PORTARIA Nº 1.222, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	09625350000122003	41380017	15.664,00	15.664,00	10302501885350023
CE	IPUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS	11172188000122008	41380017	149.994,00	149.994,00	10302501885350023
CE	ITAICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA	11410188000122012	41470003	199.913,00	199.913,00	10302501885350023
CE	ITAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA	11660998000122002	91620024	325.830,00	325.830,00	10302501885357158
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	09687509000122001	41380017	199.361,00	199.361,00	10302501885350023
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000122002	40280002	804.775,00	804.775,00	10302501885350023
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000122003	41380017	9.576,00	9.576,00	10302501885350023
CE	UMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11423095000122004	20830008	99.936,00	99.936,00	10302501885350023
GO	CORREGO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319184000122002	39000001	54.158,00	54.158,00	10302501885350052
GO	ITABERAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI	07241129000122003	19600004	133.666,00	133.666,00	10302501885350052
GO	ITAPURANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA	11321092000122002	19600004	249.624,00	249.624,00	10302501885350052
GO	MONTIVIDIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11269276000122001	19600004	199.933,00	199.933,00	10302501885350052
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113201000122005	19550011	94.921,00	94.921,00	10302501885350052
MG	CAMPO DO MEIO	FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE	11192210000122009	37130003	266.127,00	266.127,00	10302501885350031
MT	BRASNORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14018343000122004	39750005	4.269,00	4.269,00	10302501885350051
MT	COCALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13915490000122001	39620004	120.961,00	120.961,00	10302501885350051
MT	MIRASSOL D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240344000122007	39620004	581.927,00	581.927,00	10302501885350051
PA	ITUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11851575000122003	42150012	23.081,00	23.081,00	10302501885350015
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	11472134000122007	23920002	216.154,00	216.154,00	10302501885350026
PE	LAJEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08831289000122002	10740008	149.997,00	149.997,00	10302501885350026
PE	MACHADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08194799000122007	27240010	120.000,00	120.000,00	10302501885350026
PE	OROCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11166049000122002	23920002	1.097.853,00	1.097.853,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122007	31870002	212.871,00	212.871,00	10302501885350026
PR	ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08937598000122002	40660012	299.926,00	299.926,00	10302501885350041
PR	SANTO ANTONIO DO CAIUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA	08817021000122004	32200003	188.960,00	188.960,00	10302501885350041
PR	TERRA RICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA	09241202000122001	40660012	99.729,00	99.729,00	10302501885350041
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000122005	23970001	52.438,00	52.438,00	10302501885350033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000122005	40540007	941.304,00	941.304,00	10302501885353305
RJ	LAJE DO MURIAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11461379000122003	27780004	317.325,00	317.325,00	10302501885350033
RN	PEDRO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN	11913437000122003	39940009	161.318,00	161.318,00	10302501885350024
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	12780534000122003	37790010	236.290,00	236.290,00	10302501885350024
RO	ALTO PARAISO	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO	04316867000122009	39450006 92240001	144.477,00 285.000,00	429.477,00	10302501885350011 10302501885350011
TO	SILVANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11467851000122001	26930004	149.561,00	149.561,00	10302501885350017
TOTAL			33 PROPOSTAS	8.206.919,00