PORTARIA Nº 1.223, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ITAMARATI	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI	13968738000122002	41370005	267.646,00	267.646,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122012	16190018	299.994,00	299.994,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122018	41090001	349.907,00	349.907,00	10302501885350013
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122024	41090001	249.984,00	249.984,00	10302501885350013
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	06023582000122012	40790006	190.000,00	190.000,00	10302501885350016
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA	11422633000122001	91620024	324.943,00	324.943,00	10302501885357158
CE	UMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM	11886102000122001	41380017	149.752,00	149.752,00	10302501885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122007	40820002	676.994,00	676.994,00	10302501885350053
ES	RIO BANANAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL	11429173000122014	39830002	319.048,00	319.048,00	10302501885350032
GO	ARAGARCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10465644000122002	19600004	149.843,00	149.843,00	10302501885350052
GO	CARMO DO RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11335591000122002	19600004	199.943,00	199.943,00	10302501885350052
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	08033825000122007	40100002	243.332,00	243.332,00	10302501885357088
GO	GOIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01814099000122001	39740001 92060009	200.000,00 199.834,00	399.834,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000122001	19600004	199.999,00	199.999,00	10302501885350052
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11168270000122006	39740001 92060009	200.000,00 200.000,00	400.000,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279755000122008	39890002	399.999,00	399.999,00	10302501885350052
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000122001	41240004	1.084.622,00	1.084.622,00	10302501885350015
PE	BOM CONSELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO	10800021000122003	27190009	199.981,00	199.981,00	10302501885350026
PE	CUPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA	11472475000122005	25730003	54.271,00	54.271,00	10302501885350026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000122004	23920002	2.214.574,00	2.214.574,00	10302501885350026
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000122017	23920002	15.188,00	15.188,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122001	28850015	114.797,00	114.797,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122004	12180005	198.926,00	198.926,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000122004	27190009	129.122,00	129.122,00	10302501885350026
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196515000122011	41750014	279.989,00	279.989,00	10302501885351706
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	08597121000122004	40110009	23.700,00	23.700,00	10302501885350041
PR	PALOTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA	08878760000122001	38090003	504.341,00	504.341,00	10302501885350041
PR	PEROLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA	09350598000122005	28740004	237.834,00	237.834,00	10302501885350041
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	12468947000122005	24970006	299.466,00	299.466,00	10302501885350033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000122008	27780004	344.744,00	344.744,00	10302501885350033
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000122002	41600017	410.000,00	410.000,00	10302501885353310
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000122009	40540005 40750002	105.119,00 1.298.556,00	1.403.675,00	10302501885353328 10302501885353328
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	11892333000122003	35780008	720.650,00	720.650,00	10302501885353335
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000122016	24970006 39560003	350.000,00 400.000,00	750.000,00	10302501885350033 10302501885350033
RN	ALMINO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN	12528215000122002	37790010	499.975,00	499.975,00	10302501885350024
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000122004	39940009 41420002 40910001	177.175,00 132.221,00 196.598,00	505.994,00	10302501885350024 10302501885350024 10302501885350024
RN	MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS	12448797000122001	39940009	9.330,00	9.330,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000122002	41630002	299.888,00	299.888,00	10302501885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000122005	41630002	299.810,00	299.810,00	10302501885350024
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356489000122002	37420001	299.946,00	299.946,00	10302501885350024
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11356489000122003	39940009	158.515,00	158.515,00	10302501885350024
RO	VALE DO ANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08966882000122006	39450006	16.143,00	16.143,00	10302501885350011
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000122011	24210003	58.124,00	58.124,00	10302501885350011
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	16807135000122001	25200012	269.488,00	269.488,00	10302501885350035
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	08691564000122008	23660004	199.975,00	199.975,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122008	41190002	158.383,00	158.383,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122036	25340005	261.465,00	261.465,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122037	36110004	319.699,00	319.699,00	10302501885353928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122038	39070008	317.030,00	317.030,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122039	36110004	112.408,00	112.408,00	10302501885353928
TOTAL			50 PROPOSTAS	17.593.271,00