.920,00 |
11.410,00 |
RN |
240710 |
Macaíba |
65.240,00 |
5.436,66 |
RN |
240800 |
Mossoró |
238.840,00 |
19.903,33 |
RN |
240810 |
Natal |
705.040,00 |
58.753,33 |
RN |
240325 |
Parnamirim |
214.200,00 |
17.850,00 |
RN |
240940 |
Pau dos Ferros |
77.000,00 |
6.416,66 |
RN |
241120 |
Santa Cruz |
71.960,00 |
5.996,66 |
RN |
241200 |
São Gonçalo do Amarante |
82.600,00 |
6.883,33 |
RN |
241220 |
São José de Mipibu |
164.640,00 |
13.720,00 |
RN |
241260 |
São Paulo do Potengi |
29.680,00 |
2.473,33 |
RN |
240000 |
SES - Rio Grande do Norte |
1.013.880,00 |
84.490,00 |
Total |
2.800.000,00 |
233.333,33 |
||
ANEXO XIII
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
RS |
430040 |
Alegrete |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430060 |
Alvorada |
327.879,95 |
27.323,32 |
RS |
430160 |
Bagé |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430210 |
Bento Gonçalves |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430300 |
Cachoeira do Sul |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430310 |
Cachoeirinha |
102.290,50 |
8.524,20 |
RS |
430350 |
Camaquã |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430390 |
Campo Bom |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430440 |
Canela |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430460 |
Canoas |
400.811,80 |
33.400,98 |
RS |
430463 |
Capão da Canoa |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430470 |
Carazinho |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430510 |
Caxias do Sul |
388.485,79 |
32.373,81 |
RS |
430535 |
Charqueadas |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430610 |
Cruz Alta |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430660 |
Dom Pedrito |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430676 |
Eldorado do Sul |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430700 |
Erechim |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430760 |
Estância Velha |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430770 |
Esteio |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430780 |
Estrela |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430790 |
Farroupilha |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430850 |
Frederico Westphalen |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
430920 |
Gravataí |
283.169,10 |
23.597,42 |
RS |
430930 |
Guaíba |
97.181,70 |
8.098,47 |
RS |
431010 |
Igrejinha |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431020 |
Ijuí |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431060 |
Itaqui |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431130 |
Lagoa Vermelha |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431140 |
Lajeado |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431180 |
Marau |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431240 |
Montenegro |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431340 |
Novo Hamburgo |
268.265,10 |
22.355,42 |
RS |
431350 |
Osório |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431370 |
Palmeira das Missões |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431405 |
Parobé |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431410 |
Passo Fundo |
319.804,24 |
26.650,35 |
RS |
431440 |
Pelotas |
345.543,95 |
28.795,32 |
RS |
431490 |
Porto Alegre |
1.979.820,51 |
164.985,04 |
RS |
431560 |
Rio Grande |
304.603,40 |
25.383,61 |
RS |
431680 |
Santa Cruz do Sul |
111.004,13 |
9.250,34 |
RS |
431690 |
Santa Maria |
230.000,00 |
19.166,66 |
RS |
431710 |
Santana do Livramento |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431720 |
Santa Rosa |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431730 |
Santa Vitória do Palmar |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431740 |
Santiago |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431750 |
Santo Ângelo |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431800 |
São Borja |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431830 |
São Gabriel |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431840 |
São Jerônimo |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431870 |
São Leopoldo |
345.418,82 |
28.784,90 |
RS |
431890 |
São Luiz Gonzaga |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431950 |
São Sebastião do Caí |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
431960 |
São Sepé |
21.000,00 |
1.750,00 |
RS |
431990 |
Sapiranga |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432000 |
Sapucaia do Sul |
206.410,05 |
17.200,83 |
RS |
432080 |
Soledade |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432110 |
Tapes |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432120 |
Taquara |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432150 |
Torres |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432160 |
Tramandaí |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432200 |
Triunfo |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432240 |
Uruguaiana |
238.458,25 |
19.871,52 |
RS |
432250 |
Vacaria |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432260 |
Venâncio Aires |
86.250,00 |
7.187,50 |
RS |
432300 |
Viamão |
357.686,80 |
29.807,23 |
RS |
430000 |
SES - Rio Grande do Sul |
4.132.165,92 |
344.347,16 |
Total |
14.600.000,00 |
1.216.666,66 |
||
ANEXO XIV
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
RO |
110002 |
Ariquemes |
50.400,00 |
4.200,00 |
RO |
110004 |
Cacoal |
50.400,00 |
4.200,00 |
RO |
110008 |
Costa Marques |
30.000,00 |
2.500,00 |
RO |
110010 |
Guajará-Mirim |
50.400,00 |
4.200,00 |
RO |
110011 |
Jaru |
30.000,00 |
2.500,00 |
RO |
110012 |
Ji-Paraná |
50.400,00 |
4.200,00 |
RO |
110018 |
Pimenta Bueno |
30.000,00 |
2.500,00 |
RO |
110020 |
Porto Velho |
280.000,00 |
23.333,33 |
RO |
110028 |
Rolim de Moura |
50.400,00 |
4.200,00 |
RO |
110149 |
São Francisco do Guaporé |
30.000,00 |
2.500,00 |
RO |
110030 |
Vilhena |
75.000,00 |
6.250,00 |
RO |
110000 |
SES - Rondônia |
673.000,00 |
56.083,33 |
Total |
1.400.000,00 |
116.666,66 |
||
ANEXO XV
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
SC |
420010 |
Abelardo Luz |
14.368,00 |
1.197,33 |
SC |
420050 |
Águas de Chapecó |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420060 |
Águas Mornas |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420070 |
Alfredo Wagner |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420080 |
Anchieta |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420130 |
Araquari |
43.517,00 |
3.626,41 |
SC |
420140 |
Araranguá |
75.824,44 |
6.318,70 |
SC |
420170 |
Ascurra |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420195 |
Balneário Arroio do Silva |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420205 |
Balneário Barra do Sul |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420200 |
Balneário Camboriú |
160.525,35 |
13.377,11 |
SC |
420207 |
Balneário Gaivota |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421280 |
Balneário Piçarras |
19.017,60 |
1.584,80 |
SC |
422000 |
Balneário Rincão |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420210 |
Barra Velha |
23.888,00 |
1.990,66 |
SC |
420209 |
Barra Bonita |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420220 |
Benedito Novo |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420230 |
Biguaçu |
76.505,97 |
6.375,49 |
SC |
420240 |
Blumenau |
398.412,17 |
33.201,01 |
SC |
420250 |
Bom Jardim da Serra |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420260 |
Bom Retiro |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420245 |
Bombinhas |
16.268,00 |
1.355,66 |
SC |
420280 |
Braço do Norte |
37.298,40 |
3.108,20 |
SC |
420290 |
Brusque |
151.599,32 |
12.633,27 |
SC |
420300 |
Caçador |
87.325,76 |
7.277,14 |
SC |
420320 |
Camboriú |
93.702,91 |
7.808,57 |
SC |
420340 |
Campo Belo do Sul |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420350 |
Campo Erê |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420360 |
Campos Novos |
29.244,80 |
2.437,06 |
SC |
420370 |
Canelinha |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420380 |
Canoinhas |
43.584,00 |
3.632,00 |
SC |
420390 |
Capinzal |
18.428,00 |
1.535,66 |
SC |
420395 |
Capivari de Baixo |
20.141,60 |
1.678,46 |
SC |
420420 |
Chapecó |
246.644,39 |
20.553,69 |
SC |
420425 |
Cocal do Sul |
13.456,80 |
1.121,40 |
SC |
420430 |
Concórdia |
82.760,91 |
6.896,74 |
SC |
420455 |
Correia Pinto |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420460 |
Criciúma |
239.265,31 |
19.938,77 |
SC |
420480 |
Curitibanos |
31.914,40 |
2.659,53 |
SC |
420490 |
Descanso |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420500 |
Dionísio Cerqueira |
12.436,00 |
1.036,33 |
SC |
420540 |
Florianópolis |
560.231,23 |
46.685,93 |
SC |
420545 |
Forquilhinha |
29.960,05 |
2.496,67 |
SC |
420550 |
Fraiburgo |
29.267,20 |
2.438,93 |
SC |
420570 |
Garopaba |
25.961,12 |
2.163,42 |
SC |
420580 |
Garuva |
20.351,39 |
1.695,94 |
SC |
420590 |
Gaspar |
77.945,01 |
6.495,41 |
SC |
420600 |
Governador Celso Ramos |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420620 |
Gravatal |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420630 |
Guabiruba |
19.505,60 |
1.625,46 |
SC |
420650 |
Guaramirim |
50.423,74 |
4.201,97 |
SC |
420670 |
Herval d'Oeste |
25.008,73 |
2.084,06 |
SC |
420690 |
Ibirama |
15.276,80 |
1.273,06 |
SC |
420700 |
Içara |
63.030,50 |
5.252,54 |
SC |
420710 |
Ilhota |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420720 |
Imaruí |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420730 |
Imbituba |
49.861,11 |
4.155,09 |
SC |
420750 |
Indaial |
78.062,82 |
6.505,23 |
SC |
420768 |
Ipuaçu |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420780 |
Irani |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420800 |
Itá |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
420820 |
Itajaí |
245.652,37 |
20.471,03 |
SC |
420830 |
Itapema |
74.140,96 |
6.178,41 |
SC |
420845 |
Itapoá |
23.316,45 |
1.943,03 |
SC |
420850 |
Ituporanga |
20.284,00 |
1.690,33 |
SC |
420880 |
Jaguaruna |
16.230,40 |
1.352,53 |
SC |
420890 |
Jaraguá do Sul |
199.476,39 |
16.623,03 |
SC |
420900 |
Joaçaba |
24.323,20 |
2.026,93 |
SC |
420910 |
Joinville |
658.037,67 |
54.836,47 |
SC |
420930 |
Lages |
173.245,52 |
14.437,12 |
SC |
420940 |
Laguna |
50.781,57 |
4.231,79 |
SC |
420960 |
Lauro Muller |
12.250,40 |
1.020,86 |
SC |
421000 |
Luiz Alves |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421010 |
Mafra |
45.248,80 |
3.770,73 |
SC |
421050 |
Maravilha |
20.892,80 |
1.741,06 |
SC |
421060 |
Massaranduba |
13.700,00 |
1.141,66 |
SC |
421105 |
Monte Carlo |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421120 |
Morro da Fumaça |
14.357,60 |
1.196,46 |
SC |
421130 |
Navegantes |
92.074,49 |
7.672,87 |
SC |
421140 |
Nova Erechim |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421160 |
Nova Veneza |
12.273,60 |
1.022,80 |
SC |
421170 |
Orleans |
25.365,46 |
2.113,78 |
SC |
421175 |
Otacílio Costa |
15.180,00 |
1.265,00 |
SC |
421190 |
Palhoça |
192.979,23 |
16.081,60 |
SC |
421200 |
Palma Sola |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421210 |
Palmitos |
12.925,60 |
1.077,13 |
SC |
421225 |
Passo de Torres |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421250 |
Penha |
36.646,59 |
3.053,88 |
SC |
421260 |
Peritiba |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421265 |
Pescaria Brava |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421290 |
Pinhalzinho |
16.569,60 |
1.380,80 |
SC |
421320 |
Pomerode |
27.208,00 |
2.267,33 |
SC |
421335 |
Ponte Alta do Norte |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421340 |
Ponte Serrada |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421350 |
Porto Belo |
24.147,73 |
2.012,31 |
SC |
421360 |
Porto União |
28.434,40 |
2.369,53 |
SC |
421370 |
Pouso Redondo |
14.169,60 |
1.180,80 |
SC |
421380 |
Praia Grande |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421400 |
Presidente Getúlio |
14.180,80 |
1.181,73 |
SC |
421420 |
Quilombo |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421480 |
Rio do Sul |
79.280,56 |
6.606,71 |
SC |
421470 |
Rio dos Cedros |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421500 |
Rio Negrinho |
33.996,00 |
2.833,00 |
SC |
421510 |
Rodeio |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421545 |
Sangão |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421550 |
Santa Cecília |
13.534,40 |
1.127,86 |
SC |
421570 |
Santo Amaro da Imperatriz |
18.863,20 |
1.571,93 |
SC |
421580 |
São Bento do Sul |
68.336,80 |
5.694,73 |
SC |
421605 |
São Cristóvão do Sul |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421620 |
São Francisco do Sul |
59.175,80 |
4.931,31 |
SC |
421630 |
São João Batista |
30.866,40 |
2.572,20 |
SC |
421650 |
São Joaquim |
21.711,20 |
1.809,26 |
SC |
421660 |
São José |
275.456,07 |
22.954,67 |
SC |
421670 |
São José do Cedro |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421690 |
São Lourenço do Oeste |
19.432,80 |
1.619,40 |
SC |
421700 |
São Ludgero |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421720 |
São Miguel do Oeste |
32.694,40 |
2.724,53 |
SC |
421760 |
Siderópolis |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421770 |
Sombrio |
24.586,40 |
2.048,86 |
SC |
421780 |
Taió |
14.788,80 |
1.232,40 |
SC |
421800 |
Tijucas |
43.110,72 |
3.592,56 |
SC |
421820 |
Timbó |
49.520,90 |
4.126,74 |
SC |
421830 |
Três Barras |
15.492,80 |
1.291,06 |
SC |
421840 |
Treze de Maio |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421850 |
TrezeTílias |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421870 |
Tubarão |
117.173,51 |
9.764,45 |
SC |
421890 |
Urubici |
12.000,00 |
1.000,00 |
SC |
421900 |
Urussanga |
17.075,20 |
1.422,93 |
SC |
421930 |
Videira |
59.026,06 |
4.918,83 |
SC |
421950 |
Xanxerê |
56.859,24 |
4.738,27 |
SC |
421970 |
Xaxim |
31.911,07 |
2.659,25 |
SC |
420000 |
SES - Santa Catarina |
1.680.000,01 |
140.000,00 |
Total |
8.400.000,00 |
700.000,00 |
||
ANEXO XVI
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
SP |
350010 |
Adamantina |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
350160 |
Americana |
334.168,95 |
27.847,41 |
SP |
350170 |
Américo Brasiliense |
112.432,73 |
9.369,39 |
SP |
350190 |
Amparo |
113.171,73 |
9.430,97 |
SP |
350210 |
Andradina |
127.891,74 |
10.657,64 |
SP |
350250 |
Aparecida |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
350280 |
Araçatuba |
360.904,01 |
30.075,33 |
SP |
350320 |
Araraquara |
416.519,37 |
34.709,94 |
SP |
350330 |
Araras |
135.298,90 |
11.274,90 |
SP |
350390 |
Arujá |
115.746,76 |
9.645,56 |
SP |
350400 |
Assis |
115.544,79 |
9.628,73 |
SP |
350410 |
Atibaia |
117.954,57 |
9.829,54 |
SP |
350450 |
Avaré |
115.205,13 |
9.600,42 |
SP |
350550 |
Barretos |
319.433,41 |
26.619,45 |
SP |
350570 |
Barueri |
302.457,45 |
25.204,78 |
SP |
350590 |
Batatais |
113.387,46 |
9.448,95 |
SP |
350600 |
Bauru |
450.600,95 |
37.550,07 |
SP |
350610 |
Bebedouro |
283.775,90 |
23.647,99 |
SP |
350635 |
Bertioga |
113.997,94 |
9.499,82 |
SP |
350650 |
Birigui |
130.875,28 |
10.906,27 |
SP |
350750 |
Botucatu |
132.688,35 |
11.057,36 |
SP |
350760 |
Bragança Paulista |
133.950,62 |
11.162,55 |
SP |
350850 |
Caçapava |
250.288,09 |
20.857,34 |
SP |
350900 |
Caieiras |
116.159,86 |
9.679,98 |
SP |
350920 |
Cajamar |
114.989,40 |
9.582,45 |
SP |
350925 |
Cajati |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
350950 |
Campinas |
1.068.232,90 |
89.019,40 |
SP |
350960 |
Campo Limpo Paulista |
115.030,71 |
9.585,89 |
SP |
350970 |
Campos do Jordão |
113.543,53 |
9.461,96 |
SP |
351040 |
Capivari |
113.235,99 |
9.436,33 |
SP |
351050 |
Caraguatatuba |
131.325,10 |
10.943,75 |
SP |
351060 |
Carapicuíba |
901.996,85 |
75.166,40 |
SP |
351110 |
Catanduva |
362.288,40 |
30.190,70 |
SP |
351150 |
Cerquilho |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
351280 |
Cosmópolis |
113.672,05 |
9.472,67 |
SP |
351300 |
Cotia |
139.568,85 |
11.630,73 |
SP |
351340 |
Cruzeiro |
115.039,89 |
9.586,65 |
SP |
351350 |
Cubatão |
268.910,69 |
22.409,22 |
SP |
351370 |
Descalvado |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
351380 |
Diadema |
377.333,09 |
31.444,42 |
SP |
351440 |
Dracena |
112.500,00 |
9.375,00 |
SP |
351500 |
Embu |
196.768,57 |
16.397,38 |
SP |
351510 |
Embu-Guaçu |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
351518 |
Espírito Santo do Pinhal |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
351550 |
Fernandópolis |
113.217,63 |
9.434,80 |
SP |
351570 |
Ferraz de Vasconcelos |
122.328,90 |
10.194,07 |
SP |
351620 |
Franca |
439.381,83 |
36.615,15 |
SP |
351630 |
Francisco Morato |
137.186,61 |
11.432,21 |
SP |
351640 |
Franco da Rocha |
134.382,08 |
11.198,50 |
SP |
351670 |
Garça |
112.400,60 |
9.366,71 |
SP |
351840 |
Guaratinguetá |
333.054,92 |
27.754,57 |
SP |
351860 |
Guariba |
112.717,32 |
9.393,11 |
SP |
351870 |
Guarujá |
354.244,38 |
29.520,36 |
SP |
351880 |
Guarulhos |
831.006,27 |
69.250,52 |
SP |
351907 |
Hortolândia |
163.754,08 |
13.646,17 |
SP |
351960 |
Ibitinga |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
352040 |
Ilhabela |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
352050 |
Indaiatuba |
136.860,72 |
11.405,06 |
SP |
352210 |
Itanhaém |
130.953,31 |
10.912,77 |
SP |
352220 |
Itapecerica da Serra |
123.297,40 |
10.274,78 |
SP |
352230 |
Itapetininga |
120.015,51 |
10.001,29 |
SP |
352240 |
Itapeva |
116.742,80 |
9.728,56 |
SP |
352250 |
Itapevi |
148.030,53 |
12.335,87 |
SP |
352260 |
Itapira |
113.323,20 |
9.443,60 |
SP |
352270 |
Itápolis |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
352310 |
Itaquaquecetuba |
234.229,49 |
19.519,12 |
SP |
352320 |
Itararé |
112.500,00 |
9.375,00 |
SP |
352340 |
Itatiba |
130.682,49 |
10.890,20 |
SP |
352390 |
Itu |
127.621,20 |
10.635,10 |
SP |
352410 |
Ituverava |
112.322,57 |
9.360,21 |
SP |
352430 |
Jaboticabal |
113.924,50 |
9.493,70 |
SP |
352440 |
Jacareí |
360.510,83 |
30.042,56 |
SP |
352470 |
Jaguariúna |
112.928,46 |
9.410,70 |
SP |
352480 |
Jales |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
352500 |
Jandira |
117.431,31 |
9.785,94 |
SP |
352510 |
Jardinópolis |
112.396,01 |
9.366,33 |
SP |
352530 |
Jaú |
118.285,06 |
9.857,08 |
SP |
352590 |
Jundiaí |
347.329,19 |
28.944,09 |
SP |
352620 |
Juquitiba |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
352640 |
Laranjal Paulista |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
352670 |
Leme |
115.994,62 |
9.666,21 |
SP |
352680 |
Lençóis Paulista |
113.773,03 |
9.481,08 |
SP |
352690 |
Limeira |
166.371,53 |
13.864,29 |
SP |
352710 |
Lins |
113.910,73 |
9.492,56 |
SP |
352720 |
Lorena |
115.609,05 |
9.634,08 |
SP |
352850 |
Mairiporã |
115.195,95 |
9.599,66 |
SP |
352900 |
Marília |
329.402,38 |
27.450,19 |
SP |
352930 |
Matão |
114.392,69 |
9.532,72 |
SP |
352940 |
Mauá |
445.789,55 |
37.149,12 |
SP |
353010 |
Mirandópolis |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
353030 |
Mirassol |
112.855,02 |
9.404,58 |
SP |
353050 |
Mococa |
128.841,88 |
10.736,82 |
SP |
353060 |
Moji das Cruzes |
236.517,18 |
19.709,76 |
SP |
353070 |
Moji-Guaçu |
151.700,38 |
12.641,69 |
SP |
353080 |
Moji-Mirim |
230.862,84 |
19.238,57 |
SP |
353110 |
Mongaguá |
113.185,50 |
9.432,12 |
SP |
353130 |
Monte Alto |
112.373,06 |
9.364,42 |
SP |
353340 |
Nova Odessa |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
353390 |
Olímpia |
112.978,95 |
9.414,91 |
SP |
353440 |
Osasco |
1.126.873,20 |
93.906,10 |
SP |
353470 |
Ourinhos |
131.196,58 |
10.933,04 |
SP |
353550 |
Paraguaçu Paulista |
112.744,86 |
9.395,40 |
SP |
353620 |
Pariquera-Açu |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
353650 |
Paulínia |
115.498,89 |
9.624,90 |
SP |
353670 |
Pederneiras |
112.593,38 |
9.382,78 |
SP |
353730 |
Penápolis |
113.529,76 |
9.460,81 |
SP |
353760 |
Peruíbe |
114.874,64 |
9.572,88 |
SP |
353800 |
Pindamonhangaba |
119.547,32 |
9.962,27 |
SP |
353870 |
Piracicaba |
777.634,15 |
64.802,84 |
SP |
353890 |
Pirajuí |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
353930 |
Pirassununga |
113.773,03 |
9.481,08 |
SP |
353980 |
Poá |
118.725,70 |
9.893,80 |
SP |
354070 |
Porto Ferreira |
113.304,84 |
9.442,07 |
SP |
354100 |
Praia Grande |
320.838,86 |
26.736,57 |
SP |
354130 |
Presidente Epitácio |
112.740,27 |
9.395,02 |
SP |
354140 |
Presidente Prudente |
371.001,41 |
30.916,78 |
SP |
354150 |
Presidente Venceslau |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
354160 |
Promissão |
112.359,29 |
9.363,27 |
SP |
354260 |
Registro |
113.851,06 |
9.487,58 |
SP |
354330 |
Ribeirão Pires |
117.064,10 |
9.755,34 |
SP |
354340 |
Ribeirão Preto |
889.018,23 |
74.084,85 |
SP |
354390 |
Rio Claro |
396.993,73 |
33.082,81 |
SP |
354520 |
Salto |
116.490,34 |
9.707,52 |
SP |
354580 |
Santa Bárbara d'Oeste |
134.850,27 |
11.237,52 |
SP |
354640 |
Santa Cruz do Rio Pardo |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
354660 |
Santa Fé do Sul |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
354680 |
Santa Isabel |
113.433,36 |
9.452,78 |
SP |
354730 |
Santana de Parnaíba |
115.000,00 |
9.583,33 |
SP |
354780 |
Santo André |
487.680,49 |
40.640,04 |
SP |
354850 |
Santos |
790.813,23 |
65.901,10 |
SP |
354870 |
São Bernardo do Campo |
982.973,32 |
81.914,44 |
SP |
354880 |
São Caetano do Sul |
507.591,96 |
42.299,33 |
SP |
354890 |
São Carlos |
384.556,52 |
32.046,37 |
SP |
354910 |
São João da Boa Vista |
114.475,31 |
9.539,60 |
SP |
354940 |
São Joaquim da Barra |
112.855,02 |
9.404,58 |
SP |
354970 |
São José do Rio Pardo |
112.763,22 |
9.396,93 |
SP |
354980 |
São José do Rio Preto |
538.858,35 |
44.904,86 |
SP |
354990 |
São José dos Campos |
608.615,06 |
50.717,92 |
SP |
355030 |
São Paulo |
8.634.078,86 |
719.506,57 |
SP |
355060 |
São Roque |
114.411,05 |
9.534,25 |
SP |
355070 |
São Sebastião |
208.724,31 |
17.393,69 |
SP |
355100 |
São Vicente |
422.832,92 |
35.236,07 |
SP |
355150 |
Serrana |
112.873,38 |
9.406,11 |
SP |
355170 |
Sertãozinho |
116.747,39 |
9.728,94 |
SP |
355220 |
Sorocaba |
550.654,43 |
45.887,86 |
SP |
355240 |
Sumaré |
162.350,28 |
13.529,19 |
SP |
355250 |
Suzano |
182.954,42 |
15.246,20 |
SP |
355280 |
Taboão da Serra |
184.913,64 |
15.409,47 |
SP |
355370 |
Taquaritinga |
298.479,61 |
24.873,30 |
SP |
355400 |
Tatuí |
116.784,11 |
9.732,00 |
SP |
355410 |
Taubaté |
449.692,84 |
37.474,40 |
SP |
355450 |
Tietê |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
355480 |
Tremembé |
112.250,00 |
9.354,16 |
SP |
355500 |
Tupã |
113.217,63 |
9.434,80 |
SP |
355540 |
Ubatuba |
130.595,28 |
10.882,94 |
SP |
355620 |
Valinhos |
130.889,05 |
10.907,42 |
SP |
355640 |
Vargem Grande do Sul |
112.500,00 |
9.375,00 |
SP |
355645 |
Vargem Grande Paulista |
113.488,45 |
9.457,37 |
SP |
355650 |
Várzea Paulista |
117.339,51 |
9.778,29 |
SP |
355670 |
Vinhedo |
113.800,57 |
9.483,38 |
SP |
355700 |
Votorantim |
117.463,44 |
9.788,62 |
SP |
355710 |
Votuporanga |
129.273,35 |
10.772,77 |
SP |
350000 |
SES - São Paulo |
7.041.612,18 |
586.801,01 |
Total |
50.000.000,00 |
4.166.666,66 |
||
ANEXO XVII
UF |
Código IBGE |
Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
SE |
280030 |
Aracaju |
473.079,12 |
39.423,26 |
SE |
280060 |
Barra dos Coqueiros |
23.589,48 |
1.965,79 |
SE |
280130 |
Capela |
24.897,98 |
2.074,83 |
SE |
280210 |
Estância |
46.341,74 |
3.861,81 |
SE |
280290 |
Itabaiana |
52.194,94 |
4.349,57 |
SE |
280300 |
Itabaianinha |
23.954,98 |
1.996,24 |
SE |
280350 |
Lagarto |
56.187,93 |
4.682,32 |
SE |
280450 |
Nossa Senhora da Glória |
19.948,06 |
1.662,33 |
SE |
280480 |
Nossa Senhora do Socorro |
143.759,84 |
11.979,98 |
SE |
280570 |
Propriá |
21.624,58 |
1.802,04 |
SE |
280670 |
São Cristóvão |
53.658,95 |
4.471,57 |
SE |
280760 |
Umbaúba |
20.762,38 |
1.730,19 |
SE |
280000 |
SES - Sergipe |
1.440.000,02 |
120.000,00 |
Total |
2.400.000,00 |
200.000,00 |
||
ANEXO XVIII
UF |
Código IBGE |
Estado / Municípios |
Valor Anual |
Valor Mensal |
TO |
170210 |
Araguaína |
273.696,38 |
22.808,03 |
TO |
170255 |
Augustinópolis |
27.730,42 |
2.310,86 |
TO |
170700 |
Dianópolis |
33.364,67 |
2.780,38 |
TO |
170930 |
Guaraí |
38.800,54 |
3.233,37 |
TO |
170950 |
Gurupi |
129.949,39 |
10.829,11 |
TO |
172100 |
Palmas |
460.482,00 |
38.373,50 |
TO |
171610 |
Paraíso do Tocantins |
77.182,25 |
6.431,85 |
TO |
171820 |
Porto Nacional |
78.794,35 |
6.566,19 |
TO |
170000 |
SES - Tocantins |
480.000,00 |
40.000,00 |
Total |
1.600.000,00 |
133.333,33 |
||