PORTARIA Nº 1.178, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	ESTRELA DE ALAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS	11193150000122001	41780004	315.019,00	315.019,00	10301501985810001
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11700992000122001	39580001	594.000,00	594.000,00	10301501985810013
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11700992000122002	39580001	340.230,00	340.230,00	10301501985810013
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11700992000122003	39580001	334.044,00	334.044,00	10301501985810013
AM	NHAMUNDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11700992000122005	39580001	172.383,00	172.383,00	10301501985810013
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000122010	40810012	309.220,00	309.220,00	10301501985810992
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000122012	40810012	304.453,00	304.453,00	10301501985810992
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	11421453000122004	39590004	359.704,00	359.704,00	10301501985810023
CE	MAURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI	11421453000122006	39590004	464.525,00	464.525,00	10301501985810023
GO	BURITI DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	08418330000122001	38940009	249.990,00	249.990,00	10301501985810052
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	04394880000122002	29350001	108.627,00	108.627,00	10301501985810052
MG	UBAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA	17654276000122003	40160006	499.994,00	499.994,00	10301501985810031
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000122005	38050004	299.975,00	299.975,00	10301501985810051
PB	ALAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA	11838096000122009	39970003	97.413,00	97.413,00	10301501985810025
PI	BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI	12493139000122004	30650002	108.058,00	108.058,00	10301501985810022
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122007	33960013	349.509,00	349.509,00	10301501985810014
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122008	33960013	149.907,00	149.907,00	10301501985810014
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122009	33960013	234.861,00	234.861,00	10301501985810014
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122010	33960013	199.972,00	199.972,00	10301501985810014
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000122001	36910006	199.334,00	199.334,00	10301501985810028
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000122002	36910006	199.334,00	199.334,00	10301501985810028
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000122003	36910006	199.334,00	199.334,00	10301501985810028
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000122004	36910006	199.334,00	199.334,00	10301501985810028
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000122005	36910006	199.334,00	199.334,00	10301501985810028
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000122011	29790013	121.004,00	121.004,00	10301501985810028
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000122012	29790013	121.004,00	121.004,00	10301501985810028
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000122014	29790013	157.985,00	157.985,00	10301501985810028
SP	CESARIO LANGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE	11935879000122001	37770002	320.551,00	320.551,00	10301501985810035
SP	COSMORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12234610000122001	39950008	268.400,00	268.400,00	10301501985810035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000122001	23660003	307.120,00	307.120,00	10301501985810035
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000122002	41610007	149.996,00	149.996,00	10301501985810035
SP	SAO JOAQUIM DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA	11370092000122003	41610007	149.996,00	149.996,00	10301501985810035
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	11703889000122004	41320016	250.008,00	250.008,00	10301501985810035
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	11429603000122007	41860004	263.936,00	263.936,00	10301501985810017
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	11429603000122008	41860004	309.300,00	309.300,00	10301501985810017
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	11429603000122009	41860004	352.602,00	352.602,00	10301501985810017
TOTAL			36 PROPOSTAS	9.260.456,00