Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.153, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000122002

29730001

99.140,00

99.140,00

10302501885350027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000122003

29730001

40.633,00

40.633,00

10302501885350027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11185701000122006

29730001

65.532,00

65.532,00

10302501885350027

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

11418299000122005

37400004

108.213,00

108.213,00

10302501885350027

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

06023708000122025

39580002

149.924,00

149.924,00

10302501885350013

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

12041368000122006

27000004

299.954,00

299.954,00

10302501885350023

CE

ARACATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

09650719000122001

39700005

108.592,00

108.592,00

10302501885350023

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

11402261000122001

41380017

149.999,00

149.999,00

10302501885350023

CE

CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

11990450000122004

91620024

325.913,00

325.913,00

10302501885357158

CE

GUARAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413042000122003

20830008

125.344,00

125.344,00

10302501885350023

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

07557784000122008

40280002

150.000,00

150.000,00

10302501885350023

CE

ICAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

11418377000122001

41380017

149.850,00

149.850,00

10302501885350023

CE

IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

11937201000122002

41470003

79.996,00

79.996,00

10302501885350023

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

10626250000122001

41470003

19.565,00

19.565,00

10302501885350023

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

12063849000122003

41380017

149.923,00

149.923,00

10302501885350023

CE

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS

11407938000122001

91620024

325.917,00

325.917,00

10302501885357158

CE

QUIXELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

11406224000122001

41380017

132.184,00

132.184,00

10302501885350023

CE

TAMBORIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

11795650000122004

41380017

149.958,00

149.958,00

10302501885350023

CE

TURURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

11848798000122001

41380017

149.995,00

149.995,00

10302501885350023

CE

UMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11423095000122001

27000004

245.720,00

245.720,00

10302501885350023

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122006

40820002

577.560,00

577.560,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122014

41360011

359.148,00

359.148,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122017

41360013

359.148,00

359.148,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122018

41360017

936.708,00

936.708,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122019

41360013

41360011

41360017

289.344,00

298.622,00

348.742,00

936.708,00

10302501885350053

10302501885350053

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122020

41360017

910.816,00

910.816,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122021

41360017

718.296,00

718.296,00

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122022

41360017

41360022

3.652,00

573.908,00

577.560,00

10302501885350053

10302501885350053

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000122023

41360022

718.296,00

718.296,00

10302501885350053

ES

IRUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10873273000122001

40970008

283.817,00

283.817,00

10302501885350032

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

15396287000122003

39830002

249.802,00

249.802,00

10302501885350032

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

15041835000122001

33120015

38580005

228.298,00

55.519,00

283.817,00

10302501885350032

10302501885350032

GO

ALTO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11154875000122002

39000001

299.996,00

299.996,00

10302501885350052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000122004

19550011

48.753,00

48.753,00

10302501885350052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000122009

19550011

267.488,00

267.488,00

10302501885350052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000122011

19550011

56.718,00

56.718,00

10302501885350052

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000122002

19600004

198.239,00

198.239,00

10302501885350052

GO

CATURAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

04815319000122001

37040004

108.641,00

108.641,00

10302501885350052

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

07222467000122003

39890002

399.999,00

399.999,00

10302501885350052

GO

ITAPIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

11239210000122003

19550011

99.985,00

99.985,00

10302501885350052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

11463194000122005

39740001

4.259,00

4.259,00

10302501885350052

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10514375000122002

39890002

199.977,00

199.977,00

10302501885350052

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000122003

38940006

19600004

25.462,00

200.000,00

225.462,00

10302501885350052

10302501885350052

GO

PIRACANJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000122001

40100002

283.775,00

283.775,00

10302501885357088

GO

SANTA BARBARA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

11307015000122003

40830002

102.355,00

102.355,00

10302501885350052

GO

SERRANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

12251090000122006

39000001

57.312,00

57.312,00

10302501885350052

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

97550981000122003

33930003

307.070,00

307.070,00

10302501885350021

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

13374367000122001

40870004

179.979,00

179.979,00

10302501885350031

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

11385745000122034

13490003

299.976,00

299.976,00

10302501885350031

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000122003

39180002

283.817,00

283.817,00

10302501885350054

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

97536097000122004

40860012

283.817,00

283.817,00

10302501885350054

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000122007

40650005

16.062,00

16.062,00

10302501885350054

MS

CORONEL SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

13022375000122003

38030005

142.908,00

142.908,00

10302501885350054

MS

DEODAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS

12270817000122002

40860012

399.974,00

399.974,00

10302501885350054

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

11112312000122005

41450004

249.939,00

249.939,00

10302501885350054

MS

PORTO MURTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11160486000122004

39640013

428.236,00

428.236,00

10302501885355259

MS

PORTO MURTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11160486000122009

41450004

183.965,00

183.965,00

10302501885350054

MS

SANTA RITA DO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

12022274000122004

38030005

300.000,00

300.000,00

10302501885350054

MT

JUINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14003786000122001

40610011

399.938,00

399.938,00

10302501885350051

MT

JUSCIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12197647000122003

38050002

380.117,00

380.117,00

10302501885355335

MT

NORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

13869864000122004

39620004

39750005

350.000,00

4.280,00

354.280,00

10302501885350051

10302501885350051

MT

RIBEIRAO CASCALHEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

11404669000122001

40610011

283.817,00

283.817,00

10302501885350051

MT

TAPURAH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH

14152307000122002

41530003

150.000,00

150.000,00

10302501885350051

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000122002

34920001

384.637,00

384.637,00

10302501885350015

PA

BARCARENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA

12710978000122005

42150012

100.191,00

100.191,00

10302501885350015

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

17453467000122005

32600004

58.780,00

58.780,00

10302501885350015

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

12049775000122002

33390006

174.483,00

174.483,00

10302501885350015

PA

NOVA IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12280005000122002

33390006

309.989,00

309.989,00

10302501885350015

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

11441605000122001

39470012

283.817,00

283.817,00

10302501885350015

PA

RUROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

12352501000122010

39330007

299.986,00

299.986,00

10302501885350015

PA

SAO JOAO DE PIRABAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS

09635649000122009

39470012

200.000,00

200.000,00

10302501885350015

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

11685421000122004

40250002

270.976,00

270.976,00

10302501885357079

PB

BELEM DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

12461113000122002

27150017

83.551,00

83.551,00

10302501885350025

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

12452534000122001

39970004

307.070,00

307.070,00

10302501885350025

PB

CAMALAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU

11417610000122001

24490008

283.817,00

283.817,00

10302501885350025

PB

CUITEGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB

11780026000122001

27150017

307.070,00

307.070,00

10302501885350025

PB

JOAO PESSOA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

03609595000122009

12830004

433.099,00

433.099,00

10302501885350025

PB

JUNCO DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB

13069201000122001

40880003

245.720,00

245.720,00

10302501885350025

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10538747000122001

24490008

283.817,00

283.817,00

10302501885350025

PB

LUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA

11516231000122001

40250002

245.720,00

245.720,00

10302501885357079

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

11214763000122002

12770003

65.532,00

65.532,00

10302501885350025

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

17975221000122002

37390017

142.042,00

142.042,00

10302501885351466

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170236000122001

24490008

283.817,00

283.817,00

10302501885350025

PB

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

11850452000122002

40250002

245.720,00

245.720,00

10302501885357079

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06111891000122002

27240010

283.817,00

283.817,00

10302501885350026

PE

AFRANIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06111891000122004

27240010

156.283,00

156.283,00

10302501885350026

PE

BARREIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11514360000122001

37670006

99.948,00

99.948,00

10302501885350026

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

09154486000122001

27240010

192.520,00

192.520,00

10302501885350026

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

09154486000122003

27240010

7.327,00

7.327,00

10302501885350026

PE

GRAVATA

GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10710822000122002

40440004

99.990,00

99.990,00

10302501885350026

PE

JOAO ALFREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

10599648000122001

40440004

99.746,00

99.746,00

10302501885350026

PE

POCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10872937000122016

23920002

98.626,00

98.626,00

10302501885350026

PE

QUIPAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA

11299001000122004

27240010

199.953,00

199.953,00

10302501885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000122008

12180005

100.247,00

100.247,00

10302501885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000122009

28850015

149.948,00

149.948,00

10302501885350026

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

11430018000122010

28850015

114.874,00

114.874,00

10302501885350026

PE

SANTA FILOMENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11415674000122004

23920002

249.944,00

249.944,00

10302501885350026

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09216627000122001

40440004

212.437,00

212.437,00

10302501885350026

PE

SAO CAITANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

12775279000122001

10740008

27190009

150.000,00

199.961,00

349.961,00

10302501885350026

10302501885350026

PE

TRACUNHAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM

11504633000122003

10740008

298.963,00

298.963,00

10302501885350026

PE

VENTUROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA

10352324000122004

10740008

199.895,00

199.895,00

10302501885350026

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

10409046000122002

40600003

11.268,00

11.268,00

10302501885357159

RJ

BELFORD ROXO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11868019000122008

27760010

198.617,00

198.617,00

10302501885350033

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

08640219000122005

35780007

184,00

184,00

10302501885353295

RJ

LAJE DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11461379000122004

23970001

249.929,00

249.929,00

10302501885350033

RJ

LAJE DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11461379000122005

39420004

129.627,00

129.627,00

10302501885350033

RJ

MACAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11308894000122007

41600017

20.540,00

20.540,00

10302501885353310

RJ

NITEROI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

11249035000122008

27760010

199.929,00

199.929,00

10302501885350033

RJ

PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

12047232000122005

41580016

64.139,00

64.139,00

10302501885353330

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000122008

27780004

158.580,00

158.580,00

10302501885350033

RJ

QUISSAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000122007

35780008

42.421,00

42.421,00

10302501885353335

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11405835000122009

23970001

255.128,00

255.128,00

10302501885350033

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11405835000122011

26160015

95.008,00

95.008,00

10302501885353361

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000122007

17750024

732.970,00

732.970,00

10302501885353365

RN

ANTONIO MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10676422000122011

39170010

245.720,00

245.720,00

10302501885350024

RN

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11397301000122001

39940009

9.330,00

9.330,00

10302501885350024

RN

CARNAUBA DOS DANTAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN

10292556000122001

37420001

245.720,00

245.720,00

10302501885350024

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

12113794000122002

39940009

37420001

18.296,00

100.000,00

118.296,00

10302501885350024

10302501885350024

RN

EXTREMOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11362487000122002

39940009

9.279,00

9.279,00

10302501885350024

RN

JUCURUTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000122004

39940009

33.224,00

33.224,00

10302501885350024

RN

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

12585986000122001

37420001

99.963,00

99.963,00

10302501885350024

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000122004

41630002

16.083,00

16.083,00

10302501885350024

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12806280000122001

37790010

283.817,00

283.817,00

10302501885350024

RN

PARELHAS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN

11447568000122007

39940009

71.279,00

71.279,00

10302501885350024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000122003

37420001

99.953,00

99.953,00

10302501885350024

RN

PAU DOS FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS

11692750000122004

39940009

9.330,00

9.330,00

10302501885350024

RN

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN

10343901000122001

39170010

245.720,00

245.720,00

10302501885350024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

11913437000122002

37420001

1.180,00

1.180,00

10302501885350024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000122002

37420001

199.896,00

199.896,00

10302501885350024

RN

TIBAU DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

11863962000122002

39940009

9.319,00

9.319,00

10302501885350024

RN

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11313552000122001

41420002

245.720,00

245.720,00

10302501885350024

RO

ALVORADA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000122002

24210003

299.924,00

299.924,00

10302501885350011

RO

PIMENTA BUENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

08968508000122001

37250007

157.867,00

157.867,00

10302501885350011

RO

SERINGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

11465675000122006

92240001

243.198,00

243.198,00

10302501885350011

RS

NAO-ME-TOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE

11870064000122001

19860003

283.817,00

283.817,00

10302501885350043

RS

SANTO EXPEDITO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO EXPEDITO DO SUL

11920726000122001

30770009

283.817,00

283.817,00

10302501885350043

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000122004

39840018

56.187,00

56.187,00

10302501885355121

RS

TRES ARROIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12912617000122002

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

TRES COROAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS

11445803000122004

40730003

283.817,00

283.817,00

10302501885350043

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10459525000122002

41290004

322.940,00

322.940,00

10302501885350042

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000122001

90550004

399.931,00

399.931,00

10302501885350042

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

11474080000122001

90550004

245.720,00

245.720,00

10302501885350042

SE

FREI PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11270247000122001

41440004

245.720,00

245.720,00

10302501885350028

SE

PEDRA MOLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12009169000122001

41440004

245.720,00

245.720,00

10302501885350028

SE

SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323077000122001

41440004

245.720,00

245.720,00

10302501885350028

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000122001

41710013

99.926,00

99.926,00

10302501885350035

SP

FERNANDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS

11846960000122002

39960004

199.987,00

199.987,00

10302501885350035

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13694379000122003

10480023

154.731,00

154.731,00

10302501885353622

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000122005

39460004

150.000,00

150.000,00

10302501885350035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000122014

27960004

172.179,00

172.179,00

10302501885350035

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000122002

28160001

513.441,00

513.441,00

10302501885350035

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000122004

41350004

399.736,00

399.736,00

10302501885350035

SP

NOVA LUZITANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

13871396000122001

41350004

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11197489000122012

19970022

249.910,00

249.910,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000122001

38990008

101.850,00

101.850,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000122007

38960001

99.962,00

99.962,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

13851748000122009

41550006

28130007

41320011

500.000,00

1.592.647,00

500.000,00

2.592.647,00

10302501885350035

10302501885350035

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000122004

41300008

340.661,00

340.661,00

10302501885357062

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000122011

25340005

179.212,00

179.212,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000122014

39080008

158.515,00

158.515,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000122023

25340005

164.210,00

164.210,00

10302501885350035

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000122032

25340005

14.050,00

14.050,00

10302501885350035

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13924035000122003

28160001

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000122005

41350004

249.781,00

249.781,00

10302501885350035

TO

ANANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

11246570000122003

40710004

350.000,00

350.000,00

10302501885350017

TO

ARAGUAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11046759000122002

40710004

69.699,00

69.699,00

10302501885350017

TO

BREJINHO DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11608295000122003

40960004

89.883,00

89.883,00

10302501885350017

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

11277989000122009

40960004

118.439,00

118.439,00

10302501885350017

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

11507354000122001

40710004

307.070,00

307.070,00

10302501885350017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

13108698000122007

37750009

310.440,00

310.440,00

10302501885350017

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266993000122001

26930004

199.954,00

199.954,00

10302501885350017

TOTAL 171 PROPOSTAS     40.337.282,00  
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