Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.160, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000122009	29730001	8.143,00	8.143,00	10302501885350027
AL	PORTO DE PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11652985000122003	41740001	199.978,00	199.978,00	10302501885350027
CE	FORQUILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA	11398545000122011	20250009	64.740,00	64.740,00	10302501885351047
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000122021	41800008	8.660,00	8.660,00	10302501885350032
MG	AGUAS FORMOSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS	11481957000122009	13490003	200.000,00	200.000,00	10302501885350031
MG	FRANCISCO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11382738000122008	13490003	15.986,00	15.986,00	10302501885350031
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10428106000122001	41570004	199.932,00	199.932,00	10302501885350031
MG	IGARAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE	11206845000122004	41000002	99.177,00	99.177,00	10302501885350031
MG	LAVRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01417029000122004	37340005	149.877,00	149.877,00	10302501885350031
MG	NOVA SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA	00456832000122001	27560009	198.885,00	198.885,00	10302501885350031
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000122004	40650005	15.753,00	15.753,00	10302501885350054
PA	BARCARENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA	12710978000122003	42150012	49.765,00	49.765,00	10302501885350015
PA	OURILANDIA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE	11441605000122003	39470012	11.082,00	11.082,00	10302501885350015
PB	JURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10538747000122004	24490008	33.929,00	33.929,00	10302501885350025
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	09251115000122002	12180005	99.923,00	99.923,00	10302501885350026
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000122008	23920002	135.689,00	135.689,00	10302501885350026
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000122002	27760010	58.543,00	58.543,00	10302501885350033
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11642164000122003	40910001	14.642,00	14.642,00	10302501885350024
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000122008	37420001	114.963,00	114.963,00	10302501885350024
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000122003	39940009	166.359,00	166.359,00	10302501885350024
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000122003	39940009	91.962,00	91.962,00	10302501885350024
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000122010	37250007	205.662,00	205.662,00	10302501885350011
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000122005	39450006	216.728,00	216.728,00	10302501885350011
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000122010	39450006 24210003	116.183,00 73.667,00	189.850,00	10302501885350011 10302501885350011
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000122004	37930004	165.485,00	165.485,00	10302501885350001
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000122012	41840008	14.278,00	14.278,00	10302501885350043
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	13794183000122002	27970002	99.899,00	99.899,00	10302501885350035
SP	CESARIO LANGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE	11935879000122008	40120006	59.785,00	59.785,00	10302501885350035
SP	FERNANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS	11846960000122003	39960004	99.993,00	99.993,00	10302501885350035
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000122003	37770001	19.762,00	19.762,00	10302501885350035
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	12005366000122002	39950005	100.000,00	100.000,00	10302501885350035
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000122005	28010003	99.907,00	99.907,00	10302501885350035
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000122010	25170003	95.472,00	95.472,00	10302501885350035
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14499793000122008	41610001	229.302,00	229.302,00	10302501885350035
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA	11966608000122004	28180004 41350004	15.390,00 214.000,00	229.390,00	10302501885350035 10302501885350035
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13173908000122003	30860006	115.042,00	115.042,00	10302501885350017
TOTAL			36 PROPOSTAS			3.878.543,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde