PORTARIA Nº 1.241, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ACARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU	11278643000122001	71070015	149.960,00	149.960,00	10301501985817032
CE	CARIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE	11267917000122001	71070015	99.999,00	99.999,00	10301501985817032
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	11922843000122002	71070015	220.512,00	220.512,00	10301501985817032
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	11782445000122001	71070015	121.862,00	121.862,00	10301501985817032
CE	PARAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU	12773829000122001	71070015	149.977,00	149.977,00	10301501985817032
CE	POTIRETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA	11874976000122002	71070015	149.868,00	149.868,00	10301501985817032
GO	ANHANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA	11795359000122008	71100010	198.566,00	198.566,00	10301501985817035
GO	ANHANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA	11795359000122009	71100010	19.655,00	19.655,00	10301501985817035
GO	ANHANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA	11795359000122010	71100010	20.505,00	20.505,00	10301501985817035
GO	BOM JESUS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05858247000122004	71100010	160.000,00	160.000,00	10301501985817035
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08288700000122007	71100010	80.000,00	80.000,00	10301501985817035
GO	CACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU	03381462000122002	71100010	79.990,00	79.990,00	10301501985817035
GO	CAMPINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU	11313891000122001	71100010	98.317,00	98.317,00	10301501985817035
GO	CAMPO LIMPO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211269000122003	71100010	150.000,00	150.000,00	10301501985817035
GO	FAZENDA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA	11396858000122001	71100010	149.996,00	149.996,00	10301501985817035
GO	FIRMINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS	11324516000122003	71100010	149.923,00	149.923,00	10301501985817035
GO	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA	11475739000122002	71100010	80.000,00	80.000,00	10301501985817035
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000122006	71100010	77.957,00	77.957,00	10301501985817035
GO	NOVA AURORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05628919000122003	71100010	239.663,00	239.663,00	10301501985817035
GO	NOVO BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11260263000122003	71100010	20.591,00	20.591,00	10301501985817035
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000122001	71100010	79.696,00	79.696,00	10301501985817035
GO	SANTA RITA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11704447000122001	71100010	79.972,00	79.972,00	10301501985817035
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211433000122003	71100010	239.997,00	239.997,00	10301501985817035
GO	URUTAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO	11675013000122003	71100010	99.933,00	99.933,00	10301501985817035
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000122007	71220013	567.901,00	567.901,00	10301501985817034
TOTAL			25 PROPOSTAS	3.484.840,00