Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.218, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

13639469000122002

41370005

567.634,00

567.634,00

10302501885350013

BA

VALENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE

12237485000122001

30510003

283.817,00

283.817,00

10302501885350029

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

11398545000122010

20250009

283.817,00

283.817,00

10302501885351047

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14051123000122001

40970008

283.817,00

283.817,00

10302501885350032

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13927758000122001

33120015

245.720,00

245.720,00

10302501885350032

ES

SAO DOMINGOS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

13953742000122001

38580005

245.720,00

245.720,00

10302501885350032

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

13932227000122022

40970008

283.817,00

283.817,00

10302501885350032

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000122005

39890002

491.440,00

491.440,00

10302501885350052

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000122001

39740001

92060009

150.000,00

95.720,00

245.720,00

10302501885350052

10302501885350052

GO

CAMPINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000122003

40830002

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

CAMPOS BELOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

10462799000122001

39000001

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

CASTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

11343271000122001

40830002

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

11324516000122002

40830002

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

GOUVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

11331708000122001

28330004

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

HEITORAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11284701000122001

39000001

245.720,00

245.720,00

10302501885350052

GO

INACIOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000122002

40830002

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

IVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

11463194000122004

39740001

245.720,00

245.720,00

10302501885350052

GO

SANTO ANTONIO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

11319564000122001

39740001

245.720,00

245.720,00

10302501885350052

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07429190000122003

39000001

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

GO

UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

11833497000122002

28330004

283.817,00

283.817,00

10302501885350052

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422799000122001

39760009

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MG

CAMANDUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10677325000122001

22150003

307.070,00

307.070,00

10302501885350031

MG

CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA

11312448000122005

14110014

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MG

CAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12010253000122004

39760009

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MG

CAPITOLIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO

12302245000122002

14070002

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

11901729000122001

39760009

307.070,00

307.070,00

10302501885350031

MG

FRANCISCO BADARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11422552000122002

14110014

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MG

FRANCISCO SA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11382738000122003

13490003

283.817,00

283.817,00

10302501885350031

MG

ITAMOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14432445000122001

13490003

283.817,00

283.817,00

10302501885350031

MG

LADAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

13064633000122003

14110014

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MG

MONTE SANTO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19040703000122001

39760009

283.817,00

283.817,00

10302501885350031

MG

SAO JOSE DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11275904000122001

13490003

283.817,00

283.817,00

10302501885350031

MG

SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

11832765000122002

14110014

245.720,00

245.720,00

10302501885350031

MS

CHAPADAO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

14004655000122006

40650005

283.817,00

283.817,00

10302501885350054

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221619000122001

40860012

283.817,00

283.817,00

10302501885350054

MS

PARAISO DAS AGUAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

17518565000122001

40860012

245.720,00

245.720,00

10302501885350054

MS

SONORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10381732000122004

41450004

28360003

82.842,00

200.975,00

283.817,00

10302501885350054

10302501885350054

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14018343000122002

39750005

245.720,00

245.720,00

10302501885350051

MT

COTRIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

13964502000122003

40610011

283.817,00

283.817,00

10302501885350051

MT

SAPEZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13401375000122003

39620004

283.817,00

283.817,00

10302501885350051

MT

SAPEZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13401375000122004

39750005

245.720,00

245.720,00

10302501885350051

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11851575000122001

42150012

283.817,00

283.817,00

10302501885350015

PA

MARACANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA

11783343000122002

39720004

307.070,00

307.070,00

10302501885350015

PB

BARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA

01691513000122001

12830002

245.720,00

245.720,00

10302501885350025

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

10493355000122001

24490008

283.817,00

283.817,00

10302501885350025

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

17975221000122001

37390017

283.817,00

283.817,00

10302501885351466

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

11364289000122001

24490008

245.720,00

245.720,00

10302501885350025

PE

CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA

11472475000122004

25730003

245.720,00

245.720,00

10302501885350026

PE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

11472134000122002

23920002

283.817,00

283.817,00

10302501885350026

PE

PETROLINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06914894000122003

23920002

982.880,00

982.880,00

10302501885350026

PI

FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02169204000122004

40430005

307.070,00

307.070,00

10302501885350022

PR

CRUZMALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CRUZMALTINA

09380253000122001

28740004

283.817,00

283.817,00

10302501885350041

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10517867000122002

38090003

283.817,00

283.817,00

10302501885350041

RJ

PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000122008

23970001

40750002

502.559,00

65.075,00

567.634,00

10302501885350033

10302501885353328

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

12116187000122002

40510001

283.817,00

283.817,00

10302501885353337

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000122001

23970001

283.817,00

283.817,00

10302501885350033

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

12433830000122001

41420002

567.634,00

567.634,00

10302501885350024

RN

IELMO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11463911000122001

37420001

283.817,00

283.817,00

10302501885350024

RN

NATAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE

14031955000122001

41630002

283.817,00

283.817,00

10302501885350024

RN

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12806280000122007

39170010

245.720,00

245.720,00

10302501885350024

RN

PEDRO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN

11913437000122001

37420001

283.817,00

283.817,00

10302501885350024

RN

PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

11283265000122002

41420002

307.070,00

307.070,00

10302501885350024

RN

SERRA NEGRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN

11851501000122004

41420002

245.720,00

245.720,00

10302501885350024

RO

VALE DO ANARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000122005

39450006

283.817,00

283.817,00

10302501885350011

RS

ARROIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901138000122001

30200004

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

CACAPAVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11973128000122010

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12018688000122002

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

CORONEL BARROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS

10484396000122001

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

IVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12971254000122001

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10658944000122001

40730003

283.817,00

283.817,00

10302501885350043

RS

JAQUIRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA

11839946000122005

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

JULIO DE CASTILHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12684295000122005

41680010

283.817,00

283.817,00

10302501885354929

RS

MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS

11990518000122003

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

MINAS DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12069823000122005

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

12075973000122005

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11425702000122002

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

SANTO ANTONIO DO PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA

12482248000122002

30770009

283.817,00

283.817,00

10302501885350043

RS

SAO VICENTE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL

13874923000122002

40730003

283.817,00

283.817,00

10302501885350043

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000122001

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

12152490000122002

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

TUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAS

13008513000122003

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

RS

TUPANCIRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA

10441810000122003

41840008

245.720,00

245.720,00

10302501885350043

SE

NEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11367491000122001

41440004

245.720,00

245.720,00

10302501885350028

SP

ARTUR NOGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

12012065000122002

40120006

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

ASPASIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASPASIA

13870352000122002

31340004

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

11864045000122003

40120006

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

11475991000122001

40120006

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

BURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

11813774000122004

40120006

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

CACONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

11880444000122002

39070008

23660004

107.070,00

200.000,00

307.070,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

CESARIO LANGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

11935879000122007

40120006

37770001

83.817,00

200.000,00

283.817,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

CLEMENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA

12098397000122002

39950005

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000122004

41550006

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000122011

40120006

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

LAGOINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13816380000122002

39950005

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

LARANJAL PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

12159550000122009

27970002

33460004

37770001

100.000,00

200.000,00

191.440,00

491.440,00

10302501885350035

10302501885350035

10302501885350035

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

10872126000122001

30890007

39950005

357.634,00

210.000,00

567.634,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13261761000122001

31340004

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11215681000122001

39950005

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

SAO JOAO DE IRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA

11851976000122001

31340004

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

11855355000122001

39950005

283.817,00

283.817,00

10302501885350035

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480722000122002

41550006

37370004

500.000,00

275.257,00

775.257,00

10302501885350035

10302501885350035

SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

11917011000122006

37770001

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

SP

TURMALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURMALINA

13936078000122001

31340004

245.720,00

245.720,00

10302501885350035

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

11478207000122002

37750009

307.070,00

307.070,00

10302501885350017

TO

SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

11398887000122009

30860006

283.817,00

283.817,00

10302501885350017

TOTAL 105 PROPOSTAS 30.990.208,00
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