PORTARIA Nº 1.240, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CHA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA	11401087000122002	71030008	283.817,00	283.817,00	10302501885357168
BA	TANQUE NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11293682000122003	71060003	743.829,00	743.829,00	10302501885357171
CE	ARARENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA	11203156000122002	71070008	99.979,00	99.979,00	10302501885357081
CE	ARNEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ	11319375000122001	71070008	149.995,00	149.995,00	10302501885357081
CE	BELA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ	11394149000122002	71070008	139.343,00	139.343,00	10302501885357081
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	07557784000122009	71070008	199.855,00	199.855,00	10302501885357081
PB	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	10502869000122002	71160002	283.817,00	283.817,00	10302501885357145
PB	BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ	12452534000122006	71160002	163.153,00	163.153,00	10302501885357145
PB	CACIMBA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA	10460927000122002	71160002	245.720,00	245.720,00	10302501885357145
PB	SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE	17648806000122006	71160002	351.218,00	351.218,00	10302501885357145
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000122006	71160002	49.948,00	49.948,00	10302501885357145
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	10725387000122004	71180014	65.532,00	65.532,00	10302501885357170
TO	COLMEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11328248000122004	71280005	199.799,00	199.799,00	10302501885357082
TO	FIGUEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS	12028766000122003	71280005	245.918,00	245.918,00	10302501885357082
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	13108698000122004	71280005	99.967,00	99.967,00	10302501885357082
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	13006346000122004	71280005	100.000,00	100.000,00	10302501885357082
TOTAL			16 PROPOSTAS	3.421.890,00