PORTARIA Nº 1.251, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000122001	71070008	149.936,00	149.936,00	10302501885357081
CE	PINDORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419498000122003	71070008	149.914,00	149.914,00	10302501885357081
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	11394331000122001	71070008	99.949,00	99.949,00	10302501885357081
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000122010	71160002	172.145,00	172.145,00	10302501885357145
PE	CUSTODIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10298546000122001	71180014	199.801,00	199.801,00	10302501885357170
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	12848758000122014	71180014	70.165,00	70.165,00	10302501885357170
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	10725387000122003	71180014	246.233,00	246.233,00	10302501885357170
PE	TRACUNHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM	11504633000122004	71180014	199.536,00	199.536,00	10302501885357170
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	11277989000122008	71280005	149.209,00	149.209,00	10302501885357082
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	12059635000122007	71280005	99.978,00	99.978,00	10302501885357082
TO	PONTE ALTA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS	13006346000122005	71280005	245.745,00	245.745,00	10302501885357082
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	13070418000122005	71280005	149.743,00	149.743,00	10302501885357082
TOTAL			12 PROPOSTAS	1.932.354,00