PORTARIA Nº 1.186, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ITAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA	11428360000122001	27000002	279.360,00	279.360,00	10301501985810023
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	12040122000122001	40280003	279.360,00	279.360,00	10301501985810023
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14395805000122010	41800006	279.360,00	279.360,00	10301501985810032
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	11431661000122001	27730001	279.360,00	279.360,00	10301501985810032
GO	ARACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	24810277000122001	39000002	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000122002	38940004	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
MG	CONSELHEIRO PENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13516376000122008	32970002	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	IGARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482141000122004	39240006	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	INHAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11914796000122001	32970002	424.667,00	424.667,00	10301501985810031
MG	PADRE PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12231708000122004	27690011	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MG	RESENDE COSTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA	13776308000122001	39600009	279.360,00	279.360,00	10301501985810031
MS	ITAQUIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11867105000122010	38030004	279.360,00	279.360,00	10301501985810054
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA	10711980000122001	40860013	983.387,00	983.387,00	10301501985810054
MS	PEDRO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10693916000122002	40320017	424.667,00	424.667,00	10301501985810054
MT	BARAO DE MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO	13945166000122001	40610012	279.360,00	279.360,00	10301501985810051
PA	CURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA	11674805000122001	33390003	424.667,00	424.667,00	10301501985810015
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	11775142000122007	40430003	279.360,00	279.360,00	10301501985810022
PI	JULIO BORGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245343000122002	27070003	424.667,00	424.667,00	10301501985810022
PR	LUIZIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA	10505122000122002	33320003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09241895000122001	33320003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA	09220022000122001	33320003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
PR	RONCADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10517867000122001	33320003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
PR	SAO CARLOS DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI	09235678000122001	33320003	279.360,00	279.360,00	10301501985810041
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000122014	37990004	279.360,00	279.360,00	10301501985810033
RJ	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11171092000122015	39560005	279.360,00	279.360,00	10301501985810033
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	11274201000122003	27760008 39420003	29.360,00 250.000,00	279.360,00	10301501985810033 10301501985810033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000122001	26160018	424.667,00	424.667,00	10301501985813361
RO	SANTA LUZIA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11811613000122001	37060002	279.360,00	279.360,00	10301501985810011
RS	CRISSIUMAL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12007174000122001	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	10496697000122002	28620001 20230004	174.360,00 105.000,00	279.360,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	SAO VICENTE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL	13874923000122001	19860005	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
RS	TRINDADE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL	12184126000122001	19830008 36660007	100.000,00 179.360,00	279.360,00	10301501985810043 10301501985810043
SC	ARMAZEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM	11632895000122001	39290004	279.360,00	279.360,00	10301501985810042
SE	TOBIAS BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO	11388708000122001	41440005	279.360,00	279.360,00	10301501985810028
SP	PANORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13846329000122001	28150007	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
TO	CASEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA	11374226000122005	41220002 26930002	224.667,00 200.000,00	424.667,00	10301501985810017 10301501985810017
TOTAL			36 PROPOSTAS	11.632.829,00