PORTARIA Nº 1.257, DE 24 DE MAIO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	36000456054202200	71030007	500.000,00	500.000,00	1030150192E890027
AL	OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA	36000456495202200	71030006	1.600.000,00	1.600.000,00	1030150192E890027
AL	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	36000454091202200	71030006	2.983.505,00	2.983.505,00	1030150192E890027
AM	AMATURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000456837202200	71040009	400.000,00	400.000,00	1030150192E890013
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000456753202200	71040009	300.000,00	300.000,00	1030150192E890013
AM	BOA VISTA DO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000456610202200	71040009	500.000,00	500.000,00	1030150192E890013
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	36000456633202200	71040009	700.000,00	700.000,00	1030150192E890013
GO	PARANAIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA	36000454621202200	71100004	267.184,00	267.184,00	1030150192E890052
MA	BARREIRINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS	36000454656202200	71110004	379.150,00	379.150,00	1030150192E890021
MA	BOM JESUS DAS SELVAS	MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454385202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	BURITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454527202200	71110004	300.000,00	300.000,00	1030150192E890021
MA	CAJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI	36000454182202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	CEDRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL	36000454201202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	DAVINOPOLIS	MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000458976202200	71110004	308.000,00	308.000,00	1030150192E890021
MA	ITAPECURU MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454672202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	PACO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR	36000454362202200	71110004	1.800.000,00	1.800.000,00	1030150192E890021
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	36000454526202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	PIO XII	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII	36000454048202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	RAPOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA	36000454386202200	71110004	307.000,00	307.000,00	1030150192E890021
MA	SANTO AMARO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454094202200	71110004	300.000,00	300.000,00	1030150192E890021
MA	SAO JOAO DO CARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU	36000454059202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MA	SENADOR LA ROCQUE	MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454205202200	71110004	500.000,00	500.000,00	1030150192E890021
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS	36000456492202200	71140009	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	UMBURATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA	36000456405202200	71140009	131.562,00	131.562,00	1030150192E890031
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	36000456049202200	71180005	593.029,00	593.029,00	1030150192E890026
PE	GAMELEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA	36000454069202200	71180005	183.568,00	183.568,00	1030150192E890026
PE	JOAQUIM NABUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO	36000454454202200	71180005	300.000,00	300.000,00	1030150192E890026
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	36000454460202200	71180005	183.568,00	183.568,00	1030150192E890026
PI	BOQUEIRAO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000454352202200	71190001	39.720,00	39.720,00	1030150192E890022
PR	MALLET	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000454245202200	71170009	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA PRATA DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU	36000454632202200	71170009	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
TOTAL			31 PROPOSTAS	16.476.286,00