PORTARIA Nº 1.221, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122006	39580002	139.817,00	139.817,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122007	39580002	399.982,00	399.982,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122010	41370005	199.906,00	199.906,00	10302501885350013
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122004	25510012	700.000,00	700.000,00	10302501885350050
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122005	40820002	611.465,00	611.465,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122015	41360011	1.169.371,00	1.169.371,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122016	41360011	1.436.592,00	1.436.592,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122024	41360022	1.409.846,00	1.409.846,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122025	41690003	1.086.403,00	1.086.403,00	10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122028	37980001	4.789.764,00	4.789.764,00	10302501885357126
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122030	37980001	1.436.592,00	1.436.592,00	10302501885357126
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000122003	40320011	1.078.458,00	1.078.458,00	10302501885350054
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	17556659000122002	39010004 39330007	271.571,00 299.950,00	571.521,00	10302501885350015 10302501885350015
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000122003	23970001	1.197.441,00	1.197.441,00	10302501885350033
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000122003	90550004	200.000,00	200.000,00	10302501885350042
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000122010	19970022	299.408,00	299.408,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000122013	32280003	1.716.248,00	1.716.248,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122021	25340005	216.014,00	216.014,00	10302501885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS	18.658.828,00