PORTARIA Nº 1.177, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unideade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000122005	38920012	402.012,00	402.012,00	10301501985810012
AL	BRANQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA	11159820000122003	29730002	349.992,00	349.992,00	10301501985810027
AL	BRANQUINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA	11159820000122004	29730002	250.061,00	250.061,00	10301501985810027
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000122007	29190009	1.180.400,00	1.180.400,00	10301501985810016
BA	RAFAEL JAMBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO	12303694000122007	91910006	201.849,00	201.849,00	10301501985810029
ES	MUQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI	15396287000122005	40970003	499.969,00	499.969,00	10301501985810032
GO	CAMPINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU	11313891000122002	40580011	99.980,00	99.980,00	10301501985810052
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	04394880000122004	29350001	183.697,00	183.697,00	10301501985810052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000122007	25510014	100.015,00	100.015,00	10301501985810050
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000122008	25510014	100.015,00	100.015,00	10301501985810050
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000122009	40830001	200.030,00	200.030,00	10301501985810052
GO	VILA PROPICIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO	11304444000122003	40580011	99.980,00	99.980,00	10301501985810052
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	14301644000122003	40870003	180.000,00	180.000,00	10301501985810031
MG	DIVINO DAS LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11412875000122004	40160006	399.594,00	399.594,00	10301501985810031
MG	PEDRA DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA	10881967000122001	27560006	499.969,00	499.969,00	10301501985810031
MG	PERDIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12426141000122001	36820003	177.984,00	177.984,00	10301501985810031
MG	RIBEIRAO VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO	13874373000122001	27560006	916.500,00	916.500,00	10301501985810031
MG	VARGEM ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE	13334072000122003	40160006	199.797,00	199.797,00	10301501985810031
PA	MAGALHAES BARATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA	13711955000122002	33390003	221.278,00	221.278,00	10301501985810015
PB	SANTA CECILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA	08698105000122001	39970003	249.994,00	249.994,00	10301501985810025
PB	SUME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285069000122002	12770012	284.574,00	284.574,00	10301501985810025
PI	PATOS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI	12081985000122001	12460012	248.175,00	248.175,00	10301501985810022
PR	PAICANDU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU	09113516000122001	37050003	149.773,00	149.773,00	10301501985810041
PR	VENTANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA	09281376000122002	30410012	270.540,00	270.540,00	10301501985810041
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000122029	42100003	163.320,00	163.320,00	10301501985810033
RN	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	17928645000122003	41420001	99.997,00	99.997,00	10301501985810024
RN	CARNAUBA DOS DANTAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN	10292556000122005	38860003	198.540,00	198.540,00	10301501985810024
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000122004	41630007	99.270,00	99.270,00	10301501985810024
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000122006	41630007	100.659,00	100.659,00	10301501985810024
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000122001	38860003	99.270,00	99.270,00	10301501985810024
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07851282000122001	24210004	705.067,00	705.067,00	10301501985810011
RR	RORAINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS	12236981000122006	41640014	434.550,00	434.550,00	10301501985810014
RS	PONTAO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO	12580434000122004	20230004	214.220,00	214.220,00	10301501985810043
SP	ELIAS FAUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12446783000122004	15810002	240.856,00	240.856,00	10301501985810035
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	12012877000122006	27960005 27960006	78.499,00 283.005,00	361.504,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000122004	41190001	149.976,00	149.976,00	10301501985810035
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12389301000122002	39280006 25340002	15.992,00 100.000,00	115.992,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000122004	27960006 40210003	242.000,00 292.459,00	534.459,00	10301501985810035 10301501985810035
TO	MATEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11567619000122004	30680001	199.975,00	199.975,00	10301501985810017
TO	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE	12244611000122002	41860002	283.813,00	283.813,00	10301501985810017
TO	SANTA RITA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS	11230123000122001	30680001	199.975,00	199.975,00	10301501985810017
TOTAL			41 PROPOSTAS	11.667.621,00