Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.184, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA

12456144000122004

38920012

493.334,00

493.334,00

10301501985810012

AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA

12158466000122001

30360007

204.975,00

204.975,00

10301501985810012

AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890745000122001

29730002

999.900,00

999.900,00

10301501985810027

AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12092124000122002

27260003

242.643,00

242.643,00

10301501985810027

BA ITACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE

13030899000122001

13310013

149.712,00

149.712,00

10301501985810029

BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11068339000122002

24680008

99.842,00

99.842,00

10301501985810029

BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13822397000122002

13390004

24680008

558.197,00

99.918,00

658.115,00

10301501985810029

10301501985810029

CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

11394149000122005

91620018

372.447,00

372.447,00

10301501985811018

CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

11422579000122001

24420003

799.960,00

799.960,00

10301501985810023

ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

13966711000122003

27730001

199.998,00

199.998,00

10301501985810032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14395805000122011

41800006

20.456,00

20.456,00

10301501985810032

ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

11431661000122002

39830001

244.448,00

244.448,00

10301501985810032

ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

14073463000122002

27730001

199.996,00

199.996,00

10301501985810032

ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10690604000122007

39660006

27730001

100.000,00

114.971,00

214.971,00

10301501985810032

10301501985810032

ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU

14635944000122002

33120011

27730001

139.478,00

200.000,00

339.478,00

10301501985810032

10301501985810032

ES MUCURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

11923601000122011

92040007

196.596,00

196.596,00

10301501985810032

ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14785598000122001

39830001

559.125,00

559.125,00

10301501985810032

ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10836927000122014

39830001

110.608,00

110.608,00

10301501985810032

ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

14004319000122011

39480016

75.221,00

75.221,00

10301501985810032

ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

13959501000122005

33120011

249.859,00

249.859,00

10301501985810032

ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

14491945000122001

27730001

40970003

200.000,00

20.117,00

220.117,00

10301501985810032

10301501985810032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000122007

92040007

60.596,00

60.596,00

10301501985810032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000122015

92040007

104.244,00

104.244,00

10301501985810032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000122026

92040007

14180004

2.148,00

250.000,00

252.148,00

10301501985810032

10301501985810032

GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000122005

38940001

148.794,00

148.794,00

10301501985810052

GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11283491000122001

19550005

199.673,00

199.673,00

10301501985810052

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000122004

40580011

100.000,00

100.000,00

10301501985810052

GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11263318000122001

37040003

108.483,00

108.483,00

10301501985810052

GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11202928000122003

29350001

147.424,00

147.424,00

10301501985810052

GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

11239210000122001

40370005

166.937,00

166.937,00

10301501985810052

GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12053489000122005

40370005

200.000,00

200.000,00

10301501985810052

GO MIMOSO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MIMOSO DE GOIAS

11326817000122001

40100001

125.795,00

125.795,00

10301501985810052

GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

10714800000122001

38940004

40990004

59.830,00

100.000,00

159.830,00

10301501985810052

10301501985810052

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000122003

40580011

199.975,00

199.975,00

10301501985810052

GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

11038582000122001

40580011

99.974,00

99.974,00

10301501985810052

GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

11409678000122001

38940004

279.317,00

279.317,00

10301501985810052

GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11113201000122003

29350001

248.827,00

248.827,00

10301501985810052

GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

04752947000122002

29350001

299.594,00

299.594,00

10301501985810052

GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

12251090000122004

40100001

99.838,00

99.838,00

10301501985810052

MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG

12781322000122003

40290003

98.601,00

98.601,00

10301501985810031

MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12556107000122001

13490001

95.999,00

95.999,00

10301501985810031

MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

11350235000122007

27690011

533.399,00

533.399,00

10301501985810031

MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS

02566543000122005

39600009

279.422,00

279.422,00

10301501985810031

MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13639161000122004

27590003

27640004

99.726,00

93.553,00

193.279,00

10301501985810031

10301501985810031

MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422552000122001

13490001

149.885,00

149.885,00

10301501985810031

MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12992580000122001

41760003

199.819,00

199.819,00

10301501985810031

MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11914796000122002

32970002

74.569,00

74.569,00

10301501985810031

MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13701950000122004

41760003

131.763,00

131.763,00

10301501985810031

MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

14311855000122001

40290003

27640004

232.663,00

100.000,00

332.663,00

10301501985810031

10301501985810031

MG LIBERDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG

14066895000122002

39400006

108.532,00

108.532,00

10301501985810030

MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11563099000122001

41760003

65.532,00

65.532,00

10301501985810031

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

18435647000122011

27690011

101.869,00

101.869,00

10301501985810031

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20583431000122006

27590003

482.158,00

482.158,00

10301501985810031

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

13491387000122004

40290003

149.791,00

149.791,00

10301501985810031

MG

RAPOSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317524000122003

40870003

180.000,00

180.000,00

10301501985810031

MG

RIO PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14706282000122004

40870003

249.973,00

249.973,00

10301501985810031

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11274174000122001

27550005

36820003

186.410,00

200.000,00

386.410,00

10301501985810031

10301501985810031

MG

SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA

11109004000122002

39760003

66.000,00

66.000,00

10301501985810031

MG

SAO JOAO DO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE

21577484000122005

27640004

118.843,00

118.843,00

10301501985810031

MG

SERRA DOS AIMORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13374148000122001

40290003

99.823,00

99.823,00

10301501985810031

MG

SIMONESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11776849000122001

36820003

199.920,00

199.920,00

10301501985810031

MS

AGUA CLARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

11443806000122001

41450006

250.179,00

250.179,00

10301501985810054

MS

DEODAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS

12270817000122003

39180008

303.350,00

303.350,00

10301501985810054

MT

GLORIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14320209000122001

39620003

199.989,00

199.989,00

10301501985810051

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11305777000122007

39010003

42150010

249.888,00

67.256,00

317.144,00

10301501985810015

10301501985810015

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

10299375000122002

31880006

108.593,00

108.593,00

10301501985810015

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

12826879000122002

33390003

265.084,00

265.084,00

10301501985810015

PB

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA

01691513000122002

12830003

262.128,00

262.128,00

10301501985810025

PB

CAJAZEIRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS

10461231000122001

12830003

237.718,00

237.718,00

10301501985810025

PB

CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08730943000122001

39920003

299.814,00

299.814,00

10301501985810025

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

11420422000122001

12770012

285.919,00

285.919,00

10301501985810025

PE

ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

10759784000122001

10740007

99.913,00

99.913,00

10301501985810026

PI

ELISEU MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11995129000122001

12460012

199.948,00

199.948,00

10301501985810022

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11806518000122008

12460012

148.707,00

148.707,00

10301501985810022

PI

PIO IX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11368266000122006

40430003

999.899,00

999.899,00

10301501985810022

PR

BRAGANEY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

11239146000122009

19680011

129.708,00

129.708,00

10301501985814055

PR

PEROBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09223195000122001

40660009

99.914,00

99.914,00

10301501985810041

PR

PEROLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA

09350598000122004

40660009

101.822,00

101.822,00

10301501985810041

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

09412450000122001

28740003

96.468,00

96.468,00

10301501985810041

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

08640219000122003

39500006

680.178,00

680.178,00

10301501985810033

RJ

ITABORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

11865033000122001

27760008

148.429,00

148.429,00

10301501985810033

RJ

ITALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

10411707000122013

13100006

537.063,00

537.063,00

10301501985810033

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000122007

13100006

42100003

500.000,00

54.838,00

554.838,00

10301501985810033

10301501985810033

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000122010

42100003

39420003

446.052,00

531.458,00

977.510,00

10301501985810033

10301501985810033

RN

BENTO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES

11842621000122003

37420002

99.038,00

99.038,00

10301501985810024

RN

CEARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

12113794000122005

38860003

41630007

320.000,00

199.942,00

519.942,00

10301501985810024

10301501985810024

RN

GALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

97521878000122001

37420002

196.724,00

196.724,00

10301501985810024

RN

GROSSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11418305000122002

37420002

299.854,00

299.854,00

10301501985810024

RN

RODOLFO FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

70031323000122001

41420001

99.890,00

99.890,00

10301501985810024

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248215000122002

38860003

249.946,00

249.946,00

10301501985810024

RO

ALTO PARAISO

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

04316867000122005

37250010

149.609,00

149.609,00

10301501985810011

RO

CHUPINGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08673415000122001

37060002

280.000,00

280.000,00

10301501985810011

RO

MIRANTE DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

06016618000122001

37250010

99.948,00

99.948,00

10301501985810011

RO

NOVA BRASILANDIA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

23085655000122001

37250010

299.341,00

299.341,00

10301501985810011

RR

MUCAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

09344140000122011

23700005

260.000,00

260.000,00

10301501985810014

RS

BARRA FUNDA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

11986059000122001

20230004

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

CAMAQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000122003

19840001

199.992,00

199.992,00

10301501985810043

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000122006

36610012

41210008

150.000,00

69.944,00

219.944,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000122008

41680011

131.064,00

131.064,00

10301501985810043

RS

ENCRUZILHADA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11862971000122004

19840001

133.476,00

133.476,00

10301501985810043

RS

FREDERICO WESTPHALEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11708221000122004

19830008

133.472,00

133.472,00

10301501985810043

RS

MIRAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI

12202380000122007

28730005

199.818,00

199.818,00

10301501985810043

RS

NOVA SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11922360000122001

41680011

64.753,00

64.753,00

10301501985810043

RS

PEDRAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11921425000122003

19830008

41210008

100.000,00

69.794,00

169.794,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

PINHEIRO MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO

12062786000122001

19840001

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS

11782685000122001

20230004

99.996,00

99.996,00

10301501985810043

RS

ROCA SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROCA SALES

12497816000122001

32400001

119.956,00

119.956,00

10301501985810043

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

12094007000122001

19840001

199.970,00

199.970,00

10301501985810043

RS

SAO FRANCISCO DE ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS

12094096000122010

30200003

36660007

100.000,00

150.000,00

250.000,00

10301501985810043

10301501985810043

RS

SOBRADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

11753095000122001

41680011

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

SC

BOMBINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10606509000122002

39290004

294.410,00

294.410,00

10301501985810042

SC

IMARUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

10631880000122004

39290004

199.020,00

199.020,00

10301501985810042

SP

BARRA DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO

11826961000122006

41710016

149.763,00

149.763,00

10301501985810035

SP

BERNARDINO DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

13786431000122001

37350012

19970002

99.978,00

99.944,00

199.922,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

11839940000122002

40120005

25340002

69.183,00

100.000,00

169.183,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

CHAVANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

13892407000122003

37350012

65.532,00

65.532,00

10301501985810035

SP

CLEMENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA

12098397000122001

28150007

49.914,00

49.914,00

10301501985810035

SP

CONCHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11991412000122002

90600009

139.346,00

139.346,00

10301501985810035

SP

ELDORADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

12195695000122001

27960006

99.914,00

99.914,00

10301501985810035

SP

EMBAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12385913000122001

28130002

28150007

65.120,00

65.000,00

130.120,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11258819000122001

39280006

41190001

16.000,00

150.000,00

166.000,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

IARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11777358000122005

40120005

65.532,00

65.532,00

10301501985810035

SP

IGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901684000122001

41190001

41710016

99.917,00

300.000,00

399.917,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13902599000122002

40120005

41180003

28130002

100.000,00

108.584,00

63.590,00

272.174,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP

IPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12186703000122002

19970002

49.924,00

49.924,00

10301501985810035

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

12005366000122003

40630002

139.989,00

139.989,00

10301501985810035

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

12298037000122001

39280006

41610007

13.993,00

250.000,00

263.993,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

MIGUELOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS

11370993000122003

41350003

199.878,00

199.878,00

10301501985810035

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000122007

32280009

446.468,00

446.468,00

10301501985817031

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000122010

39050002

407.810,00

407.810,00

10301501985810035

SP

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10413777000122003

41190001

219.914,00

219.914,00

10301501985810035

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

12081475000122008

28010002

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

12399130000122006

39280006

40120005

19970002

15.968,00

100.000,00

200.000,00

315.968,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP

RAFARD

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD

13815597000122007

39280006

40120005

28150007

16.000,00

100.000,00

32.294,00

148.294,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP

RIBEIRAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

97520222000122001

41190001

98.726,00

98.726,00

10301501985810035

SP

SAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11100227000122004

41350003

279.944,00

279.944,00

10301501985810035

SP

SAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11100227000122005

28010002

99.946,00

99.946,00

10301501985810035

SP

SANTA GERTRUDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13879576000122001

28010002

98.121,00

98.121,00

10301501985810035

SP

SANTANA DA PONTE PENSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA

12124711000122003

41190001

41350003

100.000,00

146.588,00

246.588,00

10301501985810035

10301501985810035

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000122001

32280014

41190001

37370012

536.327,00

200.000,00

449.659,00

1.185.986,00

10301501985817026

10301501985810035

10301501985810035

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

11899413000122002

41190001

149.350,00

149.350,00

10301501985810035

SP

SARAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI

97530536000122006

27960006

40120005

23660003

127.651,00

9,00

200.000,00

327.660,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

TO

APARECIDA DO RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO

11491119000122002

30680001

199.446,00

199.446,00

10301501985810017

TO

AURORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO

13321783000122001

40960003

74.837,00

74.837,00

10301501985810017

TO

FILADELFIA

FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

11249252000122002

40710003

140.000,00

140.000,00

10301501985810017

TO

FORTALEZA DO TABOCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11254854000122003

30680001

198.496,00

198.496,00

10301501985810017

TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

12342968000122002

41860002

99.805,00

99.805,00

10301501985810017

TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

12342968000122003

30680001

199.878,00

199.878,00

10301501985810017

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11627479000122002

39730002

69.409,00

69.409,00

10301501985810017

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

13108698000122006

39730002

196.596,00

196.596,00

10301501985810017

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

11315054000122004

30680001

78.094,00

78.094,00

10301501985810017

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

12937604000122006

40960003

74.941,00

74.941,00

10301501985810017

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

11478207000122003

39730002

65.532,00

65.532,00

10301501985810017

TO

XAMBIOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11964908000122001

30680001

198.566,00

198.566,00

10301501985810017

TOTAL 154 PROPOSTAS 34.807.248,00
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