PORTARIA Nº 1.219, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	07792137000122005	41780005	1.297.411,00	1.297.411,00	10302501885350001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122009	41090001	199.600,00	199.600,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122022	39580002	149.502,00	149.502,00	10302501885350013
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122032	37980001	1.795.740,00	1.795.740,00	10302501885357126
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000122015	41800008 40970008	384.022,00 8.976,00	392.998,00	10302501885350032 10302501885350032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000122017	40970008	102.586,00	102.586,00	10302501885350032
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000122025	41800008 40970008	106,00 65.532,00	65.638,00	10302501885350032 10302501885350032
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000122027	38580005	115.924,00	115.924,00	10302501885350032
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000122002	41800008	143.480,00	143.480,00	10302501885350032
MG	SAO JOSE DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11275904000122012	13490003	16.059,00	16.059,00	10302501885350031
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000122003	28360003	75.248,00	75.248,00	10302501885350054
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000122007	40610011	67.007,00	67.007,00	10302501885350051
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000122003	39620004	16.183,00	16.183,00	10302501885350051
MT	SAPEZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13401375000122005	39620004 39750005	16.183,00 3.976,00	20.159,00	10302501885350051 10302501885350051
MT	SORRISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO	10601346000122004	41530003	86.119,00	86.119,00	10302501885350051
PB	EMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11655026000122004	12770003	110.000,00	110.000,00	10302501885350025
PB	JUNCO DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB	13069201000122006	40880003	4.221,00	4.221,00	10302501885350025
PB	MANAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA	10522238000122001	42180003	228.060,00	228.060,00	10302501885350025
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000122003	12770003	44.005,00	44.005,00	10302501885350025
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000122004	40880003	70.083,00	70.083,00	10302501885350025
PB	TACIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA	11907806000122002	42180003	259.572,00	259.572,00	10302501885350025
PB	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	11850452000122005	24490008 40250002	457.344,00 429,00	457.773,00	10302501885350025 10302501885357079
PE	MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08194799000122005	27240010	180.000,00	180.000,00	10302501885350026
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11297536000122015	39300001	28.750,00	28.750,00	10302501885350033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000122003	26160015	352.743,00	352.743,00	10302501885353361
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000122012	23970001	539.470,00	539.470,00	10302501885350033
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000122005	39940009	204.463,00	204.463,00	10302501885350024
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	12083881000122003	39940009	167.800,00	167.800,00	10302501885350024
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000122002	40910001	1.693.404,00	1.693.404,00	10302501885350024
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000122002	39940009 41630002	350.904,00 300.000,00	650.904,00	10302501885350024 10302501885350024
RR	AMAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI	12322548000122001	41430008	557.310,00	557.310,00	10302501885350014
RR	CANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA	11856913000122001	41430008	557.510,00	557.510,00	10302501885350014
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000122004	41430008	557.514,00	557.514,00	10302501885350014
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000122001	41430008	542.816,00	542.816,00	10302501885350014
RR	SAO LUIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ	11812717000122001	41430008	557.373,00	557.373,00	10302501885350014
RS	TRES ARROIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12912617000122006	41840008	15.785,00	15.785,00	10302501885350043
SP	ARTUR NOGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA	12012065000122003	41610001	299.999,00	299.999,00	10302501885350035
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000122002	23660004	290.013,00	290.013,00	10302501885350035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000122001	41710013	163.916,00	163.916,00	10302501885350035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000122009	41350004	85.057,00	85.057,00	10302501885350035
SP	PEREIRA BARRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO	12124364000122005	39960004	399.811,00	399.811,00	10302501885350035
SP	SANTA ROSA DE VITERBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11147134000122004	41190002	199.691,00	199.691,00	10302501885350035
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000122002	37370004	181.255,00	181.255,00	10302501885350035
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000122003	28010003	99.888,00	99.888,00	10302501885350035
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA	11429603000122004	40960004	83.859,00	83.859,00	10302501885350017
TOTAL			45 PROPOSTAS	14.126.699,00