PORTARIA Nº 1.236, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000122007	29730001	185.376,00	185.376,00	10302501885350027
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000122030	39480003 41800008 38580005 40970008	114.688,00 13.753,00 2.626,00 16.183,00	147.250,00	10302501885350032 10302501885350032 10302501885350032 10302501885350032
ES	SAO JOSE DO CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO	15041835000122005	38580005	190.319,00	190.319,00	10302501885350032
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000122005	19550011	20.633,00	20.633,00	10302501885350052
MG	SAO TOMAS DE AQUINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14444600000122005	14070002	141.669,00	141.669,00	10302501885350031
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394626000122003	40610011	40.800,00	40.800,00	10302501885350051
PB	SAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE	08036438000122005	39970004	33.597,00	33.597,00	10302501885350025
PE	POCAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10872937000122005	23920002	359.148,00	359.148,00	10302501885350026
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196515000122002	41750014	1.297.335,00	1.297.335,00	10302501885351706
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000122007	24970006	199.561,00	199.561,00	10302501885350033
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000122010	40260019 40260013	36.675,00 323.891,00	360.566,00	10302501885353286 10302501885353286
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	11865033000122006	37650003	585.115,00	585.115,00	10302501885350033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000122009	27780004	75.122,00	75.122,00	10302501885350033
RN	SITIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12220142000122009	41630002	248.032,00	248.032,00	10302501885350024
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000122002	41430008	557.591,00	557.591,00	10302501885350014
RR	BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM	11958876000122007	41510005	233.680,00	233.680,00	10302501885350014
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000122004	39070008	140.433,00	140.433,00	10302501885350035
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000122003	28160001	199.353,00	199.353,00	10302501885350035
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11240557000122013	41350004	44.500,00	44.500,00	10302501885350035
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13800601000122007	37770001	196.997,00	196.997,00	10302501885350035
TOTAL			20 PROPOSTAS	5.257.077,00