PORTARIA Nº 1.212, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	11738889000122003	36400006	990.000,00	990.000,00	10301501985810012
AL	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL	11169951000122001	27260003	953.000,00	953.000,00	10301501985810027
AL	MINADOR DO NEGRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO	11206753000122001	27260003	953.000,00	953.000,00	10301501985810027
AL	PORTO REAL DO COLEGIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO	11698613000122001	27260003	953.000,00	953.000,00	10301501985810027
AM	AUTAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM	11622855000122001	41370004	1.465.000,00	1.465.000,00	10301501985810013
AM	URUCURITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA	11863309000122002	41370004	1.257.000,00	1.257.000,00	10301501985810013
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000122006	39250012 29190009	1.500.000,00 171.000,00	1.671.000,00	10301501985810016 10301501985810016
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000122007	39480016 39660006 14180004	24.777,00 250.000,00 1.066.223,00	1.341.000,00	10301501985810032 10301501985810032 10301501985810032
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	04394880000122003	38940004 25510014 29350001	279.360,00 700.000,00 7.640,00	987.000,00	10301501985810052 10301501985810050 10301501985810052
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000122005	42150010	1.671.000,00	1.671.000,00	10301501985810015
PA	NOVO PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO	11287726000122003	41240002	990.000,00	990.000,00	10301501985810015
PA	SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA	PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11506487000122002	34920007 41820004	500.000,00 490.000,00	990.000,00	10301501985810015 10301501985810015
PB	PUXINANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA	10521892000122002	24490010	953.000,00	953.000,00	10301501985810025
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	11360884000122003	41750005	953.000,00	953.000,00	10301501985811735
PR	CAPITAO LEONIDAS MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES	09401856000122001	32200002	1.063.000,00	1.063.000,00	10301501985810041
RJ	CARDOSO MOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA	11389387000122003	23970002	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810033
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000122002	26160009	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985817029
RJ	SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO	12440744000122004	42100003	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810033
RJ	SEROPEDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA	13813107000122003	13100006	1.341.000,00	1.341.000,00	10301501985810033
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	11274201000122004	42100003	1.056.000,00	1.056.000,00	10301501985810033
RJ	TERESOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS	11274201000122007	42100003 13380005	350.000,00 706.000,00	1.056.000,00	10301501985810033 10301501985813359
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	13094678000122001	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RN	CEARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM	12113794000122003	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000122003	40910007	953.000,00	953.000,00	10301501985810024
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000122005	41640013	1.671.000,00	1.671.000,00	10301501985810238
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000122007	41640013	1.671.000,00	1.671.000,00	10301501985810238
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122005	41640011	990.000,00	990.000,00	10301501985810240
SP	ITAPEVI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI	10864334000122002	27970001	1.783.000,00	1.783.000,00	10301501985810035
TOTAL			28 PROPOSTAS	32.785.000,00