Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.168, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

PORTO WALTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11803737000122001

24240006

215.620,00

215.620,00

10301501985810012

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000122001

41780004

269.890,00

269.890,00

10301501985810001

AL

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

11891087000122001

29730002

249.991,00

249.991,00

10301501985810027

AP

FERREIRA GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP

11850721000122001

39250012

388.485,00

388.485,00

10301501985810016

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000122005

41120001

1.097.640,00

1.097.640,00

10301501985810402

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

18604334000122010

39250012

1.041.740,00

1.041.740,00

10301501985810016

AP

PRACUUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA

11894261000122005

39100006

41120010

42250007

26750010

6.153,00

434.563,00

114.034,00

893,00

555.643,00

10301501985810016

10301501985810406

10301501985810016

10301501985810016

AP

SERRA DO NAVIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO

11840565000122003

30450001

198.566,00

198.566,00

10301501985810016

BA

CANSANCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11722278000122003

30910017

118.316,00

118.316,00

10301501985812007

BA

IBIPITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA

11500259000122001

27420003

271.587,00

271.587,00

10301501985810029

CE

CATUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA

11419138000122002

20830009

125.295,00

125.295,00

10301501985810023

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10383249000122001

27000002

98.667,00

98.667,00

10301501985810023

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

13571334000122003

38580002

97.123,00

97.123,00

10301501985810032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000122009

39830001

33120011

18.742,00

22.731,00

41.473,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000122010

39830001

986,00

986,00

10301501985810032

ES

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000122011

39830001

33120011

6,00

2.500,00

2.506,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10554621000122002

33120011

99.959,00

99.959,00

10301501985810032

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

15041835000122007

27730002

250.000,00

250.000,00

10301501985810032

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14734122000122005

39660006

33120011

185,00

15.820,00

16.005,00

10301501985810032

10301501985810032

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14734122000122006

33120011

134.180,00

134.180,00

10301501985810032

GO

ABADIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

08278171000122001

39890001

149.924,00

149.924,00

10301501985810052

GO

ACREUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000122001

39890001

79.830,00

79.830,00

10301501985810052

GO

AGUA FRIA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05509720000122001

40990004

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO

MAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

07784414000122001

39890001

79.948,00

79.948,00

10301501985810052

GO

MOIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

11804208000122001

39740002

92060008

49.993,00

150.000,00

199.993,00

10301501985810052

10301501985810052

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

11870726000122003

19550005

201.138,00

201.138,00

10301501985810052

GO

PORTEIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11517053000122001

40580011

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

11433328000122001

40580011

99.922,00

99.922,00

10301501985810052

MG

ANDRADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

11412071000122004

40870003

50.000,00

50.000,00

10301501985810031

MG

ARAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11503809000122001

37340003

106.313,00

106.313,00

10301501985810031

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13018562000122001

13490001

99.979,00

99.979,00

10301501985810031

MG

BRAZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11919724000122002

14070007

149.692,00

149.692,00

10301501985810031

MG

CONCEICAO DO MATO DENTRO

PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO

12485323000122004

13490001

34.291,00

34.291,00

10301501985810031

MG

CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11182803000122001

40770009

198.916,00

198.916,00

10301501985810031

MG

LAGAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR

13199207000122001

37340003

249.985,00

249.985,00

10301501985810031

MG

NOVA BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BELEM

12819020000122004

40870003

49.862,00

49.862,00

10301501985810031

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12231708000122005

27690011

106.221,00

106.221,00

10301501985810031

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20583431000122010

27590003

17.825,00

17.825,00

10301501985810031

MG

PINTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11346711000122002

27690011

39.848,00

39.848,00

10301501985810031

MG

PIUMHI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10420068000122002

39910005

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG

SANTA MARIA DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

11837034000122001

14030003

246.000,00

246.000,00

10301501985810031

MG

SANTANA DO JACARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21570667000122005

39760003

36.450,00

36.450,00

10301501985810031

MG

SETUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA

11513409000122002

22150004

319.970,00

319.970,00

10301501985810031

MS

ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO

11332999000122004

38030004

339.031,00

339.031,00

10301501985810054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10381732000122008

38030004

19.995,00

19.995,00

10301501985810054

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000122008

39620003

176.031,00

176.031,00

10301501985810051

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000122009

39620003

152.297,00

152.297,00

10301501985810051

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000122010

39620003

71.201,00

71.201,00

10301501985810051

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000122011

40610012

199.516,00

199.516,00

10301501985810051

MT

LAMBARI D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE

13887705000122004

40610012

130.095,00

130.095,00

10301501985810051

MT

NOVA SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

97523172000122001

39620003

199.935,00

199.935,00

10301501985810051

MT

NOVO MUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

15042624000122004

39620003

249.759,00

249.759,00

10301501985810051

MT

PARANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT

12031426000122003

39620003

199.908,00

199.908,00

10301501985810051

MT

PONTES E LACERDA

PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04330355000122003

39620003

395.256,00

395.256,00

10301501985810051

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

14140751000122001

39620003

200.000,00

200.000,00

10301501985810051

MT

SANTO ANTONIO DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11945325000122004

39620003

250.000,00

250.000,00

10301501985810051

PA

ALTAMIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10467921000122001

39010003

249.950,00

249.950,00

10301501985810015

PA

MOJUI DOS CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17738256000122004

39010003

199.982,00

199.982,00

10301501985810015

PB

BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

12452534000122002

39970003

65.491,00

65.491,00

10301501985810025

PB

CARAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11431018000122001

39970003

130.776,00

130.776,00

10301501985810025

PB

CARRAPATEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11579536000122003

12770012

286.000,00

286.000,00

10301501985810025

PB

ITABAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07615929000122001

39920003

99.829,00

99.829,00

10301501985810025

PB

JERICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12009325000122002

39970003

169.481,00

169.481,00

10301501985810025

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

11565067000122001

39920003

102.809,00

102.809,00

10301501985810025

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

12794460000122001

42180004

99.963,00

99.963,00

10301501985810025

PE

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

10589928000122002

41750015

119.171,00

119.171,00

10301501985811587

PE

OROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

11098717000122001

10740007

133.829,00

133.829,00

10301501985810026

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41090291000122005

27190008

531.900,00

531.900,00

10301501985810026

PE

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196515000122014

10740007

70.598,00

70.598,00

10301501985810026

PE

SURUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

08937139000122013

27190008

59.730,00

59.730,00

10301501985810026

PE

TABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10687065000122003

12180004

199.028,00

199.028,00

10301501985810026

PI

SEBASTIAO BARROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI

11347728000122002

12460012

250.991,00

250.991,00

10301501985810022

PR

CAMPO DO TENENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10411489000122003

37050003

149.967,00

149.967,00

10301501985810041

PR

CLEVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA

09036819000122001

37020005

249.996,00

249.996,00

10301501985810041

PR

IMBITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09402776000122003

39110008

90.159,00

90.159,00

10301501985810041

PR

MALLET

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09399412000122001

37020005

249.590,00

249.590,00

10301501985810041

PR

TIBAGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI

09277109000122005

30410012

6.320,00

6.320,00

10301501985810041

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

08640219000122006

39500006

19.509,00

19.509,00

10301501985810033

RJ

ITAPERUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

39215827000122001

27760008

99.899,00

99.899,00

10301501985810033

RJ

SEROPEDICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

13813107000122002

27760008

99.858,00

99.858,00

10301501985810033

RJ

TERESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

11274201000122006

27760008

13380005

120.640,00

20.678,00

141.318,00

10301501985810033

10301501985813359

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000122008

39560005

199.511,00

199.511,00

10301501985810033

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000122010

27760008

41600025

150.000,00

540.703,00

690.703,00

10301501985810033

10301501985813365

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000122012

42100003

328.917,00

328.917,00

10301501985810033

RN

CAMPO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

11276262000122001

37420002

299.967,00

299.967,00

10301501985810024

RN

ENCANTO

MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE

10267363000122001

38860003

149.914,00

149.914,00

10301501985810024

RN

IPUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

11931702000122001

41420001

149.950,00

149.950,00

10301501985810024

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

11814540000122001

37420002

99.928,00

99.928,00

10301501985810024

RN

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11356489000122001

41630007

99.966,00

99.966,00

10301501985810024

RN

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

11500433000122001

38860003

219.938,00

219.938,00

10301501985810024

RN

SAO JOAO DO SABUGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

12035174000122003

38860003

69.973,00

69.973,00

10301501985810024

RN

SAO JOSE DO CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

11904347000122001

37420002

99.992,00

99.992,00

10301501985810024

RN

SAO JOSE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN

11942301000122001

37420002

99.850,00

99.850,00

10301501985810024

RO

CHUPINGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08673415000122003

37060002

92.820,00

92.820,00

10301501985810011

RO

PORTO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000122006

39450004

418.831,00

418.831,00

10301501985817024

RO

SAO MIGUEL DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000122002

37060002

37250010

300.000,00

99.118,00

399.118,00

10301501985810011

10301501985810011

RO

URUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21817418000122004

37250010

131.064,00

131.064,00

10301501985810011

RR

CANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

11856913000122016

41640011

96.311,00

96.311,00

10301501985810240

RS

ARROIO DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000122001

41680011

196.596,00

196.596,00

10301501985810043

RS

BARROS CASSAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12063448000122001

20230004

109.690,00

109.690,00

10301501985810043

RS

COQUEIRO BAIXO

COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12152805000122001

41680011

65.532,00

65.532,00

10301501985810043

RS

ENTRE-IJUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10456115000122006

20980005

131.064,00

131.064,00

10301501985810043

RS

FAZENDA VILANOVA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA

10696467000122002

36660007

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

GARRUCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARRUCHOS

11816106000122003

90480002

249.998,00

249.998,00

10301501985810043

RS

GUARANI DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

12051382000122009

28620001

149.800,00

149.800,00

10301501985810043

RS

GUARANI DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

12051382000122010

36660007

99.834,00

99.834,00

10301501985810043

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000122004

28630002

41680011

176.976,00

65.532,00

242.508,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

MORRINHOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

11563113000122002

20230004

36660007

99.793,00

100.000,00

199.793,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

MUITOS CAPOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

12128072000122001

19840001

99.790,00

99.790,00

10301501985810043

RS

NAO-ME-TOQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE

11870064000122003

19840001

20230004

150.000,00

104.968,00

254.968,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL

13779929000122001

20230004

103.769,00

103.769,00

10301501985810043

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358235000122006

28620001

249.967,00

249.967,00

10301501985810043

RS

RIO DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS - RS

11869486000122002

41680011

65.532,00

65.532,00

10301501985810043

RS

SANTA VITORIA DO PALMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS

10496697000122003

28620001

36610012

24.204,00

200.000,00

224.204,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

TEUTONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12124074000122003

32400001

120.000,00

120.000,00

10301501985810043

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

12225390000122001

28620001

32400001

249.912,00

100.000,00

349.912,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

TRES CACHOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11959356000122001

28580001

131.064,00

131.064,00

10301501985810043

RS

TRES PASSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11204902000122001

37930002

105.016,00

105.016,00

10301501985810043

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

08184821000122006

41290005

996.200,00

996.200,00

10301501985810042

SC

PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

10479670000122008

41290005

193.131,00

193.131,00

10301501985810042

SC

RIO DAS ANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS

97526125000122001

39290004

131.852,00

131.852,00

10301501985810042

SE

SIRIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11365532000122001

41440005

150.000,00

150.000,00

10301501985810028

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000122003

37370012

81.840,00

81.840,00

10301501985810035

SP

ANGATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12329120000122003

41190001

168.357,00

168.357,00

10301501985810035

SP

AVANHANDAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVANHANDAVA

13752949000122002

25200015

157.453,00

157.453,00

10301501985810035

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

12593563000122004

27970001

964.925,00

964.925,00

10301501985810035

SP

BOA ESPERANCA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

12013935000122001

41190001

99.881,00

99.881,00

10301501985810035

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000122001

39280006

16.000,00

16.000,00

10301501985810035

SP

CAJAMAR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

07636169000122001

41190001

19970002

150.000,00

99.862,00

249.862,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

CAJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07606279000122006

40120005

83.960,00

83.960,00

10301501985810035

SP

CANANEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

13787385000122002

41190001

19970002

150.000,00

129.237,00

279.237,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

14009808000122001

41190001

199.750,00

199.750,00

10301501985810035

SP

CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12078245000122003

23660003

239.867,00

239.867,00

10301501985810035

SP

GALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

12218868000122001

40120005

65.532,00

65.532,00

10301501985810035

SP

GETULINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13064691000122001

40630002

129.459,00

129.459,00

10301501985810035

SP

INUBIA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13837736000122001

28130002

65.532,00

65.532,00

10301501985810035

SP

IRACEMAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

11937255000122002

28130002

65.527,00

65.527,00

10301501985810035

SP

JACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI

13919153000122006

39960005

65.965,00

65.965,00

10301501985810035

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11205603000122001

39280006

16.000,00

16.000,00

10301501985810035

SP

LINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

07725147000122001

40120005

65.515,00

65.515,00

10301501985810035

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

11688315000122001

40120005

73.969,00

73.969,00

10301501985810035

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

11873980000122001

25200015

300.000,00

300.000,00

10301501985810035

SP

PANORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13846329000122002

39070005

258.883,00

258.883,00

10301501985810035

SP

PARAIBUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA

13788373000122002

39280006

31.719,00

31.719,00

10301501985810035

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

13779966000122002

41190001

20.472,00

20.472,00

10301501985810035

SP

PIRAPORA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

13894983000122005

25200015

499.951,00

499.951,00

10301501985810035

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

13758276000122001

39080007

99.793,00

99.793,00

10301501985810035

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97536392000122002

40210003

93.358,00

93.358,00

10301501985810035

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000122003

32280014

536.263,00

536.263,00

10301501985817026

SP

SAO JOAO DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

12143206000122001

39280006

15.944,00

15.944,00

10301501985810035

SP

TANABI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANABI

14122997000122001

40120005

65.490,00

65.490,00

10301501985810035

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11348280000122002

41860002

417.040,00

417.040,00

10301501985810017

TO

BARRA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

12159734000122005

30680001

40960003

120.640,00

75.000,00

195.640,00

10301501985810017

10301501985810017

TO

BOM JESUS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

12502305000122001

39730002

65.532,00

65.532,00

10301501985810017

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13173908000122005

30680001

198.566,00

198.566,00

10301501985810017

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

12059635000122001

41860002

108.935,00

108.935,00

10301501985810017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

11315054000122003

30680001

24.560,00

24.560,00

10301501985810017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

11315054000122005

30680001

17.986,00

17.986,00

10301501985810017

TO

RIO DOS BOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS

11723909000122003

30680001

199.978,00

199.978,00

10301501985810017

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

12400051000122003

39730002

65.532,00

65.532,00

10301501985810017

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

12400051000122006

40710003

400.000,00

400.000,00

10301501985810017

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

12702088000122002

30680001

40960003

314.486,00

75.000,00

389.486,00

10301501985810017

10301501985810017

TOTAL 162 PROPOSTAS 30.009.679,00
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