PORTARIA Nº 1.233, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	09625350000122001	41380017	283.817,00	283.817,00	10302501885350023
CE	SOLONOPOLE	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE	10734149000122002	27000004 41380017	105.659,00 140.061,00	245.720,00	10302501885350023 10302501885350023
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	11822633000122002	40970008	283.817,00	283.817,00	10302501885350032
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000122021	41800008	283.817,00	283.817,00	10302501885350032
GO	CORREGO DO OURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11319184000122001	39000001	245.720,00	245.720,00	10302501885350052
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113201000122001	19550011	307.070,00	307.070,00	10302501885350052
MG	IBIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429429000122001	41000002	283.817,00	283.817,00	10302501885350031
MG	MAMONAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS	11407741000122001	41670003	245.720,00	245.720,00	10302501885350031
MS	CORONEL SAPUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA	13022375000122002	38030005	307.070,00	307.070,00	10302501885350054
MS	FIGUEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO	13893544000122001	39180002	283.817,00	283.817,00	10302501885350054
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15363895000122006	40650005	283.817,00	283.817,00	10302501885350054
MT	CAMPO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE	97519225000122007	39620004	283.817,00	283.817,00	10302501885350051
PA	ABAETETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA	12282048000122015	34920001	283.817,00	283.817,00	10302501885350015
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13163496000122005	30650009	307.070,00	307.070,00	10302501885350022
PR	ANTONINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA	10778273000122001	38090003	283.817,00	283.817,00	10302501885350041
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10573693000122001	40660012	283.817,00	283.817,00	10302501885350041
PR	SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08541779000122003	28740004	283.817,00	283.817,00	10302501885350041
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000122001	41580016	283.817,00	283.817,00	10302501885353330
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000122005	39450006 24210003	283.817,00 567.634,00	851.451,00	10302501885350011 10302501885350011
RS	ANTA GORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12056960000122002	32400002	283.817,00	283.817,00	10302501885350043
RS	ERNESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA	12489437000122001	40730003	283.817,00	283.817,00	10302501885350043
RS	HERVEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVEIRAS RS	12267333000122001	30770009	283.817,00	283.817,00	10302501885350043
RS	NOVA HARTZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ	12094862000122005	285800023 2400002	245.000,00 246.440,00	491.440,00	10302501885350043 10302501885350043
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	12094007000122003	41210009	245.720,00	245.720,00	10302501885350043
SC	GARUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303923000122002	40150010	283.817,00	283.817,00	10302501885350042
SP	BERNARDINO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP	13786431000122007	10480006	283.817,00	283.817,00	10302501885353436
SP	JOAO RAMALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO	13815963000122001	28160001	283.817,00	283.817,00	10302501885350035
SP	LENCOIS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11205603000122002	40120006	283.817,00	283.817,00	10302501885350035
SP	SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO	13817876000122001	39950005	245.720,00	245.720,00	10302501885350035
TO	ARAGOMINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS	12616343000122005	40710004	283.817,00	283.817,00	10302501885350017
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	11230086000122003	30860006	283.817,00	283.817,00	10302501885350017
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	12780909000122001	30860006	283.817,00	283.817,00	10302501885350017
TOTAL			32 PROPOSTAS	9.736.675,00