PORTARIA Nº 1.289, DE 27 DE MAIO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11159883000122001	13310013	155.516,00	155.516,00	10301501985810029
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10690604000122010	38580002	104.755,00	104.755,00	10301501985810032
ES	DOMINGOS MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS	13959466000122001	33120011	146.833,00	146.833,00	10301501985810032
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	10486394000122001	27730001	186.230,00	186.230,00	10301501985810032
ES	ITAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU	14726175000122007	39660006	800.000,00	800.000,00	10301501985810032
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000122004	27730001	260.000,00	260.000,00	10301501985810032
MG	SAO PEDRO DO SUACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI	12899273000122013	32970002	296.178,00	296.178,00	10301501985810031
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11417787000122001	40650001	449.905,00	449.905,00	10301501985810054
MS	JARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI	12021434000122001	41450006 38030004	200.000,00 350.000,00	550.000,00	10301501985810054 10301501985810054
PA	TRAIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA	14910511000122002	34920007	300.000,00	300.000,00	10301501985810015
PI	JOSE DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS	11775142000122006	40430003	893.309,00	893.309,00	10301501985810022
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000122001	27760008	99.090,00	99.090,00	10301501985810033
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12625868000122001	28620001	199.887,00	199.887,00	10301501985810043
SP	CORUMBATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI	11221161000122002	41710016	20.640,00	20.640,00	10301501985810035
SP	OLEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13779802000122002	39280006 41190001	12.482,00 65.000,00	77.482,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11197489000122013	39280006	48.000,00	48.000,00	10301501985810035
SP	SANTO ANTONIO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12851643000122002	30890008	199.669,00	199.669,00	10301501985810035
TOTAL			17 PROPOSTAS	4.787.494,00