PORTARIA Nº 1.234, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	07792137000122003	29730001	59.325,00	59.325,00	10302501885350027
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000122010	29730001	13.709,00	13.709,00	10302501885350027
CE	ARATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA	02417466000122004	41380017	148.770,00	148.770,00	10302501885350023
CE	FORQUILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA	11398545000122007	41380017	200.000,00	200.000,00	10302501885350023
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000122001	41380017	148.671,00	148.671,00	10302501885350023
MS	CARACOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS	11812857000122006	41450004	113.292,00	113.292,00	10302501885350054
PE	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA	09251115000122001	41750023	429.205,00	429.205,00	10302501885351685
PE	VENTUROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA	10352324000122002	10740008	149.994,00	149.994,00	10302501885350026
RJ	PARATY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12640342000122012	24970006	244.374,00	244.374,00	10302501885350033
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000122005	40510001	162.602,00	162.602,00	10302501885353337
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000122004	13100007	404.557,00	404.557,00	10302501885353346
RN	ACARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN	11826099000122002	39940009	9.099,00	9.099,00	10302501885350024
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	11851459000122002	41630002	149.196,00	149.196,00	10302501885350024
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU	11280802000122003	41420002	124.716,00	124.716,00	10302501885350024
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000122002	37420001	140.179,00	140.179,00	10302501885350024
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	12149722000122002	19860003	47.858,00	47.858,00	10302501885350043
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000122011	39460004	58.929,00	58.929,00	10302501885350035
SP	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11930253000122009	28010003	99.955,00	99.955,00	10302501885350035
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000122002	30890007	141.464,00	141.464,00	10302501885350035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000122005	41350004	14.943,00	14.943,00	10302501885350035
TOTAL			20 PROPOSTAS	2.860.838,00