PORTARIA Nº 1.169, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MAR VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11594727000122001	41780004	279.360,00	279.360,00	10301501985810001
BA	TEOFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA	12404015000122003	27450001	279.360,00	279.360,00	10301501985810029
CE	BELA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ	11394149000122004	91620018	279.360,00	279.360,00	10301501985811018
CE	JAGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA	11285246000122003	20250010	444.800,00	444.800,00	10301501985811081
ES	SAO ROQUE DO CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14734122000122001	39660006	279.360,00	279.360,00	10301501985810032
GO	APARECIDA DO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE	11207314000122003	40990004	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05858247000122001	38940004	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS	05106805000122003	28330005	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	10462799000122002	28330005	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000122011	25510014	444.800,00	444.800,00	10301501985810050
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	11435485000122001	39890001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000122001	38940010	424.667,00	424.667,00	10301501985810052
GO	INACIOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA	11474036000122001	38940004	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	JARAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA	10550278000122001	38940004	558.720,00	558.720,00	10301501985810052
GO	JOVIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA	11889477000122001	39890001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	MAIRIPOTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS	01933462000122001	39890001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	TRES RANCHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05446297000122001	40830001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	VIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS	11918033000122001	40830001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
MG	COMERCINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12763383000122003	36820003	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO	18435647000122009	40870003 27690011	250.000,00 29.360,00	279.360,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	PECANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11676062000122003	32970002	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	SABINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263461000122001	39240006	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
PA	VIGIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE	11672396000122003	33390003	279.360,00	279.360,00	10301501985810015
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	11838096000122003	39970003	279.360,00	279.360,00	10301501985810025
PB	JERICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12009325000122001	39970003	279.360,00	279.360,00	10301501985810025
PB	SAO BENTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO	10770716000122001	39970003	279.360,00	279.360,00	10301501985810025
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09342856000122001	39850007	1.262.747,00	1.262.747,00	10301501985810026
RO	ESPIGAO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)	23109604000122002	42270003	279.360,00	279.360,00	10301501985810011
RO	VALE DO ANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08966882000122002	37060002	279.360,00	279.360,00	10301501985810011
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000122001	41510004	279.360,00	279.360,00	10301501985810014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000122006	33960002	279.360,00	279.360,00	10301501985810014
RS	CACAPAVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11973128000122001	19860005	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	COQUEIROS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL	12006111000122001	28630002	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	ENCRUZILHADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11862971000122003	19840001	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
SC	RANCHO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO	09522642000122003	39290004	279.360,00	279.360,00	10301501985810042
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15502929000122004	27960005	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
SP	PIRAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU	13779966000122001	41190001	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
SP	POTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM	13770915000122002	27960006 37370012	250.000,00 174.667,00	424.667,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	QUADRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA	12273993000122003	27960006	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
SP	QUATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA	11790034000122006	41190001 28130002	220.000,00 59.360,00	279.360,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	RIVERSUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL	11260888000122009	39280006 27990020 40120005 25340002	16.000,00 107.963,00 5.397,00 150.000,00	279.360,00	10301501985810035 10301501985813854 10301501985810035 10301501985810035
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	07584185000122001	25200015	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000122002	30680001	279.360,00	279.360,00	10301501985810017
TO	SANDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS	13892610000122001	30680001 40960003	200.000,00 79.360,00	279.360,00	10301501985810017 10301501985810017
TOTAL			44 PROPOSTAS	14.176.081,00